DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

terça-feira, 22 De Setembro De 2026 – 5

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

ALTERAÇÃO DE NOME

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ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .695 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do art . 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, dispensa, a pedido, conforme processos SEI nº 1510 .01 .0226950/2026-03 e nº 1510 .01 .0227417/2026-04, Alessandro Amaro da Matta, Delegado-Geral de Polícia, Masp 667 .813-0, de responder pelo expediente da Delegacia Regional de Polícia Civil Muriaé/ 4º Depto . Juiz de Fora . 85 .696 - no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I do art . 22 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, designa, conforme processos SEI nº 1510 .01 .0226950/2026-03 e nº 1510 .01 .0227417/2026-04, Eurico da Cunha Neto, Delegado-Geral de Polícia, Masp 386 .037-6, para responder interinamente pelo expediente da Delegacia Regional de Polícia Civil Muriaé/ 4º Depto . Juiz de Fora, sem prejuízo das suas funções junto à chefia do 4º Departamento de Polícia Civil Juiz de Fora/ SIPJ.

85 .697 - no uso de atribuição, que lhe confere o § 1º do art . 32 do Decreto nº 46 .549, de 27 de Junho de 2014, promove os servidores listados abaixo, ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Substituto, código DL, para o cargo de Delegado de Polícia Titular “A”, código DL, intermediário da carreira da mesma denominação, a que se refere o anexo I .1, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, nos termos do art . 95 da mesma lei, lotados no Quadro de Provimento Efetivo da Policia Civil, tendo em vista as estabilidades publicadas em 12/09/2026:

85 .698 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Jean Michel Vieira Alves, Masp 1 .530 .3233, Escrivão de Polícia, nível I, lotado na Delegacia de Polícia Civil Iturama/ DRPC Iturama/ 5° Depto . Uberaba, a contar de 16/09/2026, data do desligamento do servidor .

85 .699 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1156080-55 .2026 .8 .13 .0024/ MG, concede a Nathalia de Souza Conceição, Escrivã de Polícia, nível I, Masp 1 .562 .784-7, afastamento das funções, sem a percepção de remuneração, a partir do dia 24/08/2026 a 01/12/2026 (ou até o efetivo encerramento da respectiva etapa, caso haja alteração de cronograma pelo órgão promotor), a fim de participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegada de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo . 85 .700 - no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos das Medidas Protetivas de Urgência nº 501014731 .2026 .8 .13 .0105, datada de 16/09/2026, suspende a posse e restringe o porte de armas de fogo funcional e particular do servidor Marcos Vinícius Braga Carvalhaes Júnior, Investigador de Polícia, nível II, Masp 1 .243 .013-8, pelo período de vigência das medidas protetivas . 85 .701 - usando da competência delegada pelo art .1º, do Decreto nº 45 .835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do art .106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e Resolução SEPLAG Nº 4, de 19 de janeiro de 2012, Breno Garcia Carvalho, Masp 1 .412 .572-8, Investigador de Polícia, nível II, lotado na Delegacia Regional de Polícia Civil Uberlândia/ 9º Depto . Uberlândia, a contar de 14/08/2026, data do desligamento do servidor . 85 .702 - no uso de suas atribuições legais e considerando o artigo 22 do Decreto nº 37 .924, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira, Dispensa o servidor a seguir nominado da função de Ordenador de Despesa da respectiva Unidade Executora:

Cor o de Bombeiros Militar de Minas Gerais p

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

4ºCOB - EXTRATO DE PROCESSO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO 4ºCOB - EXTRATO DE PROCESSO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO N° 05/2026 - 4º COB/CBMMG . Lei n° 23 .750, de 23 de dezembro N° 06/2026 - 4º COB/CBMMG . Lei n° 23 .750, de 23 de dezembro de de 2020 e Decreto nº 47 .788, de 13 de dezembro de 2019 . Acusado: 2020 e Decreto nº 47 .788, de 13 de dezembro de 2019 . Acusado: J .D .B . J .D .B . (Matrícula: 194 .510-4) . Encarregado: nº 155 .090-4, 3º Sgt BM (Matrícula: 194 .510-4) . Encarregado: nº 155 .173-8, 3º Sgt BM Thiago Jaberson Soares da Silva . D Carlo Gonçalves de Melo Lacerda . 21 de setembro de 2026 21 de setembro de 2026 Júlio César Tóffoli, Coronel BM Júlio César Tóffoli, Coronel BM Comandante do 4º COB . Comandante do 4º COB .

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

Ato 427/2026 - O Diretor Técnico, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17, do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e do Artigo 2º da Portaria IMA nº 2 .409, de 07/10/2025, considerando o Decreto 46 .548, de 27 de junho de 2014 e o art . 12 da Portaria IMA nº 2362, de 07 de fevereiro de 2025,REVOGAa Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, do servidor L.A.O. MASP: 1 XXXX90-0, por não ter

cumprido o previsto no art . 7° desta Portaria, no 1º semestre de 2026 . ANDRÉ ALMEIDA SANTOS DUCH

Diretor Técnico

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

indevido, da inexistência de prova de uso de informação privilegiada, da ausência de demonstração de atos efetivos de administração empresarial praticados pelos processados e da natureza predominantemente formal da desconformidade constatada, a penalidade de repreensão, com fundamento nos arts . 245, da Lei Estadual nº 869, de 1952, que preserva o caráter pedagógico e preventivo do regime disciplinar, reconhece a necessidade de regularidade formal da situação societária dos processados e evita resposta sancionatória desproporcional diante do que foi efetivamente comprovado nos autos;

DESPACHO Referência: Processo nº 1520 .01 .0009038/2025-33 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pelo art . 93, §1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, e do Decreto nº 48 .678, de 30 de agosto de 2023, que regulam, respectivamente, a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE); CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, estabelece no art . 216, VI, o dever de observância das normas legais e regulamentares; no art . 217, VI, vedação ao funcionário de participar da gerência ou administração de empresa comercial ou industrial, salvo os casos expressos em lei; e no art . 217, VII, vedação ao exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial e excepciona expressamente a condição de acionista, quotista ou comanditário; CONSIDERANDO que o artigo 245 da Lei Estadual nº 869, de 1952, prevê que a pena de repreensão será aplicada por escrito em caso de desobediência ou falta de cumprimento de deveres; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 48 .417, de 16 de maio de 2022, disciplina as situações que configuram conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, bem como tendo em vista que, embora a configuração normativa do conflito não dependa necessariamente de dano ao erário, exige-se a demonstração de situação concreta enquadrável nas hipóteses legais, como uso de informação privilegiada, manutenção de relação de negócio com interessado em decisão do agente público, incompatibilidade material da atividade privada ou atuação em benefício de pessoa jurídica da qual participe o agente público;

E) cientificar os processados quanto à necessidade de manter a situação societária formalmente regularizada e compatível com o regime estatutário aplicável .

Nos termos do art . 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores e/ou ex-servidores acima qualificados e de seus advogados. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Para tanto, dê-se prosseguimento às providências cabíveis . Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026 . Mila Batista Leite Corrêa da Costa

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais

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CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo Disciplinar inastaurado pela Portaria nº 2/2025 (123518084), com extrato publicado no Diário Oficial de 26 de setembro de 2026 (123782366), e, em especial, tendo em vista as conclusões do Parecer nº 2/CGE/CSET_SEDE/NUCAD/2026 (146167317); CONSIDERANDO que foi assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante regular cientificação dos atos processuais, bem como a oportunização de apresentação de defesa, produção de provas e manifestação sobre os elementos constantes dos autos, sem que tenha havido qualquer cerceamento de defesa ou violação às garantias processuais; DECIDE Acatar as sugestões contidas no Parecer nº 2/CGE/CSET_SEDE/ NUCAD/2026 (146167317), para: A) arquivar a pretensão de imputação de conflito de interesses aos processados, por ausência de prova suficiente de enquadramento material nas hipóteses do Decreto Estadual nº 48 .417, de 2022; B) absolver os processados quanto à imputação fundada exclusivamente no art . 217, inciso VII, da Lei Estadual nº 869, de 1952, diante da permissão legal de participação societária como quotista; C) reconhecer a infração funcional, limitada à manutenção de cláusula contratual formalmente incompatível ou dúbia quanto à administração da sociedade, com enquadramento no art . 216, VI, combinado com o art . 217, VI, da Lei Estadual nº 869, de 1952, observada a situação funcional individual dos processados; D) aplicar aos processados LAÍS IONE ARAÚJO FAGUNDES, MASP 1 .489 .778-9, atualmente Diretora de Promoção de Exportações e Comércio Exterior, MARCELLO VINÍCIUS DE OLIVEIRA FARIA ARAÚJO, MASP 1 .478 .700-6, atualmente ex-servidor, e RAYSSA DAMÁSIO GONÇALVES DE FREITAS, MASP 1 .489 .505-6, atualmente ex-servidora, os quais, à época dos fatos, estavam lotados na Diretoria de Promoção de Exportações e Comércio Exterior e na Superintendência de Atração de Investimentos e Estímulo à Exportação, da Subsecretaria de Atração de Investimentos e Cadeias Produtivas, nesta Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, em razão da ausência de dano ao erário, da inexistência de contratação com o Poder Público, da ausência de comprovação de benefício econômico

Presidente: Patrícia Vinte Di Iório

PORTARIA Nº 076/2026 Designa os servidores públicos listados para a atividade que menciona . A Presidente da JUCEMG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art . 29, inciso XV, do Decreto Estadual nº 47 .689 de 26 de julho de 2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art . 42, §1°, da Lei n° 8 .934 de 18 de novembro de 1994, RESOLVE:

Art . 1º . Designar os servidores listados abaixo para proferirem o deferimento dos atos de decisão singular relativos aos atos de Sociedade Limitada e Empresário Individual, sem prejuízo do exame prévio das formalidades legais dos atos empresariais sujeitos a decisão colegiada descritos no art . 41, da Lei 8 .934/1994:

• Mariana Pereira Chediak – MASP nº 1258735-8;

• Maria Cristina Morato Dias – MASP nº 1270001-9;

• Fabiane Lourdes Simonetto Rodrigues – MASP nº 1260245-4;

• Leonardo Hagen da Costa – MASP nº 1255491-1;

• Márcio Berti Cavaliere – MASP nº 1028590-6;

• Rita de Cássia Martins Teixeira e Castro - 1045480-9 Art . 2º . Ficam convalidados os atos empresariais deferidos no período compreendido entre 01/09/2026 e a data de publicação desta Portaria, para resguardar os efeitos por eles produzidos . Art . 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 . Patricia Vinte Di lório

• Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais .

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260922827674175.