DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

280 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

Com base nas informações contidas no Processo SEI nº 6056.2025/0025407-0, e considerando o artigo 1º da Portaria Subprefeitura Sé Nº 046 SUB-SE/ GAB/AJ/2026, AUTORIZO a transferência da titularidade do Termo de Permissão de Uso nº 001/ 01/AR-SÉ/99, referente à Banca de Jornal e Revistas, cadastrada na Rua Cavalheiro Basílio Jafet, 38, nesta Capital, da então Permissionária, a Sra VALMIRA DIAS DA VEIGA FURLAN para à Sra ALEXANDRA PACHECO DE SÁ, ambas qualificadas no Processo SEI mencionado.

PUBLIQUE-SE e registre-se a alteração administrativa, no cadastro próprio.

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

São Paulo, 23 / 06 / 2026

SEI - 6056.2026/0012164-0

INTERESSADO: BAR BOTO ELETRICO LTDA - LOCAL: RUA APA, 5 - BAIRRO: CAMPOS ELISEOS - CONTRIBUINTE Nº 007.008.0175-8 (Principal)

ASSUNTO: CASSAÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

Através do presente comunicamos que o Auto de Licença de Funcionamento sob nº (s) 20250010425950, para o estabelecimento BAR BOTO ELETRICO LTDA, será declarado inválido ou cassado, nos termos dos Decretos 49.969/08 e Lei 14.141/06, tendo em vista o conteúdo no processo fiscalizatório 6056.2026/0000518-7 que relata abaixo descrito:

MOTIVO: O Auto de Licença de Funcionamento foi obtido por meio do sistema Empreenda Fácil, de natureza autodeclaratória e restrito a empreendimentos de baixo risco. Ocorre que o CNAE 5611-2/04 não se classifica como atividade de baixo risco, nos termos dos Decretos Municipais nº 57.298/ 2016 e nº 58.419/2018, mostrando-se incompatível com o licenciamento por aquela via.

Por meio do presente, fica Vossa Senhoria devidamente intimada a apresentar defesa prévia no prazo estipulado pelo Art. 47, inciso II, da Lei nº 14.141/06, que estabelece:

Art. 46. Nos processos que possam resultar na aplicação de sanções serão sempre assegurados o contraditório e o exercício do direito à ampla defesa, garantindo-se ao interessado a produção de provas, apresentação de alegações finais e interposição de recurso.

“Art. 47. No procedimento sancionatório serão observadas, salvo legislação específica, as seguintes regras:

I - constatada a infração administrativa, a autoridade competente indicará os fatos e o fundamento legal da sanção correspondente;

II - o infrator ou responsável será intimado

Diante do exposto, a empresa mencionada em epígrafe deve comparecer à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento desta Subprefeitura, no prazo de 15 dias, para apresentar defesa prévia no processo SEI nº 6056.2026/0012164-0.

COORDENADORIA DE PROJETOS E OBRAS

Extrato | Documento: 165472347

Retificação da publicação de 14/08/2026, conforme extrato em doc. SEI nº 163035286.

I - Aonde se lê PROCESSO: 6056.2025/0003534-5, leia-se PROCESSO: 6056.2026/0003534-5.

II - PUBLIQUE-SE

NÚCLEO DE AVALIAÇÃO DE ÁRVORE EM ÁREA INTERNA

Comunicado | Documento: 165457855

INTERESSADO: FERNANDA CRISTINA STORTE SANTOS

ENDEREÇO : RUA DA GRAÇA, 930 - BOM RETIRO

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, CONVOCAMOS o interessado a complementar a documentação exigida quanto a solicitação de autorização de remoção de exemplar arbóreo localizado em área interna, sob jurisdição da Subprefeitura Sé.

II - Caso ainda haja interesse da solicitação, deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação para o cumprimento sob pena de indeferimento do pedido por abandono.

III - Publique-se, conforme a Lei Municipal nº 14.141/06, art. 25.

Comunicado | Documento: 165458170

I - À vista dos elementos contidos no presente processo, de acordo com o Decreto 51.714/10, Art. 56 Inciso II, CONVOCAMOS o interessado a complementar a documentação exigida quanto a solicitação de autorização de remoção de exemplar arbóreo localizado em área interna, sob jurisdição da Subprefeitura Sé.

II - Caso ainda haja interesse da solicitação, deverá ser enviado através do Portal SP-156 no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação para o cumprimento sob pena de indeferimento do pedido por abandono.

III - Publique-se, conforme a Lei Municipal nº 14.141/06, art. 25.

UNIDADE DE PROCESSOS DO PROGRAMA TÔ LEGAL

Despacho deferido | Documento: 165440578

A vista do contido no 6056.2026/0019877-5 - THAMIRIS REGINA GUIZAN LISBOA - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019878-3 - VICTOR MATEUS CASTRO DO NASCIMENTO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019879-1 - MARCELO FRANCISCO DANTAS - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019876-7 - GESMAR FERREIRA MARTINS JUNIOR - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019880-5 - MARIA MIRIAN MACIEL - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019882-1 - ALIOUNE GUEYE - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019885-6 - CRISTIANA DE JESUS MARQUES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019881-3 - ARTHUR RENATO FARINHA DE GOES - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

A vista do contido no 6056.2026/0019883-0 - BRUNO MARQUES DOS SANTOS BERNARDO - DEFIRO A PORTARIA DE AUTORIZAÇÃO para Comércio e Prestação de Serviços nos termos Decreto nº 58.831/2019.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E