DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

589 – São Paulo, 71 (241)

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EXTRATO DO TERMO ADITIVO N.º 133/2026 (165494374) - CG 003/2007 -NTCSS - SMS - CEJAM - PROREHOSP

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" - CEJAM - CNPJ 66.518.267/0032-80

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recursos humanos na UPA Campo Limpo para o período de julho de 2026, firmando através do Termo Aditivo nº 129/26 para o mês de julho de 2026.

VALOR MENSAL: R$ 6.847.082,14

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.00.1.500.9001.0

Extrato do Termo Aditivo | Documento: 165489614

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6110.2021/ 0001512-7

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 119/2026 (165489491) - CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/ 2007 - NTCSS-SMS

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

CONTRATADA / DETENTORA: CASA DE SAÚDE SANTA MARCELlNA - CNPJ 60.742.616/ 0001-60

OBJETO DO ADITAMENTO: Incremento de recrusos orçamentários, conforme Plano de Trabalho Orçamentário e Nota de Reserva/ Empenho para o período de agosto e setembro de 2026.

VALOR MENSAL: R$ 1.254.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e quatro mil reais)

VALOR TOTAL: R$ 2.508.000,00 (dois milhões e quinehntos e oito mil reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 84.10.10.302.4016.2.507.3.3.50.85.00.02.1.600.116

NÚCLEO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTAS

Notificação | Documento: 165497589

PROCESSO 6018.2026/0116423-0

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6018.2026/ 0082027-4-6018.2026/0021773-0

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90250/2026/SMS.G 165470627

EMPRESA: AJ MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA

I- Em face das competências atribuídas à Comissão de Análise de Penalidades instituída pela Portaria nº - 712/2024 GB, considerando a manifestação técnica da Área Técnica constante dos documentos SEI nº 165483839, 165483850 e 165483854, bem como a Apuração Preliminar realizada por esta Comissão 165471545, fica NOTIFICADA a empresa AJ MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA para apresentação de DEFESA PRÉVIA , nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;.

Conforme apurado nos autos, a empresa recebeu em 20/07/2026 as Ordens de Fornecimento nº 5768/ 26-1 e nº 5768/26-2, vinculadas às Notas de Empenho nº 75.533/2026 165480805 e nº 75.534/2026 165480820, deixando de promover o recebimento regular e a devolução da documentação encaminhada pela Administração, apesar das reiteradas solicitações administrativas realizadas .165470706. A conduta caracteriza descumprimento das seguintes disposições da Ata de Registro de Preços nº 286/2026-SMS.G 165470682: Item 5.10.1 "Ao receber a ordem de fornecimento e a nota de empenho, via e-mail, a DETENTORA deverá delas passar recibo nas cópias que necessariamente lhe acompanharão, devolvendo-as também através de e-mail, na mesma data do recebimento.", Item 9.1.1 "Descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento ou normas legais aplicáveis à espécie., Item 9.1.2 "Não firmar os contratos de fornecimentos ou deixar de dar recebimento à nota de empenho e ordem de fornecimento nos prazos previstos." A Área Técnica concluiu pela ocorrência de descumprimento contratual165483850. Os fatos encontram enquadramento nos arts. 155, incisos VI e VII, e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. Em razão dos elementos atualmente constantes dos autos, a empresa encontra-se sujeita à apuração das seguintes penalidades: I - Multa prevista no item 8.2, alínea "a", da Ata de Registro de Preços nº 286/2026-SMS.G, correspondente a 20% do valor da nota de empenho 75533/26165480805 e nota de empenho75534/26 165480820 , no valor preliminar de r$ 316,08 (trezentos e dezesseis reais e oito centavos), II - Impedimento de licitar e contratar, previsto no item 8.2, alínea "b", da Ata de Registro de Preços nº 286/2026-SMS.G e no art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, pelo prazo preliminar de 01 (um) ano, III - Multa prevista no item 8.4.6 da Ata de Registro de Preços nº 286/ 2026-SMS.G, em razão do cancelamento do ajuste por culpa atribuída à contratada, apurada preliminarmente em R$ 2.240,44 (dois mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos). 165471545, e IV - Consequências administrativas decorrentes do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 286/2026-SMS.G, com fundamento nos itens 9.1.1 e 9.1.2 do instrumento contratual. Valor total preliminar das multas em apuração: R$ 2.556,52 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). 165471545. A presente apuração observa o disposto nos arts. 155, 156, 157, 158, 161, 166 e 167 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos arts. 145 a 149 do Decreto Municipal nº 62.100/2022, no art. 22 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e no art. 2º da Portaria PORTARIA 712/24

II- Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da publicação desta notificação no Diário Oficial da Cidade, para apresentação de defesa prévia e especificação das provas que a interessada pretenda produzir. A defesa deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: [email protected]. Na ausência de manifestação, o processo terá regular prosseguimento com os elementos constantes dos autos.

III . PUBLIQUE-SE.

A seguir, encaminhe-se à SMS-3/DIRETORIA/ Penalidade, para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.

NÚCLEO DE VISTORIA ZOOSANITÁRIA

Auto de Infração | Documento: 165451693

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I./Data

6018.2026/0111574-4/ PETS OF LONDON - CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA/ Rua Carlos Weber, nº 1060/ AI Série G - nº 029540/ 08/ 09/2026.

Proc. nº/Infrator/ Endereço/Nº A.I.P./Data

6018.2026/0111574-4/ PETS OF LONDON - CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA/ Rua Carlos Weber, nº 1060/ AIP Série H - nº 57326/ 08/ 09/2026.

TERMO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARCIAL Série F - nº 016790 de 08/09/2026.

Número de Processo: 6018.2026/0111574-4

Estabelecimento: PETS OF LONDON - CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA

Endereço: Rua Carlos Weber, nº 1060.

A Diretora da Divisão de Vigilância de Zoonoses de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do art.109 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes editais:

Número de Processo: 6018.2026/0111574-4

Estabelecimento: PETS OF LONDON - CLINICA VETERINARIA E PET SHOP LTDA

Endereço: Rua Carlos Weber, nº 1060.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E