DOMMAAP 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5379

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

pág.07

Macapá, 22.09.2026

136/2020-PMM, que dispõe sobre a organização da Prefeitura Municipal de Macapá e de seus Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta;

CONSIDERANDO a determinação legal prevista na Lei n° 14.133/2021;

Art. 1° - DESIGNAR o servidor ERISON SILVA FREITAS, matrícula n° 00791201, para exercer a FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO n° 007/2024, referente a Locação de um Imóvel Urbano, situado na avenida Padre Júlio Maria Lombaerd, n° 2.519, bairro Santa Inês, nesta cidade, imóvel comercial tipo galpão, para instalação e funcionamento do Arquivo Geral da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA/PMM.

§ 1° - O servidor designado atuará na fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 007/2024 - GESTÃO/PMM, celebrado entre o Município de Macapá, pessoa Jurídica de direito Público, CNPJ (MF) n° 05.995.766/0001-77, por intermédio da Secretaria Municipal de Gestão - SEMG/PMM, e a empresa O. S. G. EMPREENDIMENTOS LTDA (alteração na razão social), Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 53.675.916/0001 - 08.

§ 2° - O servidor designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

§ 3° - As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E

Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, em 21 de setembro de 2026.

O ; /2TCBI C C GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão Decreto n° 744/2026-PMM

O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, e Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais

inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 243, inciso § Io, § 2o, da Lei Complementar n° 122/2018-PMM, os termos da decisão judiciai nos autos do Processo n° 6032196-49.2026.8.03.0001 (PJE), Reclamação Cível, que tramita no 1° Juizado Especial de Fazenda Pública, Comarca de Macapá, bem como, ID. Sentença 30314240/2026, constante sob o IDoc. Ofício n° 3.269/2026.

Art. 1° - CONCEDER ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o vencimento básico da servidora Pública Municipal RAULIANE DE OLIVEIRA BORGES, matrícula n° 02835921, ocupante da categoria funcional de Professor, Classe C, Nível 4, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED/PMM.

Art.2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão, 21 de setembro de 2026. '/-Oi rxoY tâh-? úZjí GISELE FERNANDES DE OLIVEIRA Secretária Municipal de Gestão - GESTÃO Decreto n° 744/2026-PMM

PORTARIA N° 1542/2026 - SECG/PMM

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, do Decreto n° 4095/2021-PMM, que dispõe sobre a delegação de competência para os atos de Gestão, após regular tramite administrativo, a concessão, por intermédio de Portaria, os direitos individuais inerentes aos servidores Público Municipais de Macapá.

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar n° 065/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério municipal e que disciplina a progressão funcional, Art. 2, inciso IV, da Lei Complementar n° 122/2018, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macapá e os atos normativos da Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Art. 23, Lei Complementar 106/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores efetivos do Município de Macapá, bem como às portarias expedidas por esta Secretaria, e após regular trâmite administrativo.

CONSIDERANDO os termos da decisão judicial nos autos do Processo n°. 6033075-56.2026.8.03.0001 (PJe) - Reclamação Cível, que tramita no 3° Juizado Especial de Fazenda Pública desta Comarca de Macapá, bem como ID. Sentença 30257690/2026, sob o IDoc. Ofício n° 3.270/2026.