DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

15/133 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026 inclusive de servidores não listados nesta Portaria. PORTARIA CPMARILIA Nº 079/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. - Vagner Gulmini, CIN: 336..-65, Chefe de Serviço de Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação, Pregoeiro e a Administração Substituto; revogando-se as disposições em contrário. Equipe de Apoio para atuarem nos procedimentos regidos pela Lei - Rosemary de Pina Tardin Grana, RG: 21..-3, Chefe de Seção de CARLOS EDUARDO ZANLUCHI Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. Finanças e Suprimentos Substituto; Chefe de Departamento O Senhor DUMAS DE OLIVEIRA JUNIOR, portador da cédula de - Rosemeire Aparecida Julioli Carvalho, RG: 22..-1, Oficial Complexo Penal de Cerqueira César identidade RG nº24.601.6128-2, Chefe de Departamento de Administrativo; Estabelecimento Penal do Complexo Penal de Marília, da Coordenadoria - Edilene dos Santos Paulo, RG: 20..-9, Oficial Administrativo; COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, com fundamento no - Leonardo Saes Fazion, RG: 40..-x, Chefe de Serviço de Formação PORTARIA SEI 0122083601 Decreto N° 69.228, DE 23 de dezembro de 2024, no uso de suas atribuições Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de legais que lhe confere e considerando as disposições contidas nos artigos Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Controle Interno do Complexo Penal de Cerqueira César no exercício de 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como, no artigo 3º do Decreto Pirajuí, na data da assinatura digital. 2026. Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o §3º do DOUGLAS FERNANDO SEMENZIN GALDINO O Sr. CARLOS EDUARDO ZANLUCHI, Chefe de Departamento do, Chefe de Departamento do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, disciplinando a Chefe de Departamento do Complexo Penal de Pirajuí Complexo Penal de Cerqueira César, no uso de suas atribuições legais atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de delegadas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e legislação contratação dos gestores e dos fiscais de contratos no âmbito da PENITENCIÁRIA NELSON MARCONDES DO AMARAL correlata; e considerando a necessidade de designar servidores para Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo,

resolve: DE AVARÉ II

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos Normativos, terça-feira, 22 de setembro de 2026 - Vagner Gulmini, CIN: 336..-65, Chefe de Serviço de Administração Substituto; - Rosemary de Pina Tardin Grana, RG: 21..-3, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos Substituto; - Rosemeire Aparecida Julioli Carvalho, RG: 22..-1, Oficial de Administrativo; - Edilene dos Santos Paulo, RG: 20..-9, Oficial Administrativo; - Leonardo Saes Fazion, RG: 40..-x, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional; Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pirajuí, na data da assinatura digital. DOUGLAS FERNANDO SEMENZIN GALDINO Chefe de Departamento do Complexo Penal de Pirajuí

O Sr. CARLOS EDUARDO ZANLUCHI, Chefe de Departamento do, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Cerqueira César, no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e legislação correlata; e considerando a necessidade de designar servidores para compor a Comissão de Controle Interno, resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes agentes públicos para desempenharem as funções essenciais inerentes à execução da Lei nº 14.133/2021:

Artigo 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, os seguintes servidores: GILBERTO DE OLIVEIRA, RG: 32.505.994-9, Chefe de Serviço de Administração, KEILA MUNIZ DA SILVA, RG 58.789.688-7, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos, ANA PAULA BASSETTO, RG. 32.808.538-8, Oficial Administrativo, ANA CLAUDIA BASSETTO, RG 28.868.1733, Policial Penal e RICARDO RIELING CALVO, RG 43.096.252-6, Policial Penal. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PORTARIA PNMA Nº 327, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução da contratação de serviços de recarga de extintores da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, para o exercicio de 2026”, contratada através da Nota de Empenho nº 2026NE01039, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. O(a) CHEFE DE DEPARTAMENTO da PENITENCIÁRIA “NELSON MARCONDES DO AMARAL” DE AVARÉ-SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº 69.228 de 23 de dezembro de 2024 alterado pelo Decreto nº 69.306 de 10 de janeiro de 2025 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual nº 10.261/68, RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES das contratações decorrentes dos compromissos celebrados entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré/SP, e a empresa E.J. CASTILHO & CIA LTDA-ME, CNPJ: 12.158. 248/0001-64 mediante a nota de empenho 2026NE01039, do Processo SEI nº 006.00419695/2026-88, tendo por objeto a contratação de serviços de recarga de extintores da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, para o exercicio de 2026 I - GESTOR TITULAR: FRANCIS MAYKON GARCIA RODRIGUES, RG nº 41.132.294-1, Policial Penal; e II - GESTOR SUPLENTE: THIAGO CRUZ, RG nº 34.234.247-2, Diretor de Centro de Segurança e Disciplina.

I - Agente(s) de Contratação: Itamar Flávio Alves de Almeida, CIN: 283.874.128-48, Chefe de Serviço de Administração. Juliana Marinho Moreira, RG. 54.314.985-7, Oficial Administrativo. Jefferson Lucas de Souza, RG. 41.987.648-0 - Policial Penal.

II - Pregoeiro(a): Itamar Flávio Alves de Almeida, CIN: 283.874.128-48, Chefe de Serviço de Administração. Juliana Marinho Moreira, RG. 54.314.985-7, Oficial Administrativo. Jefferson Lucas de Souza, RG. 41.987.648-0 - Policial Penal.

Chefe de Departamento Complexo Penal de Cerqueira César

Dispõe sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços do Complexo Penal de Cerqueira César no exercício de 2026.

III - Equipe de Apoio:

Daniela Vieira dos Santos Coito, RG. 27.239.344-7, Policial Penal.

Art. 2º Compete ao(s) Agente(s) de Contratação e ao Pregoeiro a condução dos procedimentos licitatórios, desde a fase preparatória até a conclusão da licitação, incluindo o recebimento das propostas, a análise da documentação, a habilitação e o julgamento, com o devido auxílio da Equipe de Apoio, que atuará sob sua coordenação.

O Sr. CARLOS EDUARDO ZANLUCHI, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Cerqueira César, no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e legislação correlata; e considerando sobre a designação de servidores para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e Serviços, resolve: Artigo 1º - Designar, sem prejuízos de seus cargos e funções, para compor a Comissão de Recebimento de Materiais e/ou Serviços, os servidores:

Parágrafo único. Nas contratações diretas (dispensa e inexigibilidade), o Agente de Contratação também será responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, se assim for determinado pela autoridade competente, com o devido auxílio da Equipe de Apoio, que atuará sob sua coordenação.

Como Presidente: KEILA MUNIZ DA SILVA, RG 58.789.688-7, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos;

Como Membros: MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO, RG 29.172.403-6, Policial Penal, JOSE EDUARDO RAMOS, RG 32.670.320-2, Policial Penal, JOSE RICARDO LEME QUIRINO, RG 27.808.207-5, Policial Penal, RICARDO RIELING CALVO, RG 43.096.252-6, Policial Penal, EVANDRO CARLOS DA SILVA ROSA, RG 28.625.236-3, Policial Penal, ALEXSANDRO PEDROSA OGEDA, RG. 27.192.388-X, Policial Penal; MAURÍCIO LOPES DO AMARAL , RG 29.243.846-1, Chefe de Serviço de Formação Educacional, Trabalho e Capacitação Profissional, CHARLES BENEDITO DE OLIVEIRA, RG. 29.651.412-3, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística, LEANDRO VALÉRIO DALIO, RG 21.348.669-6, Chefe de Divisão - Penitenciária II e MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS, RG: 13.518.227-01, Chefe de Divisão - Penitenciária I;

Art. 3º As designações previstas nesta Portaria terão caráter temporário compreendendo o período de setembro a dezembro de 2026, até que outro ato as modifique ou revogue.

Art. 4º Os agentes designados deverão observar, no desempenho de suas funções, os princípios e normas estabelecidos na Lei nº 14.133/2021;

Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS e ADMINISTRATIVOS das contratações supramencionadas: I - FISCAL TÉCNICO/ADMINISTRATIVO TITULAR: REGINALDO PEREIRA DA COSTA, RG nº 27.374.541-4, Diretor de Serviço de Núcleo de Inclusão; e II- FISCAL TÉCNICO/ADMINISTRATIVO SUPLENTE: EVANIL GARCIA DE OLIVEIRA JUNIOR, RG: 44.050.462-7, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Conservação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marília, na data da Assinatura Digital.

Como Suplentes: GILBERTO DE OLIVEIRA, RG: 32.505.994-9, Chefe de Serviço de Administração, ANA PAULA BASSETTO, RG 32.808.538-8, Oficial Administrativo, ANA CLAUDIA BASSETTO, RG 28.868.173-3, Policial Penal, FLAVIO ALVES MARTINS, RG. 22.570.641-6, Policial Penal, LEANDRO AUGUSTO TITO, RG 18.959.206-0, Policial Penal, PETERSON ANTONIO PEDRO JOAQUIM, RG 46.359.267-0, Policial Penal, LEONICE BARTOLE DE SOUSA, RG 20.816.7717, Policial Penal, JAQUELINE DENARDO FLORIANO, RG 44.504.092-0, Policial Penal e ERICK FABRICIO BARBOSA LEME, RG 29.902.205-5, Policial Penal, integrarão a Comissão, na respectiva área de autuação, obedecida a ordem de designação na ausência e/ ou afastamento do presidente. Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DUMAS DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe de Departamento de Estabelecimento Penal

Artigo 3º - Compete aos GESTORES das contratações as atribuições definidas no artigo 16 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições estabelecidas no Termo de Referência nº 065/2026 e respectivas Notas de Empenho, sendo responsável pelo acompanhamento da execução contratual;

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PORTARIA CPPIRAJUÍ Nº 242/2026 DO CHEFE DE DEPARTAMENTO DO COMPLEXO PENAL, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelas contratadas; III - Fornecer às contratadas todos os dados e informações necessários à execução do objeto; IV - Acompanhar a execução dos serviços e o fornecimento das peças, verificando quantidades, especificações, qualidade e conformidade com as exigências do Termo de Referência;

Dispõe sobre a designação de servidores para exercerem as funções de pregoeiro (agente de contratação), de equipe de apoio e da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Estado de São Paulo.

Chefe de Departamento Complexo Penal de Cerqueira César

O Senhor Douglas Fernando Semenzin Galdino, RG: 32..-8, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Pirajuí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, Unidade de Administração de Serviços Gerais (UASG) e Unidade Gestora Executora (UGE) sob nº 380117, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Decreto Estadual nº 69.228, de 23/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 26/12/2024, regulamentada pela Resolução SAP nº 128, de 26/12/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 27/12/2024.

V - Orientar as contratadas quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados por seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários de acesso às dependências da Unidade Prisional;

Dispõe sobre a designação de servidores responsáveis pelo Setor de Almoxarifado do Complexo Penal de Cerqueira César, no exercício de 2026. O Sr. CARLOS EDUARDO ZANLUCHI, Chefe de Departamento do Complexo Penal de Cerqueira César, no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024 e legislação correlata; e considerando a necessidade de designar os servidores responsáveis pelo Setor do Almoxarifado, resolve:

VI - Comunicar formalmente à Autoridade Competente as irregularidades passíveis de penalidade;

VII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, ao pagamento, alteração, reequilíbrio econômico-financeiro, aplicação de sanções e extinção contratual; VIII - Emitir documento comprobatório do recebimento dos serviços executados e materiais fornecidos, com menção ao desempenho contratual e eventuais penalidades aplicadas;

1. Considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no § 3° do artigo 8°, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Artigo 1º - Designar, sem prejuízo de suas atividades, cargos ou funções, os seguintes servidores: GILBERTO DE OLIVEIRA, RG: 32.505.994-9, Chefe de Serviço de Administração, MARCIO DOS SANTOS PINHEIRO, RG 28.868-173-3, Policial Penal, KEILA MUNIZ DA SILVA, RG 58.789.688-7, Chefe de Seção de Finanças e Suprimentos, RICARDO RIELING CALVO, RG 43.096.252-6, JOSE RICARDO LEME QUIRINO, RG 27.808.207-5, Policial Penal, EVANDRO CARLOS DA SILVA ROSA, RG 28.625.236-3, Policial Penal e JOSE EDUARDO RAMOS, RG 32.670.320-2, Policial Penal.

1. Considerando o disposto no artigo 3º do Decreto Estadual n° 68.220, de 15 de dezembro de 2023, que regulamenta o § 3° do artigo 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação dos agentes de contratação, de pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

IX - Encaminhar à Seção de Finanças e Suprimentos a documentação necessária à liquidação e pagamento das despesas.

Artigo 4º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS e ADMINISTRATIVOS das contratações as atribuições definidas no artigo 17 do Decreto Estadual nº 68.220/2023, e ainda:

1. Considerando que os agentes de contratação são as pessoas designadas pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

I - Conhecer integralmente o teor das condições estabelecidas no Termo de Referência nº 065/2026 e respectivas Notas de Empenho; II - Zelar pela fiel execução dos serviços contratados, especialmente quanto à qualidade dos serviços mecânicos prestados e das peças fornecidas;

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Chefe de Departamento Complexo Penal de Cerqueira César

III - Acompanhar a execução dos serviços e fornecimento de peças, verificando sua conformidade com as especificações técnicas contratadas; IV - Informar ao Gestor, a qualquer tempo, situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência; V - Comunicar às contratadas eventuais ocorrências, falhas ou irregularidades identificadas durante a execução contratual;

1. Considerando que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

RESOLVE:

Artigo 1º – Designar, sem prejuízo de suas atividades, os seguintes servidores para todos atuarem alternadamente como: Pregoeiros, Membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, no Pregão Eletrônico nº 380117-18/2026 para aquisição de Materiais e Equipamentos de Informática, conforme Processo SEI nº 006.00253604/2026-35 e Processo SIAFEM Código Único nº 20260428575:

VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato o Atestado de Recebimento contendo informações sobre a execução do objeto e eventual descumprimento das obrigações contratuais;

PORTARIA CPMARILIA Nº 079/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

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