DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 22 de setembro de 2026 | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | Caderno 2/2 | Preço: R$ 25,19

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2026

I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO DE REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº 006/2026; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Rua da Assunção, 1100 - José Bonifácio, Fortaleza - CE, 60050-011; IV – CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47 V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, 515 - Luciano Cavalcante - CEP: 60.810-700 - Fortaleza - Ceará VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 027/2025, em especial a Cláusula Sétima, item 7.1, nos termos que constam no Processo NUP nº 62000.001582/2026-46, com destaque para o Parecer Jurídico nº 000230/2026/SEM/ASJUR, na Análise Técnica de Repactuação da SEPLAG (COSET/CEGOST), fls. 101/102, dos autos, nas normas do art. 135, incisos I e II, e §§ 3º e 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação do Contrato nº006/2026 , em decorrência do ajuste de salário-base da categoria profissional de Psicólogo, conforme a Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 de Psicólogo (CE001158/2026) com vigência de 01 de maio de 2026. IX -DO VALOR: Para o cumprimento do objeto do presente instrumento, fica acrescido o montante de R$ 9.280,80 (nove mil, duzentos e oitenta reais e oitenta centavos), passando o valor mensal do contrato, após a repactuação, de R$ 343.754,42 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para R$ 344.527,82 (trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), e o valor global anual do contrato de R$ 4.125.053,04 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e quatro centavos) para R$ 4.134.333,84 (quatro milhões, cento e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). X -DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2026, data de início da vigência do Contrato nº 006/2026, observada a data-base de 1º de maio de 2026 da categoria abrangida. XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)62100001.14.422.167.2105 2.03.339034.01.5009100000.0(dotação24752) (2026) 62100001.14.422.167.21052.03.339037.01.5009100000.0 (dotação 23754) XII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XIII - DATA: 14 de setembro de 2026; XIV - SIGNATÁRIOS: Marília Brindeiro da Silva, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna Secretaria das Mulheres e Marinalva Lima Pereira. Certa Serviços Empresariais e Representações LTDA.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

PORTARIA Nº0077/2026/SEPA O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP nº 70000.000904/2025-87, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a portaria Nº0071/2026/SEPA , datada de 11 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16 de setembro de 2026, Série 3, Ano XVIII, Nº172, página 80, que reconheceu a Despesa de Exercício Anterior referente a diárias devidas ao servidor ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES . Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

*** *** * PORTARIA Nº0078/2026/SEPA O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo NUP nº 70000.000141/2026-55, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO , a portaria Nº0064/2026/SEPA , datada de 11 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16 de setembro de 2026, Série 3, Ano XVIII, Nº172, página 80, que reconheceu a Despesa de Exercício Anterior referente ao ressarcimento devido pela cessão da servidora SÂNGELA SALES DE OLIVEIRA** . Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº002/2026

NUP 70000.000005/2026-65

A SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEPA-CE, situada no Centro de Eventos do Ceará, localizado na Av. Washington Soares, 999, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ nº 52.041.556/0001-20, neste ato representada pelo Secretário MARCEL SALES GIRÃO, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como nos termos e razões discriminados no processo NUP 70000.000005/2026-65, a obrigação de pagar aos SERVIDORES abaixo relacionados, a título de 13º salário proporcional (1/12 avos) referente ao exercício de 2025: a) ROSILEIDE ALVES PINHEIRO, matrícula nº 30001222, a quantia de R$ 280,57 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); b) JOSÉ LEANDRO DA ROCHA, matrícula nº 30001230, a quantia de R$ 178,54 (cento e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos); e c) FRANCISCO ANTÔNIO SÁ BISNETO, matrícula nº 30001249, a quantia de R$ 400,81 (quatrocentos reais e oitenta e um centavos), totalizando o valor global de R$ 859,92 (oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos). A SEPA-CE se compromete a pagar a presente obrigação através da dotação orçamentária 70100001.18.122.421.21198.03.319092.1.5009100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão

SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº003/2026

NUP 70000.000061/2026-08

A SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO CEARÁ – SEPA-CE, situada no Centro de Eventos do Ceará, localizado na Av. Washington Soares, 999, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ nº 52.041.556/0001-20, neste ato representada pelo Secretário MARCEL SALES GIRÃO, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como nos termos e razões discriminados no processo NUP 70000.000061/2026-08, a obrigação de ressarcir a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM, CNPJ nº 07.744.303/0001-68, pela cessão do servidor JOSÉ LEANDRO DA ROCHA , matrícula nº 00011819, referente às competências de novembro/2025, dezembro/2025 e 13º salário/2025, no valor global de R$ 4.525,89 (quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos), a ser creditado em conta bancária vinculada ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUIXERAMOBIM – FMAS, CNPJ nº 14.229.913/0001-99, conforme indicado no Ofício SEAD nº 259/2025. A SEPA-CE se compromete a pagar a presente obrigação através da dotação orçamentária 70100001.18.122.421. 21198.03.319092.1.5009100000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/ CE, 17 de setembro de 2026.

Marcel Sales Girão SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.