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Diário Oficial do Estado de Minas Gerais · 22/09/2026 · pág. 6

DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – terça-feira, 22 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

SRF II - Varginha

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA EDITAL

Secretário: Marcelo Couto Dias

Nos termos do art . 69, inciso I do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000059470.38 tendo como objetivo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principal, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2025 A 31/12/2025. Objeto da Auditoria Fiscal: Obrigações principal e acessórias relativas à declaração e ao recolhimento de valores de ICMS devidos a titulo de vendas de mercadorias. O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no § 4º do art . 70 do mesmo diploma legal . . Requisitamos que sejam apresentados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar desta publicação na Delegacia Fiscal de Varginha, localizada na Avenida Celina Ferreira Ottoni, nº 39, Bairro Jardim Vale dos Ipês Cep: 37026-575 Varginha – MG ou enviados para o e-mail igor . neves@fazenda .mg .gov .br os comprovantes de recolhimento relativos às vendas realizadas no período entre 01/01/2025 a 31/12/2025 . Empresa: Adguimar Guedes CPF: 680 .195 .726-00 Endereço: Rua Presidente Getúlio Vargas, 134 - Centro - CEP: 37110000 - Município: Eloi Mendes - MG Marcelo Henrique Silveira Delegado Fiscal Varginha, 21 de setembro de 2026

Expediente

RESOLUÇÃO SEDESE Nº 65, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Concede promoção por escolaridade adicional, em cumprimento de decisão judicial, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo de carreira do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e no inciso VIII, do art . 4º, do Decreto nº 44 .769, de 07 de abril 2008e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo judicial nº 5085639-49 .2024 .8 .13 .0024,RESOLVE: Art . 1º - Conceder promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento - ANGPD do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, lotada no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, conforme Anexo Único desta Resolução, mediante autorização do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin, conforme Of. Cofin n.º 0932/2026, de 27 de agosto de 2026, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 5085639-49 .2024 .8 .13 .0024 . Art . 2º - Tornar sem efeito, na Resolução Sedese nº 03, de 16 de janeiro de 2023, publicada no Diário do Executivo de 17/01/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento na carreira de servidores do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social de que trata a Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, a parte referente à promoção pela regra geral ao Nível II Grau A da servidora Alessa Lemes Meireles, Masp .: 13658612, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD, tendo em vista a concessão da promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 5085639-49 .2024 .8 .13 .0024 . Art . 3º - Tornar sem efeito, na Resolução Sedese nº 08, de 30 de janeiro de 2025, publicada no Diário do Executivo de 01/02/2025, que dispõe sobre o desenvolvimento na carreira de servidores do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15 .468, de 13 de janeiro de 2005, a parte referente à progressão ao Grau B do Nível II da servidora Alessa Lemes Meireles, Masp .: 13658612, ocupante do cargo de provimento efetivo da carreira de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento – ANGPD, tendo em vista a concessão da promoção por escolaridade adicional, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 5085639-49 .2024 .8 .13 .0024 . Art . 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir das datas de vigências apontadas no Anexo Único desta Resolução . Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026 . Marcelo Couto Dias Secretário de Estado de Desenvolvimento Social ANEXO ÚNICO (a que se referem os arts . 1º e 4º da Resolução nº 65, de 18 de setembro de 2026) MASP NOME CARGO SITUAÇÃO ANTERIORNÍVEL GRAU NÍVELSITUAÇÃO ATUALGRAU VIGÊNCIADATA DE 13658612 ALESSA LEMES MEIRELES ANGPD I D II A 20/09/2022 13658612 ALESSA LEMES MEIRELES ANGPD II A III A 20/09/2024

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA CIENTIFICAÇÃO Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o Sócio/Coobrigado abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058875 .40, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência entre os faturamentos declarados por meio dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e similares, e demais meios de pagamento e os dados existente no sistemas da SEF, relativos à empresa DEIVISON MALAQUIAS PINTO, I .E . nº 004 .021301 .00-17, que encontra-se bloqueada, da qual é titular . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG ., informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/07/2021 a 30/06/2026, fica também CIENTIFICADO através dessa publicação . dfextrema@fazenda . mg .gov .br , e fatima .rosa@fazenda .mg .gov .br . - COOBRIGADO: Deivison Malaquias Pinto CPF: 428 .388 .508-81 - End .: R 1A Rua Minas Gerais, 145 – B . Colégio - - CEP: 37650-000 – Camandaducaia – MG Extrema 21 de setembro de 2026 .

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Secretaria de Estado de Fazenda

Secretária: Luciana Mundim de Mattos Paixão

e-PTA Nº: 01 .005154823-72 Sujeito Passivo: QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA CNPJ: 41 .371 .468-0001-70

Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

Endereço: Rua Flausino Jacinto Campos, nº 21 – Sala 201 - Bairro Niterói – Atílio Vivacqua/ES – Cep . 29 .490-000 . e-PTA Nº: 01 .005135194-73

Silvio Roberto Auricino

Delegado Fiscal

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 7 dias, ao servidor:

Sujeito Passivo: JULIO CESAR GOIS

CPF: 075 .178 .166-59Endereço: Avenida Agenor de Carvalho, nº 178 - Bairro Vila dos Pereira – Toledo/MG – Cep . 37 .630-000 .e-PTA Nº: 01 .005156352-50 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDADELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMACIENTIFICAÇÃOVARGINHA Sujeito Passivo: SHARON AREDES MITRE CPF: 110 .495 .796-58 Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica Sócia Coobrigada abaixo indicada, por estar em local Endereço: Rua Vitório Eduardo, nº 43 - Bairro Itaubira – Itabirito/MG – Cep . 35 .457-050 .– Cep . 35 .457-050 . ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADA do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058782 .22, tendente a apurar o cumprimento Leopoldina, 18 de setembro de 2026 das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração Tânia Mara Nogueira Nery contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, Chefe - Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina . tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência entre os faturamentos declarados por meio dos valores informados pelas SRF I / JUIZ DE FORA Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e similares, DF/ 1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2 e demais meios de pagamento e os dados existente no sistemas da TERMO DE INTIMAÇÃO SEF, relativos à empresa ROSIMAR FÁTIMA ANSELMO, I .E . nº Nos termos da legislação vigente, fica o sujeito passivo intimado a 003 .819286 .00-35, que encontra-se baixada em 11 .05 .2025, da qual é promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o titular . Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído Nos termos do art . 70 do RPTA/MG ., informamos que o período a ser mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, sob pena de fiscalizado é de 01/07/2021 a 31/05/2026, fica também Cientificado revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a através dessa publicação . dfextrema@fazenda .mg .gov .br , e fatima . peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução rosa@fazenda .mg .gov .br . judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável - COOBRIGADA: Rosimar Fatima Anselmo à Fazenda Pública Estadual . Nos termos do RPTA - estabelecido CPF: 475 .220 .201-82 pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de - End .: 1A Rua Bragança, 112 – Centro -- CEP: 37640-080 – Extrema Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo – MG interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão Extrema 21 de setembro de 2026 . ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Silvio Roberto Auricino Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – Delegado Fiscal www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias . Para acesso ao SIARE, favor encaminhar e-mail para o endereço eletrônico: segundo .pazos@fazenda .mg .gov .br e para obter sua SENHA inicial de acesso ao Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDADELEGACIA FISCAL -2º NÍVEL/EXTREMACIENTIFICAÇÃOVARGINHA referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/Assunto/ICMS - PTA ELETRÔNICO > (e-PTA), no endereço n° 44.747/08, fica Sócia Coobrigada abaixo indicada, por estar em http://formulario .faleconosco .fazenda .mg .gov .br/sefatendeweb/pages/ local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADA do Auto faleconoscoFormulario .xhtmle-PTA Nº: 01 .005031675-07Sujeito Passivo: FREDERICO MARTINS DA COSTA REIS de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058781 .41, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária CPF: 063 .671 .916-23 vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência

Endereço: Avenida Agenor de Carvalho, nº 178 - Bairro Vila dos Pereira – Toledo/MG – Cep . 37 .630-000 .e-PTA Nº: 01 .005156352-50Pereira – Toledo/MG – Cep . 37 .630-000 .e-PTA Nº: 01 .005156352-50e-PTA Nº: 01 .005156352-50

REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art . 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 dias, à servidora:

CPF: 110 .495 .796-58

Endereço: Rua Vitório Eduardo, nº 43 - Bairro Itaubira – Itabirito/MG – Cep . 35 .457-050 .– Cep . 35 .457-050 . Leopoldina, 18 de setembro de 2026 Tânia Mara Nogueira Nery Chefe - Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina .

ALTERA O NOME, à vista de documento apresentado, da servidora aposentada: - Masp 241 .779-8, de Neusa Antônia Zica da Cunha Lara, para Neusa Antônia Zica . Pierre Julião Pimentel Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

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Superintendências Regionais da Fazenda - SRF SRF II - Contagem

SRF II-CONTAGEM/DF/1° NÍVEL/CONTAGEM-2 TERMO DE REFORMULAÇÃO DE LANÇAMENTO Nos termos do artigo 135, inciso III e art . 149 do CTN, c/c art . 21, §2º, II, da Lei Estadual nº 6763/75, Art 7º A, §§ 1º e 2º da Lei 11 .598/07 e Portaria SRE nº 148 de 16 de outubro de 2015, procede-se a retificação do PTA em referência, para inclusão do(s) coobrigado(s) a seguir identificado(s) no polo passivo do lançamento, como responsável(is) solidário(s) pelo crédito tributário sendo incluídos no polo passivo da autuação. Procede-se também à ratificação dos demais itens do PTA. PTA: 05 .000346277 .24

VARGINHA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDADELEGACIA FISCAL -2º NÍVEL/EXTREMACIENTIFICAÇÃOVARGINHADELEGACIA FISCAL -2º NÍVEL/EXTREMACIENTIFICAÇÃOVARGINHACIENTIFICAÇÃOVARGINHA Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDADELEGACIA FISCAL -2º NÍVEL/EXTREMACIENTIFICAÇÃOVARGINHA n° 44.747/08, fica Sócia Coobrigada abaixo indicada, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADA do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058781 .41, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência entre os faturamentos declarados por meio dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e similares, e demais meios de pagamento e os dados existente no sistemas da SEF, relativos à empresa SILVANA DE MELO FRANCO, I .E . nº 002 .469055 .00-69, que encontra-se baixada em 01 .12 .2025, da qual é titular . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG ., informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/07/2021 a 31/05/2026, fica também Cientificado através dessa publicação. [email protected] , e fatima .rosa@fazenda .mg .gov .br .

Sujeito passivo: CRAZY CAPS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA CNPJ: 35 .509 .509/0001-49

Endereço: AVE JUSCELINO DIAS MAGALHAES, 436 LOJA CAIXA 1 A, BAIRRO BRASILIA, SARZEDO-MG – CEP: 32450-000 Sujeito Passivo: LEONNE FERREIRA CPF: 019 .103 .636-69

Endereço: RUA MONTE SIMPLON, 1472, APTO 402, SALGADO FILHO, BELO HORIZONTE – MG

Esta publicação torna sem efeito o edital publicado na página 06 da edição ano 134, nº 172 do “Minas Gerais” de 03 de setembro de 2026 . Juiz de Fora, 21 de setembro de 2026 . Rosária Maria Silveira Delegada Fiscal DF/1º Nível/Juiz de Fora-2

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SRF I - Uberaba SRF I - Juiz de Fora

SRF I – UBERABA AF 2º NÍVEL/ARAXÁ

INTIMAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA INTIMAÇÃO

SRF I / JUIZ DE FORA – AF/2º NÍVEL LEOPOLDINA INTIMAÇÃO Ficam os sujeitos passivos abaixo intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento / impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os Auto de Infrações (e-PTA) a seguir relacionados, lavrados pela Delegacia Fiscal de Muriaé, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual .

Nos termos do art . 10, parágrafo 1º do RPTA/MG; aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste, o pagamento do crédito tributário constituído através do Auto de Infração a seguir relacionado por meio de DAE visado pela Repartição Fazendária, ou parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do débito . Na hipótese de pagamento ou parcelamento, as multas serão reduzidas a 30% (trinta por cento) nos primeiros 10 (dez) dias do recebimento do AI e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o prazo anterior e antes da sua inscrição em dívida ativa. Em acordo com o disposto no Art . 2º da Lei 19 .971/2011, regulamento pelo decreto 45 .989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer informativo, público ou privado, de proteção ao crédito . Auto de Infração nº: 01 .005183815 .85 Contribuinte: Andressa Pires de Melo CPF: 129 .394 .406-89

Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o Sócio/Coobrigado abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058867 .13, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência entre os faturamentos declarados por meio dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e similares, e demais meios de pagamento e os dados existente no sistemas da SEF, relativos à empresa SORRENTO RESTAURANTE LTDA , I .E . nº 002 .172035 .00-60, baixada em 07/11/2025, do qual é sócio/ coobrigado . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG ., informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/07/2021 a 30/06/2026, dfextrema@ fazenda .mg .gov .br , e fatima .rosa@fazenda .mg .gov .br .

Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44 .747/2008, o acesso à íntegra dos referidos Autos de infrações, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelos interessados ou seus representantes, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Minas Gerais - www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2 .fazenda .mg .gov .br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias. Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG, ou realizar contato pelo endereço eletrônico [email protected], para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .

Endereço: Rua Eduardo Luiz Viera, 485 – Centro – Irái de Minas – MG CEP 38510-000 Araxá, 21 .09 .2026 Ronaldo Reines de Souza Chefe da AF/ 2º Nível/ Araxá

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA INTIMAÇÃO

Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o sócio/coobrigado abaixo identificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000054820 .43, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal a verificação das operações e remessa de matéria-prima (tecido) para industrialização em empresas industrializadoras, quanto ao enquadramento nas hipóteses de suspensão previstas no RICMS, e, se as condições foram cumpridas . Nos termos do art . 70 do RPTA/MG ., informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/07/2022 à 31/07/2024, relativos à empresa SB ECOMMERCE E CONFECÇÃO LTDA, IE . Nº 001 .327099 .00-73, da qual é titular, e encontra-se cancelada em 05/02/2026 . Em caso de dúvidas segue o contato abaixo: dfextrema@fazenda .mg .gov .br , e ricardo .storel@fazenda .mg .gov .br SÓCIO/COOBRIGADO: CLAUDEMIR DE OLIVEIRA CUNHA JR . - AIAF Nº . 10 .000054820 .43 - CPF .: 078 .334 .046-08

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/EXTREMA INTIMAÇÃO Nos termos do inciso I do art . 69, RPTA/MG ., aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o Sócia/Coobrigada abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, CIENTIFICADO do Auto de Início da Ação Fiscal nº 10 .000058868 .96, tendente a apurar o cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória, inclusive escrituração contábil, prevista na legislaçao tributária e societária vigente, tendo como objeto da Auditoria Fiscal apurar inconsistência entre os faturamentos declarados por meio dos valores informados pelas Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito, Débito e similares, e demais meios de pagamento e os dados existente no sistemas da SEF, relativos à empresa SORRENTO RESTAURANTE LTDA , I .E . nº 002 .172035 .00-60, baixada em 07/11/2025, do qual é sócia . Nos termos do art. 70 do RPTA/MG., informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/07/2021 a 30/06/2026, dfextrema@fazenda .mg .gov .br ,e fatima . rosa@fazenda .mg .gov .br . - SÓCIO/COOBRIGADO: Nelia Maria Ferreira - AIAF Nº 10 .000058868 .96 CPF: 676 .050 .606-53

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Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

ATO ASSINADO PELO DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art . 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada pelo art . 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor EDILSON SALATIEL LOPES, MASP 1 .028 .502-1, pela remuneração do cargo efetivo de AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, NÍVEL V, GRAU J, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão de DAI-25 ER1100103, a partir de 18/09/2026 . REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do art . 36, § 24 da CE/1989 e art . 9º da LC nº 64/2002, redação dada pela LC nº 156/2020, do servidor IRANDI RODRIGUES SANTANA - MASP 1 .032 .415-0, a partir de 16 de setembro de 2026, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau J - Aposentadoria integral nos termos do art . 144 do ADCT da CE/1989, incluído pela Emenda Constitucional nº 104/2020, c/c art . 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005, com proventos integrais e com direito a paridade .

ATO ASSINADO PELA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art . 201 da Lei n .º 869/1952, entre 12/09/2026 e 19/09/2026, ao(à) servidor(a) SORAIA ROSALINA LOPES, MASP 1264331-8, admissão 01, a partir de 12/09/2026 .

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Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais - ARTEMIG

Diretor-Geral: Breno Longobucco

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, a VANESSA SOARES LONGUINHO, MASP 1483772-8, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 AT1100379.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, RICARDO SIGNORINI, MASP 16374894, do cargo de provimento em comissão DAI-22 AT1100455, a contar de 14/9/2026 .

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, VANESSA SOARES LONGUINHO, MASP 1483772-8, do cargo de provimento em comissão DAI-22 AT1100458 .

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ISAQUE DIAS DOS SANTOS DE PAULA, MASP 1641920-2, para o cargo de provimento em comissão DAI-22 AT1100458, de recrutamento amplo, para chefiar a Coordenação de Planejamento, Orçamento e Logística.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais, nos termos do art . 13 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, atribui a ISAQUE DIAS DOS SANTOS DE PAULA, MASP 16419202, chefe da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Logística, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 AT1100379 . 21 2261668 - 1

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