DOE 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº176 | FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026

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EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº011/2025-SEAS - PROCESSO Nº47011.003317/2026-80

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46; OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº011/2025 , tendo em vista comunicação de impossibilidade de continuidade da execução das obrigações por parte da Contratada. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento os artigos 137, I e 138, I da Lei 14.133/2021 bem como a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do mencionado contrato. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: Por força da presente rescisão, o CONTRATO Nº 011/2025 permanecerá vigente até 14/09/2026, extinguindo-se a partir de 15/09/2026, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas contratualmente mediante o devido procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no qual poderá ocorrer execução da garantia contratual e / ou retenção dos créditos decorrentes do contrato para ressarcimento de prejuízos apurados em decorrência da inexecução parcial, bem como para pagamento de verbas e encargos trabalhistas, fundiárias, previdenciárias, e pagamento de multas devidas à Administração. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº012/2025-SEAS - PROCESSO Nº47011.003318/2026-24

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89; CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46; OBJETO: O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº012/2025 , tendo em vista comunicação de impossibilidade de continuidade da execução das obrigações por parte da Contratada. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem como fundamento os artigos 137, I e 138, I da Lei 14.133/2021 bem como a CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do mencionado contrato. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: Por força da presente rescisão, o CONTRATO Nº 012/2025 permanecerá vigente até 14/09/2026, extinguindo-se a partir de 15/09/2026, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas contratualmente mediante o devido procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no qual poderá ocorrer execução da garantia contratual e / ou retenção dos créditos decorrentes do contrato para ressarcimento de prejuízos apurados em decorrência da inexecução parcial, bem como para pagamento de verbas e encargos trabalhistas, fundiárias, previdenciárias, e pagamento de multas devidas à Administração. DATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; ANALUISA MACEDO TRINDADE - COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA. Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº002/2025

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, considerando o inteiro teor do Processo NUP 47011.004952/2025-01 e seus apensos (47011.000194/2026-25, 47011.000200/2026-44, 47011.000222/2026-12, 47011.000417/202654, 47011.001585/2026-67, 47011.002190/2026-81 e 47011.005091/2026-51), assim como a Decisão Administrativa proferida pela Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 002/2025 - SEAS, designada através da Portaria Portaria nº 327/2025-SEAS, publicada no DOE de 03/09/2025, no uso de suas atribuições e atestando a regularidade do procedimento de Chamamento Público nº 002/2025, que tem por objeto a seleção de propostas de Organizações da Sociedade Civil - OSC´s, sem fins lucrativos, para celebração de Termos de Colaboração visando à conjugação de esforços para atender aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, em observância ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referendado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), garantindo o acesso aos direitos fundamentais à liberdade, ao respeito, à dignidade, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à convivência familiar e comunitária, de acordo com as condições previstas neste edital e em seus anexos, HOMOLOGA o Resultado Final Definitivo para os Lotes 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 13 do chamamento, conforme quadro abaixo:

Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

TERMO DE INTENÇÃO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

OBJETO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 015/2022 O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 16.040, de 28 de junho 2016, e o art. 4º do Decreto Estadual nº 31.988, de 12 de julho de 2016, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, que estabelece a possibilidade de rescisão amigável das parcerias celebradas no âmbito da Administração Pública Estadual; CONSIDERANDO a justificativa técnica e administrativa constante nos autos do Processo Administrativo (SUITE) NUP 47011.005368/2026-46; RESOLVE: Tornar pública a intenção de rescisão amigável do Termo de Colaboração nº015/2022 , celebrado com a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ – IAC , observando-se o prazo de 60 (sessenta) dias previstos no § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. A rescisão amigável será formalizada mediante instrumento próprio, após o decurso do prazo previsto no dispositivo legal mencionado, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE