DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

199/214 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, terça-feira, 22 de setembro de 2026

CESSA, a partir de 16.09.2026 os efeitos da portaria nº 03/2026 publicada no D.O.E. de 06.01.2026, que designou, excepcionalmente, a Dra. GERLANDIA RAMALHO BRITO, RG. 69.826.687-0, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I, para responder cumulativamente na Titularidade das várias circunscrições de Jacareí, além dos municípios da sub-região (Paraibuna, Santa Branca e Igaratá) durante o período noturno, feriados e finais de semana. (Port. 46/2026);

CESSA, a partir de 21.09.2026 os efeitos da portaria nº 30/2025 publicada no D.O.E. de 18.06.2025, que designou, excepcionalmente, o Dr. PAULO EDUARDO DOS SANTOS MAIA, RG. 21.668.6707-X, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão II, para responder cumulativamente na Titularidade das várias circunscrições de Jacareí, além dos municípios da sub-região (Paraibuna, Santa Branca e Igaratá) durante o período noturno, feriados e finais de semana. (Port. 45/2026);

Concedendo: Nos termos do artigo 129 da CE/89, Adicional por tempo de serviço a: SERGIO BATISTA DA SILVA, RG. 14.137.624-7, Carcereiro de Classe Especial, padrão IV, mais um ATS a partir de 11.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais, contagem de tempo efetuada de acordo com art. 8º, § 8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022;

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

SETOR DE PESSOAL

DAVID DO ESPIRITO SANTO LOPES, RG: 18.206.936-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 30 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 10.07.2014 à 08.07.2019 a partir de 15.09.2026.

JEFFERSON DE OLIVEIRA, RG: 66.868.370-3, Investigador de Polícia de 2ª Classe, 45 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, referentes ao bloco de 03.05.2017 à 01.05.2022 a partir de 08.09.2026.

JOSÉ AILTON DE OLIVEIRA, RG: 19.319.729-7, Agente Policial de 1ª Classe, 60 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco 04.04.2004 à 02.04.2009 a partir de 03.09.2026.

JOSÉ CARLOS DE LIMA SILVÉRIO, RG: 17.860.412, Agente Policial de 1ª Classe, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referentes ao bloco de 21.08.2010 à 19.08.2015 a partir de 16.09.2026. MARCELO HONORATO DE SOUZA, RG: 25.093.273, Agente Policial de 2ª Classe, 75 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 60 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 12.06.2006 à 10.10.2008 a partir de 01.09.2026.

MARCOS AURÉLIO FREIRE FILHO, RG: 66.858.678, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, 60 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco de 03.05.2017 à 01.05.2022 a partir de 02.09.2026. SANDRA MAURA ORMOND DA SILVA DIAS PEREIRA, RG: 23.042.624-4, Escrivã de Polícia de 1ª Classe, 60 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, referente ao bloco de 02.09.2006 à 31.08.2011 a partir de 14.09.2026.

DEFERINDO: nos termos do artigo 209, 212, 213 e 214 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 1048/2008, Licença Prêmio aos funcionários abaixo:

CRISTIANO MAZZEI, RG: 24.176.045, Agente Policial de 1ª Classe, 60 dias de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao bloco 17.09.2017 à 15.09.2022 – Processo DGP nº 6714/2013 – PULP.

FABIANO HENRIQUE SOARES AMANTEA, RG: 24.243.419-8, Investigador de Polícia de 1ª Classe, 15 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco 19.06.2007 à 16.06.2012 – Processo DGP nº 11507/2010 – PULP.

SANDRO MARCONDES DA COSTA, RG: 29.215.441-0, Agente Policial de 1ª Classe, 60 dias parcelados de Licença Prêmio, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias para gozo oportuno, referente ao bloco 13.04.2016 a 11.04.2021 – Processo DGP nº 03524/2013 - PULP.

AUTORIZANDO: a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, nos termos do artigo 1º do Decreto 58.542/2012 aos funcionários abaixo: BENIGNO GONÇALVES REIS JUNIOR, RG: 40.788.201-7, Investigador de Polícia de 2ª Classe, restando 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 04.05.2019 à 01.05.2024 - Certidão averbada no DOE de 20.06.2024. ROMULO DE OLIVEIRA DIAS, RG: 29.927.656-9, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, restando 60 dias para gozo oportuno, referente ao bloco de 08.12.2016 à 06.12.2021 – Certidão averbada no DOE de 14.05.2022. .

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 2 - CAMPINAS

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA

SETOR DE PESSOAL

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002259-54.2026.8.26.0099 , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CPF: 02483659837 Cargo/Função-Atividade:DELEGADO de POLICIA de 1a CLASSE RS/PV:009064722/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo alimentação” da parte demandante Denise Jordão de Toledo, Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; b) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo transporte” da parte demandante Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; c) condenar a ré à repetição de valores indevidamente retidos, no importe de R$47.775,31 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 10/11, 84/85 e 150/151, com a inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso e observada a prescrição quinquenal. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por DENISE JORDAO DE TOLEDO, MARCELA ABRANTES DE AGUIAR e MICHELLE TUCCI MIRALDI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:12:24

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002259-54.2026.8.26.0099 , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:MICHELLE TUCCI MIRALDI

CPF: 30400297892

Cargo/Função-Atividade:AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL RS/PV:012127747/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo alimentação” da parte demandante Denise Jordão de Toledo, Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; b) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo transporte” da parte demandante Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; c) condenar a ré à repetição de valores indevidamente retidos, no importe de R$47.775,31 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 10/11, 84/85 e 150/151, com a inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso e observada a prescrição quinquenal. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por DENISE JORDAO DE TOLEDO, MARCELA ABRANTES DE AGUIAR e MICHELLE TUCCI MIRALDI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:12:48

O(a) DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE BRAGANÇA PAULISTA, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002259-54.2026.8.26.0099 , DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:MARCELA ABRANTES DE AGUIAR GONÇALVES CPF: 31656566818

Cargo/Função-Atividade:INVESTIGADOR DE POLICIA DE 2a CLASSE RS/PV:016707084/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo alimentação” da parte demandante Denise Jordão de Toledo, Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; b) declarar e determinar que a ré se abstenha de proceder à retenção do imposto de renda sobre o rendimento denominado “ajuda de custo transporte” da parte demandante Marcela Abrantes de Aguiar e Michelle Tucci Miraldi, apostilando-se; c) condenar a ré à repetição de valores indevidamente retidos, no importe de R$47.775,31 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme planilha de cálculo de fls. 10/11, 84/85 e 150/151, com a inclusão de eventuais valores descontados indevidamente no curso e observada a prescrição quinquenal. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por DENISE JORDAO DE TOLEDO, MARCELA ABRANTES DE AGUIAR e MICHELLE TUCCI MIRALDI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:13:17

O(a) Primeiro Delegado Seccional de Polícia de Campinas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0014330-43.2026.8.26.0114, 3ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PAULO CESAR SPINDOLA CALDAS

CPF: 12XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 1ª Classe - aposentado RS/PV: 8529449-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito dos autores a inclusão do "abono permanência" na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço de férias constitucional e da licença prêmio indenizada e, consequentemente, CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças devidas até a efetiva aposentadoria dos autores, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:20:15

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO PRETO

DECLARANDO que o Sr. Dr. JOSE CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR, RG: 9.442.442-SSP/SP, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, faz jus ao direito a ele concedido na sentença proferida nos autos do Processo nº 1054322-80.2026.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que assim determinou: “condenar a ré a incluir o abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário, da licença prêmio e férias indenizadas, apostilando-se."

DECLARANDO que o Sr. THIAGO PACHECO GEROLIN, RG: 56.547.545SSP/SP, Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe , Padrão II , faz jus ao direito a ele concedido na sentença proferida nos autos do Processo nº 1000662-26.2025.8.26.0242 , do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Igarapava , que assim determinou: “Ante o exposto, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial por THIAGO PACHECO GEROLIN contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: A) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, apostilando-se; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da incidência da “Bonificação por Resultados (BR)” na base de cálculo do valor do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal."

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARARAQUARA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado de Polícia Titular da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000171416.2026.8.26.0347, do Juizado Especial Cível e Criminal de Matão - Fórum de Matão - Comarca de Matão, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: REGINALDO FURLANETTO

CPF: 14XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro - 1ª Classe - Padrão III RS/PV: 10350986-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e na licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 15:06:39

Deferindo: licença-prêmio nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68,
com redação alterada pelo artigo 1º da LC 1.048/08, a LUIS CARLOS
VALENTIM,. RG 21.226.016, Carcereiro de 1ª Classe, Padrão III, 15 dias 2º
período referente ao quinquênio de 22/12/2015 a 19/12/2020, restando 45
dias para gozo oportuno.PROC.DGP.03952/2011-PULP-SEI
05800106270/2026-79.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

Nome:DENISE JORDAO DE TOLEDO

1ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CAMPINAS

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.22.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).