DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

242 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.510-7 , conforme o Decreto 58831/19, artigos 22 e 24..

II - As instâncias recursais administrativas estão encerradas.

III - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 163953008

Interessado(a): CRISTIANE FERREIRA CARLOS DA SILVA (Dr. ISAMAR RODRIGUES MEDEIROS OAB/SP 234.661)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162034259), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.109-1 , por descumprimento das disposições da Lei 10072/86, combinada com o Decreto 22709/86, alterado pelo Decreto 40184/00.

Despacho indeferido | Documento: 163872917

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (161847277), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER os autos de multa nº 08-284.604-9 e 08-284.605-7 , por descumprimento das disposições da Lei 10072/16, combinado com o Decreto 22709/86 e alterado pelo Decreto 40184/00 e da Lei 10072/86, alterada pela Lei 10875/90, combinada pelo Decreto 22709/86, respectivamente..

Despacho indeferido | Documento: 163958455

Interessado(a): ESPOLIO DE JOSE MANUEL PEDRO (ESPAÇO AGORA COMÉRCIO LTDA - Luiz Fernando Nicolelis OAB/SP176.940)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162040491), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.114-8 , conforme a Lei 16402/16, regulamentada pelo Decreto 57.443/16.

Despacho indeferido | Documento: 163957463

Interessado(a): ESPOLIO DE JOSE MANUEL PEDRO (ESPAÇO AGORA COMERCIO LTDA - Luiz Fernando Nicolelis OAB/SP176.940)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162038081), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.113-0 , conforme a Lei 13478/02, combinada com o Decreto 42992/03 e alterada pela Lei 15244/ 10.

Despacho indeferido | Documento: 163977760

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162275768), acompanhado pelo Chefe de Unidade Técnica (162284372), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.067-9 , por descumprimento das disposições da Lei 16642/17, regulamentada pelo Decreto 57776/17.

Despacho indeferido | Documento: 163975897

Interessado(a): ATNER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Representada por Tadeu Saint' Clair - OAB/MG 127.185)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162247714), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-285.055-1 , por descumprimento das disposições da Lei 13478/02, alterada pela Lei 15244/10 e pela Lei 17916/23.

Despacho indeferido | Documento: 164444528

Interessado(a): CORELLO COMERCIAL LTDA. (DANIELA SIMONE SIMÕES CELEBRONE - PROCURADORA)

Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162715201), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-283.148-3 , por descumprimento das disposições da Lei 16402/16, regulamentada pelo Decreto 57443/16.

Despacho indeferido | Documento: 164446439

Interessado(a): PAULO HENRIQUE MOTA TEIXEIRA

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Fiscal de Posturas Municipais (162828884), acompanhada pelo Chefe de Unidade Técnica (162866081), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.903-0 , por descumprimento das disposições da Lei 16402/16, regulamentada pelo Decreto 57443/16.

Despacho indeferido | Documento: 164508795

Interessado(a): THIBE BAR E RESTAURANTE LTDA EPP

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente (163924540), resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.801-1 , por descumprimento das disposições da Lei 13478/02, alterada pelas Leis 15244/10 e 17916/23.

Despacho Parcialmente Deferido | Documento: 164904328

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do(a) Fiscal de Posturas Municipais (164687464)), que acolhe, resolve DEFERIR PARCIALMENTE o pedido inicial e, por via de consequência, CANCELAR o auto de multa nº 08-284.524-7, autuando em seu lugar o auto de multa 08-284.527-1 , conforme súmula 473 STF.

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