DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

PRESIDÊNCIA

Processados: M.E.C.D.S. – RE. 33347-5, H.D.P.V.P. – RE. 27196-2

Advogado: Alessandra Duarte Silva Gomes – OAB/SP n. 481.172, Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439, Maria Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000 e Irineu João Simonetti Filho – OAB/SP n. 258.494

Em análise aos autos, verifica-se que, por deliberação de fls. 232/233, foram arrolados como testemunhas da Administração os adolescentes P.H.L.O. – PT 1888G, R.J.N.O. – PT 30838F e R.S.V. – PT 608G, tendo sido designada audiência de instrução para o dia 23/09/2026.

Todavia, até o presente momento, não se verifica nos autos comprovação da expedição de novos telegramas aos referidos adolescentes para a audiência atualmente designada. Assim, caso ainda não tenham sido expedidos, deixe-se de proceder ao envio dos telegramas. Caso já tenham sido expedidos, juntem-se aos autos os respectivos comprovantes, devendo os destinatários, caso entrem em contato, ser informados de que a audiência será redesignada oportunamente.

De outra parte, analisando-se detidamente o procedimento, verificase que a Portaria inaugural do presente Processo Administrativo Disciplinar determinou expressamente, dentre as providências iniciais, a juntada dos vídeos dos depoimentos e declarações prestados perante este órgão correcional e perante o Departamento de Execuções da Infância e da Juventude – DEIJ, disponíveis na pasta da Sindicância Administrativa nº 1177/2022.

Constata-se, ainda, que os autos da referida Sindicância contêm documentação relativa à audiência realizada perante o DEIJ, em 13/10/2022, ocasião em que foram ouvidos, dentre outros, os adolescentes P.H.L.O. – PT 1888G e R.S.V. – PT 608G, havendo referência expressa aos respectivos registros audiovisuais. Entretanto, após conferência do acervo do PAD nº 0605/2025 e da respectiva pasta de arquivos audiovisuais, não se verifica a juntada ou disponibilização, neste processo, dos arquivos contendo as oitivas realizadas perante o DEIJ de P.H.L.O. e R.S.V. Considerando que tais registros audiovisuais integram o conjunto probatório relacionado aos fatos objeto da presente apuração e que as defesas de M.E.C.S. – RE 333475 e H.P.V.P. – RE271962 já apresentaram suas defesas prévias sem que os referidos arquivos lhes estivessem integralmente disponibilizados, mostra-se necessário, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, assegurar-lhes prévio conhecimento e acesso ao material antes do prosseguimento da instrução oral.

Verifica-se, igualmente, que as fls. 182/184 da Sindicância Administrativa nº 1177/2022 não foram juntadas ao presente Processo Administrativo Disciplinar, embora constituam documentos relacionados à conclusão daquele procedimento e à própria instauração deste PAD.

No que concerne especificamente à situação de C.R.A. – RE 249579, verifica-se, a partir da análise conjunta dos documentos, a seguinte sucessão de atos processuais.

O Histórico Funcional informa que C.R.A. foi desligado do quadro de pessoal da Fundação CASA-SP em 02/12/2022, em razão da extinção de seu contrato de trabalho por aposentadoria.

Posteriormente, no Relatório Conclusivo nº 00352/2025 da Sindicância Administrativa nº 1177/2022, de abril de 2025, diante dos elementos probatórios então analisados, foi sugerida a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em relação a M.E.C.S., H.P.V.P. e C.R.A.

Em 15/08/2025, a Corregedora acolheu a sugestão constante do Relatório Conclusivo e determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de M.E.C.S. – RE 333475, H.P.V.P. – RE 271962 e C.R.A. – RE 249579, propondo, por outro lado, o arquivamento da apuração em relação aos demais envolvidos ali especificados.

Na sequência, foi instaurado o presente PAD nº 0605/2025, por Portaria de outubro de2025, incluindo-se C.R.A. – RE 249579 no polo passivo.

Posteriormente, ao apreciar a conclusão da Sindicância Administrativa nº 1177/2022, a Presidência da Fundação CASA-SP, por decisão de 17/12/2025, concordou com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em face de M.E.C.S., H.P.V.P. e C.R.A., constando do próprio ato, quanto a este último, a informação de sua condição de exempregado e de seu desligamento ocorrido em 02/12/2022.

Já no curso do presente PAD, por deliberação de fl. 232, após análise do Histórico Funcional de C.R.A., foi determinada, pela então CorregedoraGeral e pela Corregedora Auxiliar que subscreveram o ato, sua retirada do polo passivo, em razão de seu desligamento do quadro de pessoal da Fundação.

Reexaminada a questão à luz da sequência processual acima descrita, verifica-se que C.R.A. já não mantinha vínculo funcional com a Fundação CASA-SP desde 02/12/2022, portanto anteriormente à conclusão da Sindicância Administrativa nº 1177/2022 e à própria instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar.

Considerando, ainda, que as sanções decorrentes do processo administrativo disciplinar possuem natureza funcional e pressupõem vínculo sobre o qual possam produzir seus efeitos, entendemos ausente interesse no prosseguimento do processo sancionatório exclusivamente em relação a C.R.A. – RE 249579.

Todavia, considerando que, nos termos dos arts. 39, inciso II, e 43 da Portaria Normativa nº 512/2025, compete ao Corregedor-Geral propor o arquivamento, cabendo à Presidência da Fundação CASA-SP determinar o arquivamento de processos administrativos, mostra-se necessária a adequação da providência anteriormente adotada.

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