DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

100/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo contratação por prazo determinado na função de Professor de Ensino Médio e Técnico, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS O Processo Seletivo Simplificado será aberto para o Componente Curricular e Habilitação a seguir especificados:

100/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026 contratação por prazo determinado na função de Professor de Ensino no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado Médio e Técnico, para atender a necessidade temporária de excepcional 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); em que efetuou inscrição; interesse público, mediante as condições estabelecidas nas Instruções i) Não registrar condenação por órgão colegiado ou definitiva; e não d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações Especiais, contidas no presente edital. registrar relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; INSTRUÇÕES ESPECIAIS questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido a ser e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação O Processo Seletivo Simplificado será aberto para o Componente demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. oficial que contenha a informação a ser corrigida/alterada; Curricular e Habilitação a seguir especificados: 2. A apresentação de todos os documentos comprobatórios das f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento oficial para o e– COMPONENTE CURRICULAR (HABILITAÇÃO): condições exigidas no item anterior será feita na ocasião da admissão. mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar 7106 – (09)_LÍNGUA INGLESA (BNCC/ ETIM / MTEC / AMS / EM COM 3. A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – PROCESSO ÊNFASES)(NUTRIÇÃO E DIETÉTICA INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO (MTEC – respectiva autenticidade implicará na eliminação do candidato. SELETIVO SIMPLIFICADO DOCENTE EDITAL Nº 104/18/2026. PROGRAMA NOVOTEC INTEGRADO) – MTEC–N) V – DAS INSCRIÇÕES 12. Será permitida a substituição do Memorial Circunstanciado e I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A inscrição deverá ser efetuada no período de 23/09/2026 até às documentação comprobatória, até o término do período de inscrições. 1. O presente Processo Seletivo Simplificado será regido pelas 23h59 de 07/10/2026, exclusivamente pela internet. 12.1. Entende–se por substituição o envio de NOVO ARQUIVO, ou seja, disposições da Deliberação Ceeteps nº 41/2018 (e suas alterações) e pelo 2. A critério do Superintendente da unidade de ensino, as inscrições um novo Memorial Circunstanciado juntamente com a respectiva artigo 52 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada poderão ser reabertas, por igual período ao da abertura. documentação comprovatória, em sua integralidade. Ou seja, não se trata pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014. 2.1. A reabertura das inscrições será divulgada na forma do item 3 do do envio apenas da documentação faltante ou remanescente (que não foi 2. Este certame destina–se à formação de cadastro reserva de CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, não podendo o candidato incluída no envio anterior). candidato à contratação temporária, para ministrar aulas aos estudantes alegar desconhecimento. 12.2. Para enviar novamente o Memorial Circunstanciado e do Ensino Técnico, Integrado e Médio, conforme sua habilitação de nível 3. Para se inscrever, o candidato deverá: documentação comprobatória, o candidato deverá: superior constante no ANEXO III. a) Acessar o site a) Acessar o site 3. As publicações referentes ao presente certame poderão ser https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; acompanhadas por meio do Portal do Diário Oficial do Estado – DOE b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA (www.doe.sp.gov.br), no Portal de Concursos Públicos do Estado de São DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL. DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL. Paulo (www.concursopublico.sp.gov.br), no site do Centro Paula Souza PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); (www.cps.sp.gov.br) na página deste Processo Seletivo Simplificado, nas c) Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo; c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado dependências e no site da unidade de ensino (quando ela possuir tal d) Ler atentamente e na íntegra este edital, conhecer as exigências em que efetuou inscrição; dispositivo), não podendo ser alegada qualquer espécie de nele contidas e estar de acordo com elas; d) Na próxima tela, preencher o CPF; desconhecimento. e) Preencher total e corretamente a ficha de inscrição; e) Fazer upload do novo Memorial Circunstanciado e respectiva 4. A eventual contratação do candidato aprovado ocorrerá por prazo e.1) Selecionar se é Licenciado ou Graduado, para fins de classificação; documentação comprobatória. determinado na função de Professor de Ensino Médio e Técnico e será e.2) O candidato poderá participar do certame na condição de aluno 13. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto–Lei nº 5.452, regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não de 1º de maio de 1943) e legislação complementar. titulações previstas como requisito; podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 5. As datas previstas para a realização do Processo Seletivo f) Fazer upload legível, na forma estabelecida no presente edital, do: 14. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de Simplificado constarão do Cronograma de Atividades (ANEXO I deste f.1) Memorial Circunstanciado; e inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos edital). f.2) Sua respectiva documentação comprobatória. computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, 5.1. As datas do cronograma constituem–se de períodos prováveis g) O candidato preto, pardo ou indígena que optar pelo sistema de congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores para a realização das fases do certame, e poderão ser alteradas a pontuação diferenciada deverá observar as orientações do CAPÍTULO VII – de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. qualquer momento, mediante nova publicação no DOE. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU 15. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira 6. As atribuições a serem exercidas pelo candidato contratado são as INDÍGENAS deste edital, para envio da foto ou do Registro Administrativo responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer definidas no artigo 104 do Regimento Comum das Escolas Técnicas de Nascimento do Índio – RANI. época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer Estaduais do Ceeteps, aprovado pela Deliberação Ceeteps nº 87, de 08 de 4. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória espécie de desconhecimento. dezembro de 2022 (ANEXO II deste edital). deverão ser encaminhados em arquivo único, em formato PDF e com 16. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos 7. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura o tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes). neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não direito de ingresso automático na função de Professor de Ensino Médio e 4.1. Caso o arquivo esteja em tamanho maior do que estipulado, o satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste Edital, terá Técnico, apenas a mera expectativa de nela ser admitido, de acordo com candidato não conseguirá concluir a inscrição. sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos dela as aulas no Componente Curricular que possam surgir durante o período 5. Não será cobrada taxa de inscrição para o presente Processo decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado de validade do certame. Seletivo Simplificado. posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. 8. Objetivando garantir os princípios básicos que regem a 6. Somente será aceita uma inscrição por candidato. VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impessoalidade, 6.1. Na existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no poderá a responsabilidade da realização do Processo Seletivo candidato, somente será considerada válida a primeira inscrição Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível Simplificado ser atribuída à Superintendência de outra unidade de realizada. As demais serão indeferidas, não cabendo reclamações com as atribuições da função de Professor de Ensino Médio e Técnico. ensino. posteriores nesse sentido. 2. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo 9. O local das aulas do Componente Curricular, objeto do presente 7. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá efetivar prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em edital, será na unidade de ensino sede do certame ou na Classe sua inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Descentralizada a ela vinculada. condições exigidas para o processo seletivo. plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 9.1. Sendo Classe Descentralizada, o local das aulas será aquele 8. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das pessoas ou nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, identificado na parte do cabeçalho deste edital. normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº II – DOS VENCIMENTOS E COMPOSIÇÃO DA CARGA HORÁRIA acompanham, bem como nas demais normas legais pertinentes, sobre as 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro 1. O valor da hora–aula prestada é de R$ 22,47 (vinte e dois reais e quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de autista), no enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça quarenta e sete centavos), correspondente ao PADRÃO I–A da Escala desconhecimento. (visão monocular), no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas Salarial – Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere a Lei 8.1. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na ficha com Deficiência da Organização das Nações Unidas – aprovada pelo Complementar nº 1.425, de 2 de junho de 2025. antes de finalizar a inscrição. Decreto Legislativo nº 186/2008, na Lei Federal nº 14.126/2021, observados 1.1. O valor total da remuneração por aula prestada será composto 8.2. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com pela hora–aula, acrescida de 30% referente à hora–atividade. edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº 1.2. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação 6.949/2009, e demais legislações vigentes sobre o tema. horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com 3. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de descanso semanal dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei remunerado (DSR). fato seja constatado posteriormente. Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre 2. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as 8.3. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para normas internas do Ceeteps que disciplinam a atribuição de aulas, não via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao portadores de deficiência). Desse modo, não haverá reserva de vaga e podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas mensais. estabelecido neste edital. lista de classificação especial. 3. O horário de trabalho será definido pela Superintendência da 9. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as unidade de ensino no momento da convocação do candidato para processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos atribuições da função, especificadas no ANEXO II, são compatíveis com a admissão, de acordo com o número de horas–aula disponibilizadas na durante a inscrição e ao longo do Processo Seletivo Simplificado, a fim de deficiência que possui. referida convocação. possibilitar a efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de III – DOS REQUISITOS de avaliação e seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de correção. 1. Os requisitos de qualificação dos profissionais para os inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da 6. Os candidatos com deficiência participarão deste certame em Componentes Curriculares são estabelecidos por meio do Catálogo de transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos Requisitos de Titulação para a Docência (CRT), instituído pela Deliberação 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. critérios de avaliação e desempenho. Ceeteps nº 6, de 16 de julho de 2008 (e suas alterações), e regulamentado 9.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar pela Coordenadoria Geral de Ensino Médio e Técnico (CGETEC) por meio divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES da Instrução Cetec nº 1, de 19 de fevereiro de 2013. deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por deste edital. 2. Os requisitos de titulação para a função de Professor de Ensino meio de mecanismos de busca. 8. O candidato que necessitar de condição especial para a realização Médio e Técnico e para o Componente Curricular previsto neste certame 10. O candidato será responsável pelas informações prestadas na da Prova de Métodos Pedagógicos deverá, no preenchimento da ficha de constarão no ANEXO III deste edital. ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões. inscrição, durante o período de inscrições: 3. Por ocasião da contratação, o candidato deverá comprovar 11. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou a) Declarar que é pessoa com deficiência; documentalmente possuir os requisitos de titulação. alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: b) Especificar o tipo de deficiência e o código correspondente da IV – DAS CONDIÇÕES a) Nome; Classificação Internacional de Doença – CID; 1. Para participação no presente certame, o candidato assume b) Nome Social; c) Especificar as condições especiais de que necessita, previstas no cumprir as condições abaixo discriminadas, quando da admissão: c) RG; ANEXO IV; a) Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade d) Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; 9. As provas do processo seletivo deverão ser realizadas em locais portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e) CPF. acessíveis aos candidatos com deficiência. e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, nos 11.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo 10. O atendimento às condições especiais pleiteadas ficará sujeito à termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; candidato até o término da validade do Processo Seletivo Simplificado, análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado. b) Se estrangeiro, possuir o Registro Nacional Migratório – RNM desde que o candidato não tenha a inscrição indeferida ou sido 11. As ajudas técnicas e condições específicas que poderão ser (antigo Registro Nacional de Estrangeiro – RNE); eliminado do certame. disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital. c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; 11.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no 12. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a d) Possuir os pré–requisitos e a formação necessária para exercer a item 11 deste Capítulo, o candidato deverá: exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. função, conforme mencionado no ANEXO III deste edital; a) Acessar o site 13. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de e) Estar quite com a Justiça Eleitoral; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; atender ao estabelecido neste Capítulo, não terá as condições especiais f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA providenciadas e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao g) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações da DOCENTES e clicar em: presente certame, e não poderá impetrar recurso em razão de sua função; b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; deficiência, seja qual for o motivo alegado. h) Não ter sido demitido, ou demitido a bem do serviço público, no b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. 14. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez.

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