DOMFO 21/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA CEGOR Nº 196/2026 - O COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, no uso de suas competências e atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 422, de 20 de março de 2025, conforme o Ato nº 0697/2026 – GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 3º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores à conta de dotação específica consignada no orçamento; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P005149/2025, relativo à 9ª medição do Contrato nº 02/2024-SEGER, referente aos serviços executados no período de 1º a 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o Formulário de Despesa de Exercício Anterior – DEA nº 143 e o encaminhamento da Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI/CEGOR para a formalização do reconhecimento da obrigação; RESOLVE: RECONHECER a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA SAMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.498.061/0001-84, conforme o Formulário de DEA nº 143, no valor de R$ 481.721,70 (quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e vinte e um reais e setenta centavos), correspondente à parcela da 9ª medição do Contrato nº 02/2024-SEGER, relativa à execução de serviços de capinação e raspagem com pintura de meio-fio, varrição, limpeza de canais, riachos, bocas de lobo e terrenos baldios, bem como coleta e transporte dos resíduos sólidos gerados no perímetro urbano de Fortaleza, no período de 1º a 31 de dezembro de 2024. As despesas decorrentes do pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: AÇÃO: LIMPEZA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15102; CLASSIFICAÇÃO: 15102.15.451.2123.2065.0001; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.92; FONTE DE RECURSOS: (0)1.500.0000.00.01 A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, Lei Municipal nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025, e com o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD/2026, regulamentado pela Portaria nº 0264/2025, de 24 de dezembro de 2025. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Júlio César Costa Brasil Sobrinho COORDENADOR ESPECIAL COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR.

PORTARIA CEGOR Nº 197/2026 - O COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, no uso de suas competências e atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 422, de 20 de março de 2025, conforme o Ato nº 0697/2026 – GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 3º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº P482382/2024 CONSIDERANDO o Formulário de Despesa de Exercício Anterior – DEA nº 137 e a manifestação da Coordenadoria AdministrativoFinanceira – COAFI/CEGOR; RESOLVE: RECONHECER a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA SAMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.498.061/0001-84, conforme o Formulário de DEA nº 137, no valor de R$ 471.081,62 ( quatrocentos e setenta e um mil, oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), correspondente à parcela da 08ª medição do Contrato nº 02/2024-SEGER, relativa à execução de serviços de capinação e raspagem com pintura de meio-fio, varrição, limpeza de canais, riachos, bocas de lobo e terrenos baldios, bem como coleta e transporte dos resíduos sólidos gerados no perímetro urbano de Fortaleza, no período de 1º a 30 de novembro de 2024. As despesas decorrentes do pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: AÇÃO: LIMPEZA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15102 - Classificação: 15102.15.451.2123.2065.0001; Elemento de Despesas: 33.90.92; Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, Lei Municipal nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025, e com o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD/2026, regulamentado pela Portaria nº 0264/2025, de 24 de dezembro de 2025. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Júlio César Costa Brasil Sobrinho COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR.

PORTARIA CEGOR Nº 198/2026 - O COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS – CEGOR, no uso de suas competências e atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 422, de 20 de março de 2025, conforme o Ato nº 0697/2026 – GABPREF, publicado no Diário Oficial do Município em 30 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 3º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei nº. 4.320/64, de 17/03/64, que autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo nº P440848/2024 CONSIDERANDO o formulário de DEA autorizado pela COAFI para que seja elaborada Portaria pela CEGOR. RESOLVE: RECONHECER a dívida em favor da empresa CONSTRUTORA SAMARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 10.498.061/0001-84, conforme o Formulário de DEA nº 135, no valor de R$ 1.329.403,71 (um milhão trezentos e vinte e nove mil, quatrocentos e três reais e setenta e um centavos), correspondente à parcela da 07ª medição do Contrato nº 02/2024-SEGER, relativa à execução de serviços de capinação e raspagem com pintura de meio-fio, varrição, limpeza de canais, riachos, bocas de lobo e terrenos baldios, bem como coleta e transporte dos resíduos sólidos gerados no perímetro urbano de Fortaleza, no período de 1º a 31 de outubro de 2024. As despesas decorrentes do pagamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: AÇÃO: LIMPEZA URBANA E RECURSOS HÍDRICOS; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15102; Classificação: 15102.15.451.2123.2065.0001; Elemento de Despesas: 33.90.92; Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, Lei Municipal nº 11.615, de 23 de dezembro de 2025, e com o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD/2026, regulamentado pela Portaria nº 0264/2025, de 24 de dezembro de 2025. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, Data da assinatura eletrônica. Júlio César Costa Brasil Sobrinho - COORDENADOR ESPECIAL DA COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO À GOVERNANÇA DAS REGIONAIS - CEGOR.