DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 23 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.242 - 13

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

DESPACHO Considerando o item 7.1 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional) : Processo nº 08810142.001640/2026-73 “7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte Interessado: CBMRN CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregulariConsiderando a CONSULTA JURÍDICA (30223196) emitida pela Secretaria de Estado da Administração no dia dade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando 11 de novembro de 2024, através do Processo SEI N° 08810230.000484/2024-72; prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.” Considerando a Informação (44300086). Considerando o item 7.2 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional): 1- Ciente; 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso 2- Ratifico o Termo de Notificação em epígrafe (44299926); não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. 3- Fica a edificação denominada Edifício Alessandro, localizada na Rua General Oliveira Galvão, n.º 1060, bairro O presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO tem o objetivo de informar aos responsáveis pela edificação da situação Tirol, Natal/RN, notificada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, nos termos dos itens 7.1 de não conformidade da ocupação em relação aos requisitos de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e e 7.2 da Instrução Técnica n.º 01, Parte 03, a contar da data de publicação deste Despacho no Diário Oficial do pânico para edificações e áreas de risco, de acordo com a Lei Complementar 601, de 07 de agosto de 2017, alterada Estado: pela Lei Complementar 704, de 01 de abril de 2022, combinada com a Instrução Técnica 01/2026, Parte III, da 7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte. CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, O responsável legal pelas instalações deverá sanar as irregularidades apontadas em prazo estabelecido abaixo, sob estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregularidade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou pena de sofrer penalidades administrativas. responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando prazo para seu Informamos que o não cumprimento às normas de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel. edificações e áreas de risco poderá acarretar na instauração de Processo Administrativo Infracional (PAI) e aplica7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso ção de SANÇÕES, previstas na legislação em vigor, bem como, constituir-se em responsabilidade civil e criminal não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. 4- Encaminho à Secretaria da DAT para medidas administrativas quanto à publicação deste Despacho em Diário EDIFICAÇÃO NOTIFICADA: Oficial do Estado. - NOME FANTASIA: HENRIQUE CASTRICIANO CONDOMÍNIO Natal/RN, 22 de setembro de 2026 - RAZÃO SOCIAL: CONDOMÍNIO HENRIQUE CASTRICIANO Kaio SUELDO de Oliveira - 2º TEN QOEMBM - CNPJ: 03.805.712/0001-76 Mat: 243.608-6 - ENDEREÇO: RUA HENRIQUE CASTRICIANO, 200 Centro de Fiscalização - DAT/4 - BAIRRO: PETRÓPOLIS - MUNICÍPIO: NATAL/RN. TERMO DE NOTIFICAÇÃO 71/2026 IRREGULARIDADES APONTADAS: NOTIFICANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE - Edificação sem licença válida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Referência: Termo de Notificação N°459/2026. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO (EMISSÃO DE AVCB/CLCB): 180 DIAS. Considerando a impossibilidade de entrega do Termo de Notificação em virtude de não haver responsável no Natal - Bairro Barro Vermelho, 15 de setembro de 2026 momento da fiscalização; JAEDSON CORCINO DA SILVA - Soldado QPBM Considerando o item 7.1 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional) : Matrícula: 248.457-9 “7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT/CBMRN CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregulariFERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO SOUZA- Cabo QPBM dade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando Matrícula: 241.469-4 prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.” Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT/CBMRN Considerando o item 7.2 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional): 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso DESPACHO não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. Processo nº 08810142.001587/2026-19 O presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO tem o objetivo de informar aos responsáveis pela edificação da situação Interessado: CBMRN de não conformidade da ocupação em relação aos requisitos de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e Considerando a CONSULTA JURÍDICA (30223196) emitida pela Secretaria de Estado da Administração no dia pânico para edificações e áreas de risco, de acordo com a Lei Complementar 601, de 07 de agosto de 2017, alterada 11 de novembro de 2024, através do Processo SEI N° 08810230.000484/2024-72; pela Lei Complementar 704, de 01 de abril de 2022, combinada com a Instrução Técnica 01/2026, Parte III, da Considerando a Informação (44168558). Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte. 1- Ciente; O responsável legal pelas instalações deverá sanar as irregularidades apontadas em prazo estabelecido abaixo, sob 2- Ratifico o Termo de Notificação em epígrafe (44113294); pena de sofrer penalidades administrativas. 3- Fica a edificação Condomínio Henrique Castriciano, localizada na Rua Henrique Castriciano, n.º 200, bairro Informamos que o não cumprimento às normas de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para Petrópolis, Natal/RN, notificada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, nos termos dos itens edificações e áreas de risco poderá acarretar na instauração de Processo Administrativo Infracional (PAI) e aplica7.1 e 7.2 da Instrução Técnica n° 01, Parte 03, a contar da data de publicação deste Despacho no Diário Oficial ção de SANÇÕES, previstas na legislação em vigor, bem como, constituir-se em responsabilidade civil e criminal do Estado: em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. 7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - EDIFICAÇÃO NOTIFICADA: CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, - NOME FANTASIA: EDIFÍCIO FLORA estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregularidade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou - RAZÃO SOCIAL: EDIFÍCIO FLORA responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando prazo para seu - CNPJ: ../- integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel. - ENDEREÇO: RUA ARISTÍDES LÔBO, 650 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso - BAIRRO: LAGOA SECA não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. - MUNICÍPIO: NATAL/RN. 4- Encaminho à Secretaria da DAT para medidas administrativas quanto à publicação deste Despacho em Diário IRREGULARIDADES APONTADAS: Oficial do Estado. - Edificação sem licença válida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Natal/RN, 22 de setembro de 2026 PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO (EMISSÃO DE AVCB/CLCB): 180 DIAS. Kaio SUELDO de Oliveira - 2º TEN QOEMBM Tiago Paulo da Silva Pimentel Gomes - Sgt. QPBM Mat: 243.608-6, Centro de Fiscalização - DAT/4 Matrícula: 206.318-2 Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT TERMO DE NOTIFICAÇÃO 73/2026 Fernando Oliveira do Nascimento - Cb. QPBM, Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN NOTIFICANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE Referência: Termo de Notificação N°479/2026. DESPACHO Considerando a impossibilidade de entrega do Termo de Notificação em virtude de não haver responsável no Processo nº 08810142.001636/2026-13 momento da fiscalização; Interessado: CBMRN Considerando o item 7.1 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional) : Considerando a CONSULTA JURÍDICA (30223196) emitida pela Secretaria de Estado da Administração no dia “7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte 11 de novembro de 2024, através do Processo SEI N° 08810230.000484/2024-72; CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregulariConsiderando a Informação (44298413). dade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando 1- Ciente; prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.” 2- Ratifico o Termo de Notificação em epígrafe (44297784); Considerando o item 7.2 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional): 3- Fica a edificação EDIFÍCIO FLORA, LOCALIZADO NA RUA ARISTÍDES LÔBO, N°650, LAGOA SECA, 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso NATAL/RN, notificada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte nos termos dos itens 7.1 e 7.2 não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. da Instrução Técnica N° 01, Parte 03 a contar da data de publicação deste Despacho em Diário Oficial do Estado: O presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO tem o objetivo de informar aos responsáveis pela edificação da situação 7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte - de não conformidade da ocupação em relação aos requisitos de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, pânico para edificações e áreas de risco, de acordo com a Lei Complementar 601, de 07 de agosto de 2017, alterada estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregularidade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou pela Lei Complementar 704, de 01 de abril de 2022, combinada com a Instrução Técnica 01/2026, Parte III, da responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando prazo para seu Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte. integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel. O responsável legal pelas instalações deverá sanar as irregularidades apontadas em prazo estabelecido abaixo, sob 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso pena de sofrer penalidades administrativas. não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido. Informamos que o não cumprimento às normas de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para 4- Encaminho à Secretaria da DAT para medidas administrativas quanto à publicação deste Despacho em Diário edificações e áreas de risco poderá acarretar na instauração de Processo Administrativo Infracional (PAI) e aplicaOficial do Estado. ção de SANÇÕES, previstas na legislação em vigor, bem como, constituir-se em responsabilidade civil e criminal Natal/RN, 22 de setembro de 2026 em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. JOSÉ Djanildo dos Santos Júnior - 2° TEN QOEMBM EDIFICAÇÃO NOTIFICADA: Subchefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN - NOME FANTASIA: RESIDENCIAL BLANCHE - RAZÃO SOCIAL: RESIDENCIAL BLANCHE TERMO DE NOTIFICAÇÃO 70/2026 - CNPJ: 02.637.622/0001-50 NOTIFICANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE - ENDEREÇO: RUA CORONEL COSTA PINHEIRO, 1309. Referência: Termo de Notificação N° 472/2026. - BAIRRO: TIROL Considerando a impossibilidade de entregar a notificação tendo em vista que não houve responsável que recebesse - MUNICÍPIO: NATAL/RN. a equipe (sem portaria e não havia funcionário no momento da fiscalização); IRREGULARIDADES APONTADAS: