Dia Oficial

Diário Oficial do Estado de São Paulo · 22/09/2026 · pág. 128

DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

128/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 181, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026

6.1. Se não houver a possibilidade do acompanhamento de uma fiscal, um fiscal do sexo masculino acompanhará a candidata até a sala reservada para a amamentação, permanecendo do lado de fora da sala durante o tempo de amamentação;

para a concessão da nacionalidade brasileira, mediante apresentação de cópia do requerimento de naturalização junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram;

  1. Ao candidato que vier a ser eliminado do Processo Seletivo Simplificado em virtude da constatação de falsidade de sua autodeclaração é facultado, no prazo de 7 (sete) dias corridos, opor pedido de reconsideração, nos termos do CAPÍTULO XVI – RECONSIDERAÇÃO DE PPI. 13. O candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentificação será eliminado deste processo seletivo.

4.3. Tem nacionalidade portuguesa, deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios do Estatuto de Igualdade com brasileiros quanto ao gozo de direitos civis (Decreto Federal nº 3.297, de 19 de setembro de 2001), mediante a apresentação de cópia do requerimento para sua obtenção junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com os documentos que o instruíram.

  1. Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata. 7.1. O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

  2. A Comissão de Verificação, em relação ao sistema de pontuação

diferenciada, terá as seguintes atribuições:

a) Ratificar a autodeclaração firmada pelos candidatos que manifestarem interesse em serem beneficiários do sistema de pontuação diferenciada; b) Decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada; e c) Decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena, quando for o caso, os pedidos de reconsideração interpostos por candidatos contra a decisão que constatar a falsidade da autodeclaração. 15. A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a pretos, pardos e indígenas é a seguinte: PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI 16. Onde:

  1. Será desclassificado deste Processo Seletivo Simplificado o estrangeiro que não cumprir as exigências listadas neste Capítulo. IX – DA INCLUSÃO E DO NOME SOCIAL 1. Em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, a pessoa transexual ou travesti poderá solicitar a inclusão e uso do nome social para tratamento e demais publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado, mediante preenchimento na ficha de inscrição.

  2. Excetuada a situação prevista neste Capítulo, não será permitida a permanência de criança ou de adulto de qualquer idade nas dependências do local de realização da prova, podendo ocasionar inclusive a não participação da candidata neste Processo Seletivo Simplificado.

  3. Para solicitar a possibilidade de amamentação da criança durante a realização da Prova de Métodos Pedagógicos, a candidata deverá: a) Acessar o site https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DOCENTES e clicar em EM ANDAMENTO (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL. PARA DOCENTES > EM ANDAMENTO);

  4. A pessoa transexual ou travesti que queira fazer uso do nome social para tratamento no processo seletivo deverá, no ato da inscrição, preencher o campo específico da ficha de inscrição, informando o nome social completo (nome e sobrenome).

15.A fórmula de cálculo da pontuação diferenciada a ser atribuída a
pretos, pardos e indígenas é a seguinte:
PD = (MCA – MCPPI) / MCPPI
16.Onde:
16.1.PD é a pontuação diferenciada a ser acrescida à nota do Exame
 preencher o campo específco da fcha de inscrição, informando o nome
social completo (nome e sobrenome).
3.O candidato que não fzer uso do campo específco da fcha de
inscrição não poderá invocar o uso do nome social neste certame.
4.Não será considerado o requerimento de uso do nome social
 b)Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
DOCENTES e clicar em EM ANDAMENTO (ou clicar em ETECs > PROCESSO
SEL. PARA DOCENTES > EM ANDAMENTO);
c)Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo;
d)Fazer o download do Formulário de Solicitação para Amamentar, e
de Memorial Circunstanciado e à nota da Prova de Métodos Pedagógicos,
de todos os candidatos pretos, pardos ou indígenas que manifestaram
 enviado por quaisquer outras formas diferentes da única especifcada
neste edital.
 preenchê–lo com as informações pertinentes;
e)Juntar ao formulário a cópia do documento de identidade com foto
interesse em participar da pontuação diferenciada. X – DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES do adulto responsável por sua guarda;
16.2.MCA é a pontuação média da concorrência ampla entre todos os 1.O deferimento da inscrição dar–se–á mediante o correto
 f)Encaminhar o requerimento e a cópia do documento para o e–mail
candidatos que pontuaram, excluindo–se os inabilitados. Entende–se por
“ampla concorrência” todos os candidatos que pontuaram e que não se		 preenchimento da fcha de inscrição, dentro do período determinado
neste edital.		 [email protected].
No
assunto
do
e–mail,
deverá
constar
expressamente: SOLICITAÇÃO PARA AMAMENTAR DURANTE A PROVA –

declararam como pretos pardos ou indígenas e aqueles que tendo se
2As inscrições serão deferidas ou indeferidas pelo Superintendente
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DOCENTE EDITAL Nº
104/22/2026
, ,
declarado pretos, pardos ou indígenas, optaram por não participar da
ã difid d did ibilid l		 .
da unidade de ensino, através de ato divulgado na forma do item 3 do
Í Õ d dil ã dd
.
10.A candidata poderá enviar o requerimento até 5 (cinco) dias úteis
d d d liã d d éd dói
pontuaço erencaa. Entene–se por canato natao aquee
 CAPTULO I – DAS DISPOSIÇES PRELIMINARES este eta, no poeno o
 antes a ata e reazaço a Prova e Mtoos Peaggcos.
que NÃO alcançar ou superar o desempenho mínimo do Processo Seletivo
 candidato alegar desconhecimento.
 11.Não serão considerados os requerimentos enviados fora das
Simplifcado em referência (nesse caso, o candidato que obtiver nota
 3.Com relação ao e–mail informado pelo candidato na fcha de
 regras deste edital.
inferior a 50 pontos na Prova de Métodos Pedagógicos – ou seja, não há inscrição, o Centro Paula Souza não se responsabilizará por eventuais XI.2 – DA BANCA EXAMINADORA
desempenho mínimo no Exame de Memorial Circunstanciado).
16.3.MCPPI é a pontuação média da concorrência PPI entre todos os		 prejuízos ao candidato decorrentes de:
a)Endereço eletrônico (e–mail) não informado na fcha de inscrição;		 1.A Banca Examinadora será designada por ato do Superintendente
da unidade de ensino e será composta obrigatoriamente por 5 (cinco)

candidatos que pontuaram excluindo–se os inabilitados. Entende–se por
b)Endereço eletrônico informado que esteja incompleto incorreto ou
membros (3 titulares e 2 suplentes) contando com pelo menos 1 (um)
,
candidato inabilitado aquele que NÃO alcançar ou superar o desempenho		 ,
não atualizado pelo candidato;		 ,
especialista na área de ensino do Componente Curricular como membro

mínimo do Processo Seletivo Simplifcado em referência (nesse caso, o
candidato que obtiver nota inferior a 50 pontos na Prova de Métodos
c)Problemas no provedor de acesso do candidato, como caixa de
correio eletrônico cheia, fltros anti–spam, eventuais truncamentos ou
titular.
2.O Superintendente da unidade de ensino poderá designar a Banca
Pedagógicos – ou seja, não há desempenho mínimo no Exame de
Memorial Circunstanciado).		 qualquer outro problema de ordem técnica.
4.O candidato terá sua inscrição indeferida (ou seja, não terá sua
 Examinadora com membros de outras unidades de ensino ou de fora do
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.
17.A fórmula para aplicação da pontuação diferenciada às notas inscrição efetivada) quando: 3.A divulgação dos membros da Banca Examinadora se dará através
fnais de candidatos pretos, pardos e indígenas em cada fase do certame a)Preencher a fcha de inscrição de modo indevido, excetuando–se dos meios informados no item 3 do I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
é:
NFCPPI = (1 + PD) * NSCPPI
18Onde:		 as informações passíveis de correção, conforme item 11 do CAPÍTULO V –
DAS INSCRIÇÕES;
b)Não efetuar o uload do Memorial Circunstanciado e		 deste edital, não podendo o candidato alegar desconhecimento.
4.A Banca Examinadora fcará responsável tanto pelo Exame de
Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos) uanto ela Prova de
.
18.1.NFCPPI é a nota fnal na fase do Processo Seletivo Simplifcado,
 p
documentação comprobatória;
 q p
Métodos Pedagógicos (Prova Objetiva de Habilidades Operacionais ou
após a aplicação da pontuação diferenciada e que gerará a classifcação
 c)Efetuar o upload somente do Memorial Circunstanciado sem a
 Técnicas).
do candidato na etapa do certame. Ao término da fase de Processo
 documentação comprobatória;
 5.A designação dos membros da Banca Examinadora levará em
Seletivo Simplifcado, a nota fnal passa a ser considerada a nota simples
do candidato.		 d)Efetuar o upload somente da documentação comprobatória sem o
Memorial Circunstanciado;		 consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em
relação aos candidatos inscritos.
18.2.NSCPPI é a nota simples do candidato benefciário, sobre a qual
será aplicada a pontuação diferenciada.
e)Efetuar o upload do Memorial Circunstanciado e documentação
comprobatória em formato diferente do estabelecido no item 4 do
XI.3 – DO EXAME DE MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO
1.O Exame de Memorial Circunstanciado será feito após:

19.As fórmulas de cálculo da pontuação diferenciada serão aplicadas
em cada uma das fases do Processo Seletivo Simlifcado (Exame de
CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES;
f)Não efetuar o uload da foto (candidato reto ou ardo otante da
a)A designação da Banca Examinadora;
b)A desinaão da Comissão de Verifcaão (na existência de
p
Memorial Circunstanciado e Prova de Métodos Pedagógicos).
20.A eliminação dos candidatos que não obtiveram o desempenho
 p p p p
pontuação diferenciada);
g)Efetuar o upload de outro arquivo ao invés da foto;
 gç ç
candidatos pretos, pardos ou indígenas optantes pela pontuação
diferenciada); e
mínimo estipulado neste edital ocorrerá após a aplicação da pontuação
diferenciada (PD) sobre a nota simples do candidato benefciário do		 h)Efetuar o upload da foto em formato HEIF (High Effciency Image
File Format), HEIC (High Effciency Image Container);		 c)O deferimento/indeferimento das inscrições.
2.O Exame de Memorial Circunstanciado consistirá na análise dos
sistema diferenciado de que trata este Capítulo. i)Não efetuar o upload do RANI (candidato indígena optante da documentos comprobatórios (pertinentes a formação acadêmica e
21.Os cálculos já efetuados referentes à pontuação diferenciada, pontuação diferenciada);
experiências profssionais, de acordo com o Componente Curricular).

relativos ao desempenho médio dos candidatos não serão refeitos ou
alterados em virtude de exclusão de candidatos por falsidade na
dlã
j)Efetuar o upload de outro arquivo ao invés do RANI;
k)Efetuar o upload do RANI em formato HEIF (High Effciency Image
il ih ffi i
3.Os critérios, lista de documentos comprobatórios e pontuações do
Memorial Circunstanciado constam do ANEXO VI e do ANEXO VII deste
dil
autoecaraço.
 Fe Format), HEIC (Hg Ecency Image Contaner);
 eta.
22.Não será aplicada a pontuação diferenciada:
a)Na inexistência de candidatos benefciários do sistema
 l)Efetuar o upload do RANI em formato diferente do estabelecido na
alínea "b" do item 4 do CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO
 4.A análise do Memorial Circunstanciado e documentação
comprobatória será feita pela Banca Examinadora.
diferenciado entre os habilitados;
 DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU INDÍGENAS;
 5.Somente será analisado o Memorial Circunstanciado e
b)Quando, na fórmula de cálculo da pontuação diferenciada (PD), a
MCPPI (pontuação média da concorrência PPI) for maior ou igual que a		 m)Os arquivos encaminhados estiverem ilegíveis, rasurados ou
corrompidos.		 documentação comprobatória do candidato com inscrição deferida.
6.Entende–se como documentação comprobatória a cópia dos

MCA (pontuação média da concorrência ampla);		 5.O descumprimento das instruções para inscrição pela internet
documentos referentes às titulações/experiências informadas pelo

c)Ao candidato que não obtiver nota (zerar) no Exame de Memorial
implicará no seu indeferimento
candidato no Memorial Circunstanciado

Circunstanciado;
d)Ao candidato que não obtiver nota (zerar) na Prova de Métodos
 .
6.Ao candidato com inscrição indeferida, será facultado interpor
recurso, nos termos do CAPÍTULO XV – DOS RECURSOS.
 .
7.O candidato, no ato da inscrição ao presente Processo Seletivo
Simplifcado, deverá fazer o upload legível do:
Pedagógicos.
23.Os cálculos a que se referem os itens 15 e 17 deste Capítulo devem
 XI – DAS PROVAS
1.O Processo Seletivo Simplifcado contará com 2 (duas) fases, ambas
 a)Memorial Circunstanciado; e
b)Sua respectiva documentação comprobatória.
considerar duas casas decimais e frações maiores ou iguais a 0,5 (cinco de caráter eliminatório e classifcatório: 7.1.
O
candidato
poderá
utilizar
o
modelo
de
Memorial
décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente.
24.Ao candidato preto, pardo ou indígena que seja pessoa com		 a)Exame de Memorial Circunstanciado (Prova de Títulos); e
b)Prova de Métodos Pedagógicos (Prova Objetiva de Habilidades		 Circunstanciado disponível no site deste Processo Seletivo Simplifcado,
onde efetuou inscrição.

defciência é assegurado o direito de manifestar interesse em utilizar a
Operacionais ou Técnicas).
8.Para envio do Memorial Circunstanciado e documentação

pontuação diferenciada de que trata este Capítulo.
VIII – DA PARTICIPAÃO DE ESTRANGEIROS
XI.1 – DA CANDIDATA LACTANTE
1A didt ltt it t () flh() d
comprobatória, o candidato deverá:
)
A

it
Ç
 .canaa acane que necessar amamenar seus os e
 a
cessar
o
se
1.Somente poderão ser admitidos os estrangeiros que preencham os
 até 6 (seis) meses de idade durante a realização da Prova de Métodos
 https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/;
requisitos para naturalização, e os estrangeiros de nacionalidade
 Pedagógicos poderá fazê–lo mediante preenchimento de requerimento
 b)Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
portuguesa, com direito aos benefícios do Estatuto de Igualdade entre
Brasileiros e Portugueses (Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001).		 próprio, disponível no site deste Processo Seletivo Simplifcado, onde a
candidata efetuou a inscrição.		 DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em ETECs > PROCESSO SEL.
PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS);
2.Para inscrição no Processo Seletivo Simplifcado, será exigido dos
candidatos estrangeiros o documento ofcial de identifcação (Registro		 2.Em caso de necessidade de amamentação durante a realização da
Prova de Métodos Pedagógicos, a candidata lactante deverá levar um		 c)Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo;
d)Fazer o download do modelo de Memorial Circunstanciado e

Nacional Migratório – RNM, antigo Registro Nacional de Estrangeiro –
RNE)
acompanhante, maior de idade, que fcará em local reservado para tal
fnalidade e ue será resonsável ela criana		 preenchê–lo com as informações pertinentes;
e)
Juntar
ao
Memorial
Circunstanciado
a
documentaão
.
3.Concedida a naturalização ou obtidos os benefícios do Estatuto de
 q p p ç.
3.O acompanhante fcará em sala reservada e será o responsável




ç
comprobatória, ambos em um arquivo único (PDF).
Igualdade, na data da manifestação para aceite da função e das aulas,
 pela guarda da criança. Este estará submetido a todas as normas
 8.1.Se o candidato não utilizar o modelo do Memorial
quando de sua convocação em edital, deverá o candidato entregar, para
registro, o documento de identidade de modelo igual ao dos brasileiros		 constantes deste edital, inclusive à apresentação de documento ofcial de
identifcação e à proibição de uso de equipamentos eletrônicos.		 Circunstanciado, deverá elaborar o seu próprio, que contenha as
respectivas informações, tomando por base o ANEXO VI deste edital.
natos, com as anotações pertinentes. 4.A candidata que não levar o acompanhante não poderá 9.O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória
4.O estrangeiro que: permanecer com a criança no local de realização da Prova de Métodos deverão ser juntados e encaminhados em um único arquivo, em formato

4.1.Se enquadre na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II,
"a" da Constituição Federal) deve comprovar no momento da admissão o
Pedagógicos.
5O Centro Paula Souza não disponibilizará em hipótese alguma
PDF e com tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes).
10É responsabilidade exclusiva do candidato o encaminhamento do
, , , ,
deferimento de seu pedido de nacionalidade brasileira pela autoridade
 ., ,
acompanhante para a guarda da criança.
 .
Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória.
federal competente, mediante entrega de cópia desse deferimento;
 6.No momento da amamentação, a candidata será acompanhada por
 10.1.Não será permitido o envio do Memorial Circunstanciado e
4.2.Se enquadre na hipótese de naturalização extraordinária (artigo
 uma fscal, sem a presença do responsável pela criança e sem o material
 respectiva documentação comprobatória por qualquer outro meio que
12, II, "b", da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da
admissão, o preenchimento das condições exigidas na legislação federal
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.7.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 da prova. não seja o especifcado neste edital.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).