DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

279 – São Paulo, 71 (241)

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DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes deste processo, que acolhe como razão de decidir, DEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, CANCELANDO o Auto de Fiscalização n.º 11-01.038.438-9 , lavrado em face de MARIA ANTÔNIA PRADO NOVAES UKON , uma vez atendido através de pedido de Certificado de Regularização protocolado.

II - Publique-se.

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-399.411-7 , lavrado em face de NEUSENICE DE JESUS SOARES , nos termos da Lei 11.039/1991 e Decreto 42.600/2002.

063.*.534-;

IV - PUBLIQUE-SE e atualize-se o prontuário administrativo do permissionário. Após, encaminhe-se o presente processo à Supervisão de Fiscalização desta Subprefeitura, para ciência das alterações cadastrais ora determinadas.

Despacho Documental | Documento: 165140570

III - Encaminhe-se para ciência do fiscal responsável e arquive-se.

Despacho indeferido | Documento: 165445028

Interessados: HILARY DAYANA PINZON ACOSTA (CPF 240**61)

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-381.152-7 , lavrado em face de HILARY DAYANA PINZON ACOSTA , nos termos da Lei 16.402/2016 e Decreto 57.443/2016.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

Despacho indeferido | Documento: 165448433

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-387.125-2 , lavrado em face de TELEFONICA BRASIL S.A. , nos termos da Lei 16.673/2017 e Decreto 59.670/ 2020.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

Despacho indeferido | Documento: 165349184

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

165353807

Interessados: ANTÔNIA DE LOURDES MOREIRA (CPF 143**62)

DESPACHO:

I - A Supervisora Técnica de Fiscalização da Subprefeitura Sé, no uso de suas atribuições e à vista dos elementos constantes neste processo, que acolhe como razão de decidir, INDEFERE o presente recurso interposto pelo interessado, MANTENDO o Auto de Multa n.º 11-399.415-0 , lavrado em face de ANTÔNIA DE LOURDES MOREIRA , nos termos da Lei 11.039/1991 e Decreto 42.600/2002.

II - Publique-se.

III - Encaminhe-se à UNAI para as devidas providências.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE PLANEJAMENTO URBANO

Despacho Documental | Documento: 164847669

Interessados: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS

Processo: 6056.2026/0017933-9

TPU: 11.0208/A/070509/DFNG - Rua Vinte e Cinco de Março, nº 863

I - DEFIRO o pedido referente ao TPU nº 11.0/A/070/DFNG, em nome do permissionário ROBERTO CARLOS DOS SANTOS, RG nº 18..322-, CPF nº 022..478-* situado à Rua Vinte e Cinco de Março, nº 863, nos termos da Lei nº 11.039/91, art. 22, regulamentada pelo Decreto nº 42.600/02, art. 27, conforme Doc.SEI 164398956, para:

II - INCLUA-SE o auxiliar JOSE NILDO ALVES DA SILVA, RG nº 3..754 - SSP/PB, CPF nº 089..544-**;

III - EXCLUA-SE a auxiliar JOSEFA SABINO DA SILVA, RG nº 58.297.694-7 - SSP/SP, CPF nº

I - O pedido constante no Documento SEI 153578594 foi atendido, mediante o cadastramento do Termo de Permissão de Uso (TPU) do requerente no Sistema Tô Legal.

II - As informações relativas ao pagamento encontram-se disponíveis no portal do sistema Tô Legal!, mediante acesso com login e senha do usuário, conforme Doc.SEI 163384622.

III- Publique-se e encaminhe para providências administrativas.

Despacho Documental | Documento: 165513900

6044.2025/0011559-7 - Emissão de Termo de Permissão de Uso para Comércio Ambulante

Interessados: MARIA LAURA CONTI NUNES

Considerando:

1. a solicitação inicial do Permissionária de aumento de área da Banca de Jornal em tela para 18m2 ;

2. a atual regularidade fiscal;

3. o período de funcionamento normal praticado;

4. a comercialização dos produtos atender à Legislação em vigor;

5. que a nova Banca, garantido o aumento de área, substituirá integralmente a Banca antiga e

6. o artigo 1º da PORTARIA SUBPREFEITURA SÉ Nº 046 SUB-SE/GAB/AJ/2026,

AUTORIZO o aumento da área da Banca de Jornal em tela, para o tamanho de 3 x 6 metros, totalizando 18m2 .

PUBLIQUE-SE e autalize o cadastro administratativo da Banca.

Despacho Documental | Documento: 165516469

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E