DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026

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PORTARIA N°1879/2026 – GAB.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PARA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES ATRIBUÍDAS À EMPRESA FRANCISCA SOUSA NETA ME (CNPJ Nº72.074.180/0001-67) NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES REFERENTES À ORDEM DE COMPRA Nº16473/2025.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do Art. 93, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.328, de 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o processo de responsabilização contratual de pessoas jurídicas; e, CONSIDERANDO que o Secretário de Planejamento e Gestão Interna encontra-se em férias oficiais; RESOLVE:

Art. 1° Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), com a finalidade de apurar supostas irregularidades atribuídas à pessoa jurídica FRANCISCA SOUSA NETA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 72.074.180/0001-67, com sede na rua Eneás de Castro, número 70, bairro Centro, município do Parambu, estado do Ceará, CEP nº 63.680.000, no cumprimento das obrigações referentes à Ordem de Compra n° 16473/2025. Parágrafo Primeiro - O presente PARC tem como objetivo apurar a conduta da empresa contratada diante de indícios da entrega parcial dos serviços/ produtos (inexecução parcial) da Ordem de Compra n° 16473/2025, referente à aquisição de material de expediente destinado a atender as necessidades da EEEP PAULO VI, vinculada à SEFOR 3, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n° 2025/02776.

Parágrafo Segundo - A conduta a que se refere o Parágrafo Primeiro corresponde à potencial violação ao art. 115 da Lei nº 14.133/2021 e itens 10.1, 10.2, 10.3, 16.1, 16.13, 16.14, 19.3 e 19.3.1 do Termo de Referência, com fundamento no art. 155, II da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar na aplicação das sanções previstas no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021 (impedimento de licitar e contratar), cumulado ou não com o art. 156, II, da mesma lei (multa). Art. 2° Designar os membros da Comissão de Apuração de Responsabilidade em Contratos, no âmbito desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, responsável pela instrução do presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual, cujos nomes constam descritos no anexo único desta Portaria. Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/Ce, 17 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1879/2026 – GAB

PORTARIA Nº1880/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.134217/2026 -92, resolve Cessar os Efeitos , a partir de 10 de agosto de 2026, da portaria Nº0214/2026 – GAB , datada de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de fevereiro de 2026, que autorizou a prorrogação do afastamento da servidora CAMILA MARIA DOS SANTOS SILVA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30370619, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUÍSTICA APLICADA, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará – UECE, lotada na CÉLULA DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA E DA APRENDIZAGEM 1, Município de Maracanaú. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA Nº1881/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.147882/2026-46, resolve autorizar a redução de 30% (trinta por cento) da carga horária , sem redução da remuneração, do servidor BRUNO RIBEIRO ALBUQUERQUE , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30294319, lotado nas EEMTI Estado do Maranhão e EEFM Dona Júlia Alves Pessoa, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria e cessando os efeitos da portaria Nº1359/2019 – GAB, publicada no DOE de 15/10/2019. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do periciado, o servidor citado deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1882/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.106784/2025-78, resolve autorizar a redução de 30% (trinta por cento) da carga horária , sem redução da remuneração, do servidor ANTONIO HONORIO DE SOUSA** , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 30366719, lotado na EEEP Professor Antonio Valmir da Silva, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 5(cinco) anos e cessando os efeitos da portaria Nº0740/2023 – GAB, publicada no DOE de 14/07/2023. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do periciado, o servidor citado deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA Nº1886/2026 – GAB – SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.134171/2026-10, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 07 de Agosto de 2026, do(a) servidor(a) DANIELLA MONTEIRO ROQUE DE OLIVEIRA** , matrícula nº 47998115, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº061/2021 NUP 22001.073718/2026-95/IG: 1476405 - SACC: 1160843

I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 61/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada(o) no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza - CE, inscrita(o) no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VIVA SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI , estabelecida na Av. Oliveira Paiva, nº 1500, Sala 205, Bairro: Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-130, inscrita no CNPJ sob o nº 20.346.800/0001-76, representada neste ato pelo Sr. VICENTE DE PAULO VASCONCELOS FREIRE, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 20060027010 SSP/CE e no CPF sob o nº 049.500.073-60, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 061/2021, publicado no DOE de 19/04/2021; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato , ora aditado, que tem por objeto os serviços de transporte escolar