DOEMG 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

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terça-feira, 22 De Setembro De 2026 – 13

Diário Do executivo

miNaS GeraiS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEE Nº 11 .314, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a formalização do posicionamento da servidora da Secretaria de Estado de Educação – SEE, em carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15 .293, de 05 de agosto de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44 .141, de 27 de outubro de 2005 . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando o disposto no Decreto nº 44 .141, de 27 de outubro de 2005,

Art . 1º — Fica formalizado, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 44 .141, de 27 de outubro de 2005, e na forma do ANEXO ÚNICO desta Resolução, o posicionamento de servidora estabilizada da Secretaria de Estado de Educação, enquadrada na estrutura das carreiras instituídas pela Lei nº 15 .293, de 05 de agosto de 2004 . Parágrafo único . A vigência do posicionamento a que se refere o caput tem efeitos a partir de 1º de setembro de 2005 .

Art. 2º — Para a formalização do posicionamento de que trata esta Resolução foram considerados os registros funcionais e financeiros constantes do Sistema de Administração de Pessoal – SISAP, cuja inclusão e manutenção são de responsabilidade da instituição de lotação ou aposentação do servidor. Art. 3º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data especificada no artigo desta Resolução. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2026 .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609228276741713.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.