DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026

quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº383/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSE MAGALHAES DE ARAUJO NETO , ocupante do cargo de Policial Militar do Grupo de Intervenção Tática - GIT, à disposição desta superintendência, matrícula de nº 30024613, a viajar ao município de Sobral-CE, no período de 15 a 16 de setembro de 2026, com o objetivo de participar do evento em homenagem aos profissionais temporários que exercem a função de socioeducador e cujos contratos estão sendo rescindidos, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º, § 1º do art 2º, inciso II do § 2º do art 4º, art 8º, art 14º e art. 16º, do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA SEAS Nº391/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a viagem dos SERVIDORES relacionado no Anexo Único desta Portaria, com o objetivo de acompanhar adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, visando à sua liberação para o convívio familiar, de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º, art. 8º, arts. § 1º do art 12º, 14º e 16º, do Decreto 35.922 de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 9/2026 de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 18 de setembro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº391/2026, 18 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 030/2023/NUP 47011.004706/2026-22/IG: 1476469

ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 030/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ., CNPJ nº 05.340.639/0001-30, com sede na rua Calçada Canopo, nº 11, 2º andar, sala 3, Centro de Apoio II, Alphaville, 06541-078, Santana de Parnaíba/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA e da CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES do contrato em referência. VALOR GLOBAL: O presente aditivo importa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), passando o valor global do Contrato de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), representando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 030/2023 por mais 12 (doze) meses, a contar de 22 de setembro de 2026 a 21 de setembro de 2027. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 030/2023, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendente; Renata Nunes Ferreira - Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.; Carla Manuela da Silva Vieira – Gestora do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Fortaleza, 17 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 022/2025/NUP Nº47011.005406/2026-61 - IG: 1475436

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2025 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: K.G. CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 022/2025-SEAS; Nos termos que constam no Processo NUP 47011.005406/2026-61 e Parecer Jurídico nº 249/2026-SEAS/ASJUR; e nos termos do art. art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO , do contrato em referência. VALOR: Para os efeitos legais, renovam-se os créditos orçamentários, correspondente ao valor de R$ 486.773,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e doze centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato no 022/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de setembro de 2026 até 08 de setembro de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 1: Tesouro 500-501, Classificação: 21769 - 47100004.08.243.163.10909.03.449039.1.5009100000.0 Fonte 2: Crédito Interno - Empréstimo BB Classificação: 1682879 - 47100004.08.243.163.10909.03.449039.1.7543210042.1 RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 022/2025, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendente; MARIA CANILDES VIEIRA SALES K.G. - Construções Ltda. BIANCA ADERALDO LOBO MOREIRA - Gestora do Contrato; FRANCISCO GREGORY DOS SANTOS AGOSTINHO - Fiscal do Contrato; e ANALUISA MACEDO TRINDADE – Coordenadora da Assessoria Jurídica. Fortaleza,17 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº010/2025-SEAS - PROCESSO Nº47011.003316/2026-35

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46; OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº010/2025 , tendo em vista comunicação de impossibilidade de continuidade da execução das obrigações por parte da Contratada. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento os artigos 137, I e 138, I da Lei 14.133/2021 bem como a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do mencionado contrato. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: Por força da presente rescisão, o CONTRATO Nº 010/2025 permanecerá vigente até 14/09/2026, extinguindo-se a partir de 15/09/2026, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas contratualmente mediante o devido procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no qual poderá ocorrer execução da garantia contratual e / ou retenção dos créditos decorrentes do contrato para ressarcimento de prejuízos apurados em decorrência da inexecução parcial, bem como para pagamento de verbas e encargos trabalhistas, fundiárias, previdenciárias, e pagamento de multas devidas à Administração. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE