DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

258 – São Paulo, 71 (241)

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A empresa PREMIUM SPA PAULISTA LTDA CNPJ 62743494000151 teve sua licença deferida.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO

DESPACHO: Deferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.134-5, no exercício do Poder de Autotutela, nos exatos termos da primeira parte do enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".

Despacho indeferido | Documento: 165433763

Interessados: Barbara de Oliveira Cutait Ruggiero

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-195.607-8, nos termos da Lei 16.642/17, tndo em vista a manifestação do Sr. Fiscal de Posturas em documento 148285272.

Despacho indeferido | Documento: 148496870

Interessados: Condomínio Ilha do Sul - CNPJ: 53.988.135/0001-73.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-193.014-1, nos termos da Lei 13.478/02 artigos 160 e 185§ único, alterado pela Lei 15.244/10 artigo 2°.

Despacho indeferido | Documento: 163821762

Despacho indeferido | Documento: 163836429

Interessados: : TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ 02.558.157/0001-62.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.604-5, nos termos da Lei 13.614/03 artigos 7° e 31, alterada pela Lei 15.244/10 artigo 3°.

Despacho indeferido | Documento: 163838363

Interessados: BANCO ABN AMRO CLEARING S.A - CNPJ 03.532.415/0001-02.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-198.088-2, nos termos da Lei 16.402/16 artigos 136, 141 e 165, regulamentado pelo Decreto 57.443/16 artigo 1°.

Despacho indeferido | Documento: 165436472

DESPACHO: Deferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.135-3, no exercício do Poder de Autotutela, nos exatos termos da primeira parte do enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".

Interessados: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

DESPACHO: Deferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.136-1, no exercício do Poder de Autotutela, nos exatos termos da primeira parte do enunciado da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos".

Despacho indeferido | Documento: 149109343

Interessados: LICHTENSTEIN CLÍNICA MÉDICA LTDA - CNPJ 59.770.687/0001-97.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.206-6, nos termos da Lei 16.402/16 artigos 136, 141 e 165, regulamentado pelo Decreto 57.443/16 artigo 1°.

Despacho indeferido | Documento: 163822403

Interessados: TELEFONICA BRASIL S/A - CNPJ 02.558.157/0001-62.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.206-6, nos termos da Lei 13.614/03 artigos 7° e 31, alterada pela Lei 15.244/10 artigo 3°.

Despacho indeferido | Documento: 163833922

Interessados: ABN AMRO CLEARING CORRETORA DE TITULOS E VALORES LTDA - CNPJ 44.527.444/0001-55.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-198.089-1, nos termos da Lei 16.402/16 artigos 136, 141 e 165, regulamentado pelo Decreto 57.443/16 artigo 1°.

Despacho indeferido | Documento: 163891779

Interessados: MEGA BROS RESTAURANTE E LANCHES LTDA - CNPJ 14.653.633/0001-03.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-198.050-5, nos termos da Lei 13.478/02 artigos 160 e 185 § único, alterada pela Lei 15.244/10 artigo 2° e pela Lei 17.916/23 artigo 1°.

Despacho indeferido | Documento: 163904357

Interessados: Royal Towers S/A - CNPJ 04.509.250/0004-55.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-198.548-5, nos termos da Lei 16.402/16 artigo 136, 141 e 161, regulamentado pelo Decreto 57.443/16 artigo 1°.

Interessados: : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP - CNPJ 43.776.517/0001-80.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.602-9, nos termos da Lei 13.614/03 artigos 7° e 31, alterada pela Lei 15.244/10 artigo 3°.

Interessados: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D162 S.A. - CNPJ 20.617.780/ 0001-20.

DESPACHO: Indeferido o pedido de cancelamento do Auto de Multa 13-199.106-0, nos termos da Lei 13.478/02 artigos 169 e 185 § único, combinada com o Decreto 42.992/03 artigo 1°, alterada pela Lei 15.244/10 artigo 2° e pela Lei 17.916/23 artigo 1°.

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