DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

227 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003366-9 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com as manutenções dos autos de fiscalicação: 05 01 011 342-9 por violação por violação dos artigos 7 da Lei nº 15.442/11 e pelo artigo 34 do Decreto nº 59.671/20 e auto de fiscalização 05 01 011 390-9 por violação dos artigos 16 e 39 da Lei 14.223/2006 e artigo 1 do Decreto nº 47.950/2006. ( o autuado deve providênciar a regularização do passeio e também providênciar a regularização do anúncio requerendo através do Sistema do Cadastro de Anúncios da Prefeitura do Município). Despacho indeferido | Documento: 165480557

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6050.2026/ 0008923-0 e informação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção dos auto de fiscalização 05 01 011 316-0, por violação dos artigos 39 e 94 da Lei n° 16.642/17 e artigo 92 do Decreto n° 57.776/17.( o autuado deverá providênciar o certificado de assessibilidade)

Despacho indeferido | Documento: 165492721

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003261-1 e informação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutençao do auto de fiscalização nº 05 01 011 076-4 por violação do artigo 1 da Lei nº 16.439/16 e artigo 8 do Decreto n° 56.985/16.

Despacho indeferido | Documento: 165494927

6041.2026/0003257-3 - Multas: cancelamento

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003257-3 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de fiscalização 05 01 011 263-5 por violação dos artigos 136 e 176 da Lei nº 16.402/ 16 e pelo artigo 1º e 20 do Decreto nº 57.443/16.

Despacho indeferido | Documento: 165496596

6041.2026/0003187-9 - Comunicações Administrativas: Ofício

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização e nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003187-9 e manifestação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de fiscalização 05 01 011 069-1 por violação do artigo 136, 1 da Lei nº 16.439/16 e pelo artigo 8 do Decreto nº 56.985/16.

Despacho indeferido | Documento: 165503114

6041.2026/0003080-5 - Multas: cancelamento

DESPACHO: I - Com base nas atribuições competentes a minha função, eu Supervisor da Unidade Técnica de Fiscalização, nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2026/ 0003080-5 e informação do Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO , este recurso com a manutenção do auto de multa 05 366 929-1 por violação dos artigos 136, 141 e 165 da Lei nº 16.402/ 2016 e pelo artigo 1º do Decreto n° 57.443/16.

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

Despacho deferido | Documento: 165372185

6041.2026/0001488-5 - Solicitação de Rebaixamento de Guia

Solicitação de Rebaixamento de Guia

Despacho deferido

Solicitante :Sebastião Parra Parra

Processo SEI : 6041,2026/0001488-5

Endereço : Rua Damásio Pinto,2024

II - Diante da competência a mim atribuída, e em especial as informações prestadas pela Supervisão Técnica de Manutenção - CPO desta Subprefeitura, autorizo o serviço de rebaixamento de dois metros de guias , para o imóvel à Rua: Damásio Pinto,2024 de acordo com artigo 10 e anexo III, do Decreto 59.671/2020;

III - A execução das obras deve ser realizada de acordo com as normas técnicas definidas pela ABNT e demais dispositivos do decreto 59.671/ 2020.

IV - O Decreto determina que as calçadas tenham faixa livre exclusiva à circulação de pedestres.

V - O local deve estar livre de desnível, vegetação, obstáculos físicos, temporários ou permanentes.

VI - Após o rebaixamento, é de inteira responsabilidade do solicitante a construção e manutenção do passeio.

VII - Publique-se.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

A vista do contido no 6041.2026/0003613-7 - DOUGLAS BELAO VIEIRA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6041.2026/0003614-5 - CHEIKH SOW - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6041.2026/0003615-3 - LUZIENE MENDES DOS SANTOS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6041.2026/0003616-1 - ANAGLEY FILHO DE VASCONCELOS 01189378396 - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

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