DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────terça-feira, 22 de setembro de 2026

661 – São Paulo, 71 (241)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

I - À vista dos elementos contidos nos autos e no uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 9º da Lei Municipal nº 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.237/02, o Decreto Municipal nº 44.279/03 e, suas alterações, a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas e, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.278/02, art. 17, § 3º, em especial o Ateste de Recebimento do fiscal do contrato instruído no (SEI nº 165142455) e Planilha de Medição (SEI nº 165142279) , o qual, de acordo com o inciso III, do artigo 58 e o artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993 e com o artigo 5º do Decreto nº 54.873/2014, tem o poder-dever de fiscalizar a sua execução a fim de realização do interesse público, responsabilizando-se pelos seus atos, conforme previsto no artigo 82 da referida Lei de Licitações, bem como em conformidade com a Portaria SF 275/2024 , a qual padroniza os procedimentos e elenca a documentação necessária para a liquidação e pagamento de despesas, com os demais documentos juntados aos processo administrativo relacionado (SEI nº 6038.2021/0001075-2.

II - MANIFESTO a regularidade das documentações juntadas ao presente com as ressalvas apontadas CHECK LIST (SEI nº165488529) e CONVALIDO a Planilha da Medição (SEI nº 165142279) e Relatório SGZ (SEI nº 165141932) no período de 01 a 31/08/2026 referente os serviços de manutenção do sistema de drenagem, através de limpeza mecânica em galerias, ramais, poços de visita, tubos e conexões, com fornecimento de equipamento combinado hidrojato/sugador/inspetor, executado pela empresa JWR CONSTRUÇÕES LTDA., bem como;

III - CONFIRMADO a existência de saldo de empenho suficiente para a liquidação da despesa, AUTORIZO a emissão da Nota de Liquidação no valor de R$ 145.503,52 (cento e quarenta e cinco mil quinhentos e três mil e cinquenta e dois centavos) para pagamento da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - nº 554 de 03/09/ 2026 (SEI nº 165142359) , com o recurso e o desconto das retenções descritos abaixo:

• INSS - R$ 8.002,69 - Cálculo de 11% s/ Base de Cálculo (MO = 50% da NFS-e = R$ 72.751,76) - Cód. 2640;

• ISS - R$ 7.275,17 - Cálculo de 5% sobre valor da NFS-e - Cód. 9580 e;

• IRRF - R$ 6.984,16 - Cálculo de 4,80% sobre valor da NFS-e - Cód. 6190 - LIMPEZA

V - Após a Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo quanto a liquidação da despesa.

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS (Em observação ao artigo 10-A da Lei Municipal MUNICIPAIS nº 15.442, de 09 de setembro de 2011 e do artigo 98 da Lei Municipal nº 17.841, de 19 de agosto de 2022.) Os responsáveis por imóveis (edificados Notificação Orientativa | Documento: ou não) lindeiros a vias ou logradouros públicos, 165516755 são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou NOTIFICAÇÃO resíduos de qualquer espécie ou natureza, de acordo com as normas técnicas vigentes na Lei nº Auto de Fiscalização: 23-10088783 Processo: 15.442/2011 e em seu Decreto Regulamentador nº 6038.2026/3050254-7 52.903/2012. Assim, fica Vossa Senhoria ORIENTADA a promover limpeza do imóvel pelo IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICADO prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da Nome/Razão Social: MARCA ENGENHARIA E publicação resumida deste documento no Diário EMPREENDIMENTOS LTDA. Oficial da Cidade, nos termos do art. 100, § 4º da Lei nº 17.841/2022. Após o prazo concedido, a LOCAL DA INFRAÇÃO Administração procederá nova vistoria e caso a Rua: R ANTONIO COLACO 99999, Complemento: irregularidade não tenha sido sanada serão LT.18 Q 63 aplicadas as sanções legais com multas reaplicáveis Bairro: JD SAO PAULO CEP: 08461520 SQL: a cada 60 dias até a execução da manutenção 136.146.0019-9 necessária.

Imóvel, edificado ou não, que necessita de serviço de limpeza, corte de mato, drenagem ou sendo utilizado como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza. Artigo 1º e Item A do Anexo Único da Lei 15.442, de 09/09/ 2011. Irregularidade constatada por Agente Público.

Subprefeitura do Itaim Paulista

Subprefeito: Guilherme Bahia Henrique Av. Marechal Tito, 3.012 - Itaim Paulista -

(11) 2572-5400

E-MAIL: [email protected]

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Notificação Orientativa | Documento: 165476260

Auto de Fiscalização: 30-10051556 Processo: 6040.2026/3020551-9

Nome/Razão Social: ZENILDA MARINA JENSEN

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