DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

241 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Comunicação de Regularização do PASSEIO , para fins de obtenção dos benefícios contidos no § 2º do art. 14 da Lei 15.442/11, alterado pelo artigo 1º da Lei 15.733/13, bem como atendendo ao disposto no § 3º do art. 20 do Decreto 52.903/12, alterado pelo art. 1º do Decreto 54.039/13, tornando sem efeito a sanção aplicada e, consequentemente, CANCELANDO-SE o Auto de Multa nº 08-283.722-8 .

I - DEFIRO o pedido de Certidão de Multas, conforme art.41 da Lei 14.141/06.

II - O(A) interessado(a) terá 30 (trinta) dias para a retirada da Certidão, à partir da data de publicação. Após, ARQUIVE-SE.

III - Em seguida à UNAI para expedição e publicação.

Interessado(a): CENTRO COMERCIAL BRAS - ADM DE BENS PATRIMONIAIS (CARMEN APARECIDA ORTOLA JORGE - OAB/SP 231557)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do(a) Fiscal de Posturas Municipais (162120841), que acolhe, resolve DEFERIR o pedido inicial e, por via de consequência, CANCELAR o auto de multa nº 08-281.108-3.

6046.2026/0008405-8 - Comunicação de Regularização MPL - Muro, Passeio e Limpeza

Interessados: GOZZI PARTICIPACOES LTDA (PREVENT SENIOR ATENDIMENTO A SAÚDE LTDA.)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, resolve DEFERIR o pedido de Comunicação de Regularização de PASSEIO , para fins de obtenção dos benefícios contidos no § 2º do art. 14 da Lei 15.442/11, alterado pelo artigo 1º da Lei 15.733/13, bem como atendendo ao disposto no § 3º do art. 20 do Decreto 52.903/12, alterado pelo art. 1º do Decreto 54.039/13, tornando sem efeito a sanção aplicada e, consequentemente, CANCELANDO-SE o Auto de Multa nº 08-283.596-9 .

Despacho indeferido | Documento: 164754252

Interessado(a): AMICO SAUDE S.A. (TERESA DE SOUZA DIAS GUTIERREZ OAB/SP n° 327.786)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (162913509), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.312-1 , conforme Lei 16402/16, artigo 141, inciso II.

Despacho indeferido | Documento: 164622628

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (164116834), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.927-7 , por descumprimento das disposições da Lei 13478/02, alterada pela Lei 17916/23 e pela Lei 18299/25, regulamentada pelo Decreto 42992/03.

Despacho indeferido | Documento: 164657932

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das próprias manifestações contidas no presente (163924230), resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-281.800-2 , por descumprimento das disposições do Decreto 63560/24, artigo 11, inciso IV e artigo 7, inciso XIX.

Despacho indeferido | Documento: 164618672

Interessado(a): THE ROCK BURGER E PASTAS LTDA. (IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA JUNIOR OAB/SP 463.012)

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (164364570), acompanhado pelo Chefe de Unidade Técnica -

Substituto (164411769), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.618-9 , por descumprimento das disposições do Decreto 58831/19, artigo 22, inciso II.

Despacho indeferido | Documento: 164864551

Interessado(a): ROCHA E ALCARDI COMERCIO DE VINHOS LTDA.

DESPACHO: O Supervisor de Fiscalização da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (164446381), acompanhado pelo Chefe de Fiscalização Substituto (164511962), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.808-4 , por descumprimento das disposições da Lei 12002/96, regulamentada pelo Decreto 58832/19.

Despacho indeferido | Documento: 164665414

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações do Fiscal de Posturas Municipais (163703725), companhado pelo Supervisor de Fiscalização (163854207), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de conseqüência, MANTER o auto de multa nº 08-284.786-0 , conforme Lei 11039/91 e Decreto 42600/02, por não respeitar o horário de trabalho determinado pela administração.

II - Registra-se a intempestividade do presente recurso.

III - As instâncias recursais administrativas estão encerradas.

IV - Publique-se.

Despacho indeferido | Documento: 164905886

I - O Subprefeito da Mooca, no uso das competências que lhe são atribuídas por Lei, à vista das manifestações contidas no presente, em especial as informações da Fiscal de Posturas Municipais (164689396), acompanhado pelo Supervisor de Fiscalização (164713496), que acolhe, resolve INDEFERIR o pedido inicial e, por via de

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