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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 22/09/2026 · pág. 162

DOESP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não
162/202 - Diário Oficial do Estado de São Paulo		 Volume 136, nº 181, Caderno
9.3. No caso de indeferimento do recurso, o candidato deverá seguir o		 Executivo, Atos de Gestão e Despesas, terça-feira, 22 de setembro de 2026
concurso público.
satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital,
terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos
dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado
 disposto na alínea “b” dos itens 7 ou 8 deste Capítulo, a depender do seu
pedido (redução ou isenção), dentro do período de recebimento de
inscrições estabelecido neste edital.
 11.4. O laudo médico não será devolvido.
11.5. Os documentos encaminhados fora da forma e dos prazos
estipulados neste edital não serão considerados.
posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis.
à à Ã		 10. O candidato que realizar a inscrição com pagamento de taxa reduzida
í		 12. As provas do concurso público deverão ser realizadas em locais
í
V.1 – DA REDUÇO OU ISENÇO DA TAXA DE INSCRIÇO
1. Nos termos da Lei nº 12.782, de 20 de dezembro de 2007, o candidato
poderá solicitar a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa
de inscrião desde ue atenda CUMULATIVAMENTE aos seuintes		 em desacordo com o determinado neste Captulo terá o pedido de
inscrição invalidado.
11. Será eliminado deste concurso público o candidato que, não
atendendo à éoca de sua inscrião aos reuisitos revistos no resente		 acessveis aos candidatos com defciência.
13. O atendimento às condições especiais pleiteadas fcará sujeito à
análise da razoabilidade e viabilidade do solicitado.
14 As ajudas técnicas e condiões esecífcas ue oderão ser
ç, q , , g
requisitos (itens 1.1 e 1.2):
1.1. Seja estudante, assim considerado o que se encontrar regularmente
matriculado em:		 , p ç, q p p
Capítulo, tenha obtido, com emprego de fraude ou qualquer outro meio
que evidencie má fé, a redução ou isenção tratadas neste Capítulo.
11.1. A eliminação de que trata o item 11 importará a anulação da inscrição		 . ç p q p
disponibilizadas aos candidatos constam no ANEXO IV deste edital.
15. É de responsabilidade do candidato com defciência observar a
exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições.
a) Curso pré–vestibular; ou
e dos demais atos praticados pelo candidato, sem prejuízo da aplicação
16. O candidato que não realizar a inscrição conforme as instruções
b) Curso superior, em nível de graduação ou pós–graduação.
E
 de outras sanções cabíveis.
12. A solicitação de redução ou isenção da taxa de inscrição não assegura
 constantes deste Capítulo não terá as condições especiais providenciadas
e perderá o tratamento diferenciado no que se refere ao presente
1.2. Perceba remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, ou
esteja desempregado.
 a inscrição automática do candidato no concurso público.
12.1. Para se inscrever no concurso público, o candidato deverá proceder
Í Õ		 certame, não podendo invocar sua situação para quaisquer benefícios e
não podendo impetrar recurso em razão de sua defciência, seja qual for
1.3. Devido aos requisitos do emprego público permanente oferecido
t ditl ã há liã d lí “” d ii I d ti 1º d		 em conformidade com o CAPTULO V – DAS INSCRIÇES deste edital.
13 N hiót d bt d íd d iiõ ã á		 o motivo alegado.
17 Aó iíi d íi d didt dfiêi ã dá
nese ea, no aver apcaço a anea a o ncso o argo a
Lei nº 12.782/2007.
2. Nos termos da Lei Estadual nº 12.147 de 12 de dezembro de 2005 o		 . a pese e reaerura o peroo e nscrçes, no ser
concedido novo prazo para solicitações de redução ou isenção da taxa de
inscrição.		 . ps o nco o exercco o canao, a ecnca no poer ser
arguida para justifcar a concessão de aposentadoria por invalidez.
18. A verifcação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste
, ,
candidato doador de sangue poderá solicitar isenção total da taxa		 VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Capítulo será verifcada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DA

estipulada para inscrição.
2.1. Para ter direito à isenção, o doador terá que comprovar a doação de
1. É assegurado às pessoas com defciência o direito de inscrição no
concurso público, desde que a defciência seja compatível com as
CONVOCAÇÃO deste edital.
19. Verifcada a incompatibilidade entre a defciência e as atribuições do
sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12
(doze) meses.
 atribuições do emprego público permanente de Professor de Ensino
Superior.
 emprego público postulado, o candidato será eliminado do certame.
VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU
3. Serão reservados os 3 (três) dias anteriores à abertura do período de
inscrições para que o candidato protocole o pedido de redução ou
 2. Para os fns deste concurso público, considera–se pessoa com
defciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
 INDÍGENAS
1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do sistema
isenção da taxa de inscrição, juntamente com a documentação
comrobatória fundamentando o edido		 física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma
ou mais barreiras ode obstruir sua articiaão lena e efetiva na		 de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar nº
1259 de 15 de janeiro de 2015 e do Decreto nº 63979 de 19 de dezembro
p p.
3.1. Os pedidos de redução ou isenção da taxa de inscrição deverão ser
realizados no período de 24/09/2026 a 26/09/2026		 , p ppç p
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos
termos do parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 59591 de 14 de		 ., , .,
de 2018.
11 O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de fatores
.
4. Para requerer a redução ou isenção da taxa de inscrição, o candidato		 .,
outubro de 2013; do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; bem		 ..
de equiparação mediante acréscimos na pontuação fnal do candidato

deverá, no referido período:
a)
Acessar
o
site
como do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Defciência e de seu Protocolo Facultativo, da Organização das Nações
benefciário em cada fase do concurso público (Exame de Conhecimentos
Específcos, Exame Didático e Exame de Memorial Circunstanciado).
https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/;
b) Localizar o título CONCURSO PÚBLICO PARA DOCENTES e clicar em
 Unidas – ONU.
2.1. Considera–se, ainda, pessoa com defciência, para os fns deste		 2. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato da
inscrição deste concurso público, CUMULATIVAMENTE, utilizando os
INSCREVA–SE;
c) Na próxima tela, localizar o edital do concurso público em que deseja
 concurso:
a) Aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do
 campos específcos da fcha de inscrição:
a) Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração);
se inscrever;
d) Fazer o download do Formulário de Solicitação de Redução ou Isenção
da Taxa de Inscrião e reenchê–lo com as informaões ertinentes		 Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 (com redação alterada pelo
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004);
b) A essoa com transtorno do esectro autista nos termos do § 1º do		 b) Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso
público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São
Paulo nem teve anulado ato de nomeaão ou admissão em decorrência
ç p ç p;
e) Juntar ao formulário a cópia da documentação a que se refere o item 5		 p p ,
artigo 1º da Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012;		 , ç ,
da falsidade da autodeclaração nos termos do disposto no parágrafo

do presente Capítulo;		 ,
c) O portador de visão monocular, nos termos da Lei nº 14.126, de 22 de		 ,
único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259/2015; e

f) Encaminhar o formulário e a cópia da documentação para o e–mail
[email protected]. No assunto do e–mail, deverá constar
março de 2021.
3. Devido ao número de vagas oferecido no presente certame, não haverá
c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos termos
expressos no Decreto nº 63.979/2018.
expressamente: SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº 283/18/2026.
 aplicação da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que
dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e
 3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que
optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os
5. O candidato deverá anexar ao requerimento cópia dos seguintes
 empregos para portadores de defciência), no que diz respeito a reserva
 procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os
documentos:
5.1. Para redução da taxa de inscrição:
511 Quanto à comrovaão da condião de estudante (item 11):		 de vaga e lista de classifcação especial.
4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verifcar se as atribuições do
emreo úblico esecifcadas no ANEXO II são comatíveis com a		 procedimentos descritos neste Capítulo.
4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada
deverá CUMULATIVAMENTE ao reenchimento da fcha de inscrião
... pç ç .
a) Certidão ou declaração, expedida por instituição de ensino pública ou
privada; ou		 pg p, p , p
defciência que possui.
5. Não serão considerados como defciência os distúrbios passíveis de		 , p ç,
enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da fcha de
inscrição:

b) Carteira de identidade estudantil ou documento similar, expedido por
instituição de ensino pública ou privada, ou por entidade de
correção.
6. As pessoas com defciência participarão do concurso público em		 a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de
preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente
representação discente.
5.1.2. Quanto à comprovação da remuneração mensal ou condição de
igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao
conteúdo das provas; à avaliação e aos critérios de aprovação; ao dia,		 utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com
resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especifcamente para o
desempregado (item 1.2):
 horário de início e local de aplicação das provas e às notas mínimas
 candidato que se declarou preto ou pardo;
a) Comprovante de renda, datado, que comprove o recebimento de
 exigidas.
 b) Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em
remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos, emitido há no
á ê		 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com defciência deverá efetuar os
Í Õ		 formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na
ê Í
mximo 3 (trs) meses da data do envio; ou
b) Dlã it d diã d dd dtd		 procedimentos gerais estabelecidos no CAPTULO V – DAS INSCRIÇES
dt ditl		 ausncia deste, o Registro Administrativo de Nascimento do ndio – RANI
d d it ( ft lt tilid ti j
ecaraço, por escro, a conço e esempregao, aao e
assinado		 ese ea.
8 Em atendimento ao § 4º do artigo 2º da Lei Complementar nº 683/1992		 e um e seus genores em ormao ampamene uzao, as seam:
BMP PNG JPEG) especifcamente para o candidato que se declarou
.
5.2. Para isenção da taxa de inscrição:
5.2.1. Quanto a comprovação da qualidade de doador de sangue:		 .
(alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002), o
tempo para a realização das provas a que serão submetidos os		 , , ,
indígena;
4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando necessário),

a) Documento único, ou conjunto de documentos, devidamente datado(s)
e assinado(s), expedido(s) exclusivamente por órgão ofcial ou por
candidatos com defciência poderá ser diferente daquele previsto para os
candidatos considerados normais, levando–se em conta o grau de
com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes).
4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High
entidade coletora credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município,
 difculdade para a leitura e escrita em Braille, bem como o grau de
 Effciency Image File Format) ou HEIC (High Effciency Image Container)
apto(s) a comprovar a realização de, no mínimo, 3 (três) doações de
sangue pelo candidato, nos 12 (doze) meses anteriores à data de
 difculdade provocado por outras modalidades de defciência.
8.1. O pedido fundamentado de tempo adicional para realização de provas
 terá sua inscrição indeferida.
4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, deverá
inscrição.
6. Após a entrega dos pedidos, a Comissão Especial de Concurso Público
analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando–se quanto
ao deferimento ou indeferimento e rovidenciará a divulgaão da relaão		 deverá ser acompanhado de justifcativa médica, cabendo à Comissão
Especial de Concurso Público deliberar a respeito.
9. De acordo com a defciência, o candidato poderá indicar as ajudas
técnicas e condiões esecífcas ara a realizaão das rovas		 estar presente apenas o candidato (foto individual).
5. Não serão considerados válidos documentos enviados por qualquer
outro meio não especifcado neste edital (ou seja, que não estejam em
conformidade com o estabelecido)
p ç ç
dos pedidos deferidos e indeferidos dentro de 5 (cinco) dias, contados do
início do período reservado para o recebimento das inscrições.		 ç p p ç p.
10. O candidato com defciência deverá, durante o preenchimento da fcha
de inscrição:		 .
6. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena e se
manifestar que NÃO deseja se benefciar do sistema de pontuação

7. Após a divulgação do resultado do pedido de redução do valor da taxa
a) Informar que é pessoa com defciência;
diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais

de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento de
b) Declarar o tipo de defciência e o código correspondente da
 estabelecidas neste edital e não poderá interpor recurso em razão dessa
inscrições estabelecido neste edital:
a) Pedido deferido: recolher a taxa de inscrição com a redução de 50% (ou
 Classifcação Internacional de Doenças – CID;
c) Especifcar as ajudas técnicas e condições especiais de que necessita
 opção, seja qual for o motivo alegado.
7. Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação
seja, R$ 63,39).
 (se necessário), previstas no ANEXO IV; e/ou
 diferenciada participarão deste concurso público em igualdade de
b) Pedido indeferido: recolher a taxa de inscrição com o valor integral (ou
 d) Informar se requer tempo adicional para realização da prova;
é á ê		 condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das
à
seja, R$ 126,79).
8. Após a divulgação do resultado do pedido de isenção do valor da taxa
de inscrição, o candidato deverá, dentro do período de recebimento de
inscrições estabelecido neste edital:		 e) Enviar o laudo mdico emitido por especialista na rea de defcincia
do candidato.
11. No laudo médico deverá constar:
a) Atestar o tipo e grau ou nível de defciência com expressa referência		 provas e avaliação de desempenho.
8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2
deste Capítulo será objeto de verifcação pela Comissão Especial de
Concurso Público designada pelo Coordenador da unidade de ensino

a) Pedido deferido: realizar a inscrição sem efetuar seu pagamento.
b) Pedido indeferido: efetuar o pagamento da taxa de inscrição com o
valor integral (ou seja, R$ 126,79).		 ,
ao código correspondente da Classifcação Internacional de Doenças –
CID;
b) Assinatura e carimbo do número do CRM do médico responsável por		 , ,
sendo um dos membros, obrigatoriamente, preto ou pardo.
8.1. A designação dos membros da Comissão Especial levará em
consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em
8.1. Em caso de deferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição,
 sua emissão;
 relação aos candidatos inscritos.
não será necessário ao candidato o upload de comprovante de
pagamento da taxa de inscrição.
 c) Fundamentação médica para a solicitação; e
d) Nome completo do candidato, número do documento de identidade,
 9. A verifcação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a
realização do Exame de Conhecimentos Específcos e antes da aplicação
9. O candidato que não concordar com o indeferimento do pedido de
redução ou isenção poderá, SOMENTE no dia seguinte a divulgação da
relaão ue trata o item 6 deste Caítulo rotocolar recurso destinado a		 número do CPF e opção de emprego público.
11.1. A validade do laudo médico a que se refere o item 11 será de:
a) 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrião do concurso		 do Exame Didático, e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do
cálculo da pontuação diferenciada.
91 Na aferião da veracidade da autodeclaraão de candidatos retos e
ç q p, p
Comissão Especial de Concurso Público, não sendo considerada nenhuma
data adicional		 ç
público, quando a defciência for permanente ou de longa duração; e de
b) 1 (um) ano a contar da data de início da inscrição do concurso público		 .. ç ç p
pardos será verifcada a fenotipia (aparência) com base na foto enviada
pelo candidato na inscrição e caso subsistam dúvidas será considerado
.
9.1. O pedido de recurso deverá ser encaminhado para o endereço
nas demais situações que não se enquadrarem em defciência		 , ,
o critério da ascendência.

eletrônico: [email protected], devendo constar expressamente no
assunto do e–mail: RECURSO DE REDUÇÃO/ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
permanente ou de longa duração.
11.2. Somente serão aceitos os documentos nos formatos PDF, PNG, JPEG e		 9.1.1. Para comprovação da ascendência, será exigido do candidato a
apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus
TAXA DE INSCRIÇÃO – CONCURSO PÚBLICO DOCENTE EDITAL Nº
 JPG, cujo tamanho não exceda 5 MB (cinco megabytes). O candidato
 genitores, em que seja possível a verifcação do preenchimento do
283/18/2026.
9.2. O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via e–
 deverá observar as demais orientações contidas no link de inscrição para
efetuar o envio da documentação.
 requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada.
9.1.2. A solicitação a que se refere o item 9.1.1 será divulgada na forma
Í Õ
mail, não cabendo recurso quanto a esse resultado.
Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.22.1.7.1
em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade		 11.3. O laudo médico encaminhado terá validade somente para este estabelecida no item 3 do CAPTULO I – DAS DISPOSIÇES PRELIMINARES,
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).