DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas
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23/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026
O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/. A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais. Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
GRACIELLE ESBORGUIA DE SOUZA | 00033615419804 | FBO1E69 | 310378023 | 454236271 | 2025 | 1847.24 | 369.44 GRACIELLE ESBORGUIA DE SOUZA | 00033615419804 | FBO1E69 | 310378023 | 454236271 | 2026 | 1841.44 | 368.28 MAICLE JAMES RODRIGUES PINTO | 00081179650204 | EAT8505 | 310378035 | 970380879 | 2021 | 665.68 | 133.13 MAICLE JAMES RODRIGUES PINTO | 00081179650204 | EAT8505 | 310378035 | 970380879 | 2022 | 850.08 | 170.01 MAICLE JAMES RODRIGUES PINTO | 00081179650204 | EAT8505 | 310378035 | 970380879 | 2023 | 896.6 | 179.31 MAICLE JAMES RODRIGUES PINTO | 00081179650204 | EAT8505 | 310378035 | 970380879 | 2024 | 873.04 | 174.6 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2021 | 481.56 | 96.31 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2022 | 618.24 | 123.64 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2023 | 685.44 | 137.08 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2024 | 615.76 | 123.15 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2025 | 657.72 | 131.54 CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 | 917139844 | 2026 | 703.6 | 140.71 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2021 | 520.52 | 104.1 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2022 | 667.24 | 133.44 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2023 | 767.32 | 153.46 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2024 | 763.68 | 152.73 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2025 | 808.4 | 161.67 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | 914201395 | 2026 | 805.16 | 161.03
No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3oinscritos.aspx.
CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem | 917139844 | 2022 | 618.24 | 123.64 decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no | 917139844 | 2023 | 685.44 | 137.08 parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do | 917139844 | 2024 | 615.76 | 123.15 ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, | 917139844 | 2025 | 657.72 | 131.54 em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais CREUZA VENTURA DE MORAES | 00078203481434 | HFW6256 | 310378047 Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, | 917139844 | 2026 | 703.6 | 140.71 legislação vigente. conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR 20/2011. 914201395 | 2021 | 520.52 | 104.1 MEIO DO ePAT. LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria AIIM - ITCMD Nº 5.064.640-0, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 914201395 | 2022 | 667.24 | 133.44 CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao Contribuinte: ORLANDO QUAQLIATO NETO LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o I.E. : N.A. 914201395 | 2023 | 767.32 | 153.46 seu credenciamento. CNPJ/CPF: 048.XXX.XXX-09 LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado Endereço: FAZENDA SANTA MARIA, CAIXA POSTAL 152, ZONA RURAL 914201395 | 2024 | 763.68 | 152.73 possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/. JULGAMENTO DE BAURU - 914201395 | 2025 | 808.4 | 161.67 A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, - LUZINETI RIBEIRO DE SOUZA | 00088226158168 | DXR1864 | 310378059 | artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e - São Paulo - SP 914201395 | 2026 | 805.16 | 161.03 peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário. AIIM - ITCMD Nº 5.064.640-0, de 21/09/2026 TALITA CRISTIANA RODRIGUES GONZAGA ALVES | 00039870024840 | O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do DHZ4925 | 310378060 | 819910716 | 2021 | 510.56 | 102.11 procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto TALITA CRISTIANA RODRIGUES GONZAGA ALVES | 00039870024840 | do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação DHZ4925 | 310378060 | 819910716 | 2022 | 520.08 | 104.01 praticar todos os atos processuais. tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) TALITA CRISTIANA RODRIGUES GONZAGA ALVES | 00039870024840 | Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, DHZ4925 | 310378060 | 819910716 | 2023 | 594.24 | 118.84 credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. EDVANDA LOPES | 00017223217847 | EYF8090 | 310378072 | 328440132 | praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o 2021 | 650.52 | 130.1 artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos JUNIOR CESAR DE OLVEIRA | 00010899257860 | DMA4123 | 310378084 | Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, 816286507 | 2021 | 463.72 | 92.74 processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição JUNIOR CESAR DE OLVEIRA | 00010899257860 | DMA4123 | 310378084 | 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis 816286507 | 2022 | 561.32 | 112.26 especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais durante os horários de expediente. JUNIOR CESAR DE OLVEIRA | 00010899257860 | DMA4123 | 310378084 | através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior 816286507 | 2023 | 594.88 | 118.97 conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do THIAGO APARECIDO ANDRADE | 00036046424852 | DFT4918 | 310378096 20/2011. artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). | 793987202 | 2021 | 523.92 | 104.78 Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por THIAGO APARECIDO ANDRADE | 00036046424852 | DFT4918 | 310378096 AIIM - ITCMD Nº 5.064.639-4, DE 21/09/2026 meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. | 793987202 | 2022 | 677.52 | 135.5 Contribuinte: VERA LYGIA FERREIRA QUAGLIATO No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | I.E. : N.A. desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias 950628697 | 2021 | 511.6 | 102.31 CNPJ/CPF: 075.XXX.XXX-27 contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | Endereço: FAZENDA SANTA MARIA, CAIXA POSTAL 152, ZONA RURAL condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000, de 28/12/2000, 950628697 | 2022 | 655.8 | 131.15 Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | JULGAMENTO DE BAURU - defesa ou reclamação. 950628697 | 2023 | 742.8 | 148.55 Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, - Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | - São Paulo - SP Conta Fiscal do AIIM: 950628697 | 2024 | 686.16 | 137.23 AIIM - ITCMD Nº 5.064.639-4, de 21/09/2026 https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos 950628697 | 2025 | 739.64 | 147.92 Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto necessários acesse o link: ANTONIO RICARDO RATEIRO | 00034979678823 | DFY6682 | 310378102 | de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--950628697 | 2026 | 781.72 | 156.34 tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3o48176841 TIAGO LISBOA DURAES | 48176841000180 | MFV6958 | devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, inscritos.aspx. 310378114 | 943239893 | 2025 | 366.01 | 73.2 por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, JOAO PEDRO XAVIER TIEPO | 00043018159888 | EQA4A24 | 310378126 | Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar 223045942 | 2026 | 1800.2 | 360.03 prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação DELEGACIA TRIBUTÁRIA DA CAPITAL III responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
Contribuinte: ORLANDO QUAQLIATO NETO I.E. : N.A. CNPJ/CPF: 048.XXX.XXX-09 Endereço: FAZENDA SANTA MARIA, CAIXA POSTAL 152, ZONA RURAL Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU - Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, - - São Paulo - SP AIIM - ITCMD Nº 5.064.640-0, de 21/09/2026 Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente. DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT. O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT Nº 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/. A defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário.
DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE ITCMD
Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei Nº 10.705/2000, de 28/12/2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação. Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu--parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A3od%C3%A9bitos-n%C3%A3oinscritos.aspx.
AIIM - ITCMD Nº 5.064.639-4, DE 21/09/2026 (PARA SOLIDARIO)Contribuinte: MARLY FERREIRA QUAGLIATO
I.E. : N.A.
CNPJ/CPF: 170.XXX.XXX-74
Endereço: FAZENDA SANTA MARIA, CAIXA POSTAL 152, ZONA RURAL Unidade de Julgamento: DTJ-3 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE BAURU - Posto Fiscal de Vinculação: UGC-ITCMD, Av. Rangel Pestana, 300 - Sé, - - São Paulo - SP
AIIM - ITCMD Nº 5.064.639-4, de 21/09/2026
Nos termos do “caput” do artigo 100 e do §3º do artigo 99, ambos do Decreto nº 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD – Decreto nº 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.
O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.
Nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º do Decreto nº 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.
Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.
Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto nº 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente. Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do §4º do artigo 9º da Lei nº 13.457/2009). Conforme o artigo 27, §4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.
Ressalte-se que a apresentação de defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.
As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.
DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT.
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