DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026 53

ANEXADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº035/2026, RELAÇÃO DAS EMPRESAS QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)033/2026

ATO DECLARATÓRIO Nº037/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO E ATENDIMENTO EM HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no ART, 22 da I. N. nº 33/193; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM HORIZONTE, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 038/2026(publicado no D.O.E. no dia 04 de de 2026). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda – C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. Nº DE ORDEM C.G.F. FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06.654521-8 JOHN MICHAEL DA SILVA BRANDÃO Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Horizonte, 17 de setembro de 2026. José Osani Lopes Sampaio MAT. 106676-1-5 SUPERVISOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM HORIZONTE

*** *** * COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) Nº20260002/CEL04/SEFAZ-CE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO**

Adjudico o objeto da Comparação de Preços (CP) Nº20260002/CEL04/SEFAZ-CE à empresa FABULA EVENTOS CE (CNPJ 31.696.717/000143), com o valor global de R$1.332.249,24 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), posta na condição de detentora da proposta mais vantajosa para a Administração, em observância aos critérios de avaliação submetidos. Homologo o resultado da Manifestação de Interesse Nº20260002/CEL04/SEFAZ-CE , originária desta Secretaria da Fazenda, que tem como objeto a contratação dos “SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO, LOCAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO DE MATERIAIS INSTITUCIONAIS, BEM COMO O FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS ESPECIALIZADOS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DA SEMANA FAZENDÁRIA 2026, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 25 DE NOVEMBRO A 04 DE DEZEMBRO DE 2026, NA CIDADE DE FORTALEZA – CE, NO HOTEL GRAN MAREIRO”, através da decisão a que chegou a Comissão Especial de Licitação 04 (CEL 04) da Procuradoria-Geral do Estado, uma vez cumpridas todas as formalidades legais. Fortaleza, 18 de setembro de 2026. Guilherme Franca Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, IX, da Instrução Normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, ficam a(s) EMPRESA(S) de que trata a relação inclusa (abaixo), no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua publicação, convocada(s) a comparecer, através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), a Célula de Execução da Administração Tributária em IGUATU, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter(em) baixada(s) de ofício sua(s) inscrição(ões) no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação.