DOCSP 22/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 241

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 de setembro de 2026

680 – São Paulo, 71 (241)

───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

2 - que a Unidade Gestora (SGA-7) providencie sua remessa eletrônica à Contratada;

Comunicamos que a Diretoria Executiva da São Paulo Transporte S/A determinou a suspensão temporária do Credenciamento de empresa ou consórcio de empresas para integrar a rede complementar de venda e carregamento de créditos eletrônicos e/ou de cotas de viagens temporais do Bilhete Único ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na cidade de São Paulo, com a finalidade de proceder à sua revisão e ajustes.

3 - a emissão da Nota de Empenho a favor da referida Contratada, após verificação da regularidade nos órgãos competentes.”

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 05.340.639/0001-30

TERMO: 5° Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2023

OBJETO: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos, por meio de cartão de pagamento magnético ou microprocessado, para Câmara Municipal de São Paulo

A suspensão temporária visa novos procedimentos, a fim de viabilizar a implementação dos ajustes necessários, que, em síntese, consistem na revisão e adequação do escopo do Credenciamento às atuais condições tecnológicas e operacionais da Companhia, bem como na atualização de suas disposições, de forma a assegurar sua plena aderência ao contexto operacional e tecnológico atualmente existente, e assim, compatibilizar o objeto e os critérios do Credenciamento com as soluções efetivamente disponíveis, conferindo maior viabilidade à rede complementar de venda e carregamento do Bilhete Único.

“À vista das informações constantes nos presentes autos, especialmente do Parecer SCL nº 211/2026 (CMSP-PAR-2026/00260-A), a Mesa AUTORIZA a celebração do 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 38/2025, firmado com a LEAFAR SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS LTDA., CNPJ nº 34.040.173/0001-55, cujo objeto é a prestação de serviços de obras de engenharia para tornar acessíveis partes do Palácio Anchieta, com acréscimo de 13,67% do valor inicial do contrato e prorrogação da vigência do ajuste por mais 60 dias, até 05/12/2026; e devolve as vias do Termo de Aditamento devidamente assinadas.”

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 196.602,00 (cento e noventa e seis mil, seiscentos e dois reais)

PROCESSO: CMSP-PAD-2023/00344.06

NOTA DE EMPENHO: 581/2026

DOTAÇÃO: 3.3.90.30 - Material de Consumo

São Paulo, 21 de setembro de 2026.

VIGÊNCIA: Prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 01 de setembro de 2026

Jomar Santos de Lisboa

ASSINATURA: 31 de agosto de 2026

Presidente da Comissão de Contratação

EQUIPE DE APOIO À COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO E LICITAÇÕES

Decisão de Secretaria Geral Administrativa CMSP-MEM-2026/00495

Câmara Municipal de São Paulo

À vista das informações processadas nos autos, e a competência atribuída pelo Ato nº 832/03, e alterações posteriores, em especial o Parecer da Procuradoria SCL nº 169/2026 (CMSP-PAR-2026/ 00199), considerando a indicação de penalidade pela Unidade Gestora SGA-33 (CMSP-DES-2026/ 06107) do processo CMSP-PAD-2024/00132) e o Ofício SGA 24 nº 27/2026 (CMSP-OFI-2026/00073) e considerando a defesa prévia apresentada pela contratada em CMSP-CAP-2026/08204, a manifestação da SGA.24 no CMSP-DES-2026/ 12589, o acolhimento parcial promovido pela SGA.33 no CMSP-DES-2026/12971, o qual ACOLHO, aplico a penalidade de multa à empresa MAR BRASIL SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.233.923/0001-19, no valor total de R$ 983,96 (novecentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), em razão da ausência de cobertura do posto de Mecânico de Refrigeração Nível 3, no período de 16/01/2026 a 21/01/2026, em descumprimento ao subitem 5.7.21 do Termo de Referência, com enquadramento no item 19 da Tabela 2 do subitem 10.1.2 do Termo de Contrato nº 03/2025 (CMSP-TRM-2025/00065), que prevê multa de grau 3, correspondente a 0,8% do valor mensal do contrato por funcionário e por dia de infração, observada a redução de 50% prevista no subitem 10.1.2.2 para a primeira infração, sendo facultado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 166, da Lei 14.133/2021, devendo ser restituído à empresa a diferença entre o valor retido e o valor da penalidade.

Comunique-se | Documento: 165478273

Viaduto Jacareí, 100, São Paulo - SP - CEP 01319-900 -

[email protected] E-MAIL: [email protected]

(Compras.gov nº 925109 - 35/2026)

EQUIPE DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS

OBJETO: Aquisição com entrega imediata de material hidráulico, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência - Especificações Técnicas, parte integrante do Edital

Comunique-se | Documento: 165489134

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/ compras, UASG 925109

INÍCIO DE ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: 22/09/2026 às 08h00

“Tendo em vista as informações dos presentes autos, em especial o Parecer SCL nº 208/2026, da Procuradoria Legislativa, conforme CMSPPAR-2026/00254, a MESA AUTORIZA:

TÉRMINO DE ENVIO DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: 28/09/2026 às 08h00

DATA E HORA DA DISPUTA POR LANCES: 28/09/2026 das 08h00 às 14h00

1 - o 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 39/2025 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ nº 34.028.316/0031-29 , tendo como objeto a prestação de serviços postais e telemáticos que atendam às necessidades da Edilidade, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/21;

• Poderá o interessado obter o edital no site da Câmara Municipal de São Paulo: https://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/ licitacoes-e-contratos/dispensas-eletronicas/ ou solicitar via e-mail, no endereço eletrônico: [email protected].

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165531613, CRC 00CBF21E