DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Natal, 23 de setembro de 2026

12 - Ano 93 • Nº 16.242

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Natal, 22 de setembro de 2026., Dulcinéia Maria da Silva Costa

CELEBRAM: POLÍCIA CIENTÍFICA DO RIO GRANDE DO NORTE E O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

OBJETO: Estabelecer programa de cooperação técnica e administrativa de ações articulares e intercomplementares, entre as quais a cessão de militares voluntários da reserva remunerada, convocados, excepcionalmente, pelo CBMRN, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo a dotar as partes convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais.

VIGÊNCIA: Entrará em vigor pelo prazo de 05 (cinco) anos, tendo início a partir da data de sua assinatura. ASSINAM: Diretor-Geral da PCIRN - Marcos José Brandão GuimarãeS e o Comandante-Geral, Coronel CBM Luiz Monteiro Da Silva Júnior.

PROCESSO Nº 03910009.001732/2026-55

OBJETO: Estabelecer programa de cooperação técnica e administrativa de ações articulares e intercomplementares, entre as quais a cessão de militares voluntários da reserva remunerada, convocados, excepcionalmente, pelo CBMRN, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo a dotar as partes convenentes de melhores condições para o exercício das suas competências, funções e atribuições institucionais.

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 37, caput c/c art. 241 da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº 586/2017 e suas alterações, no Decreto Estadual n. 26.747/2017, e pelos termos do art. 184, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas.

APROVAÇÃO DAS PARTICÍPES: Diretor-Geral da PCIRN - Marcos José Brandão GuimarãeS e o Comandante-Geral, Coronel CBM Luiz Monteiro Da Silva Júnior.

Decisão

Considerando que os responsáveis da edificação foram devidamente cientificados das penalidades decorrentes da Decisão de 1° grau (43945530);

Considerando o § 4° do Art. 49 da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022):

§ 4º «Não interposto recurso ou sendo este intempestivo, será lavrado o trânsito em julgado administrativo e o interessado será cientificado do ato.”;

Considerando o art 42° da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022):

Art. 42. O não pagamento da multa no prazo indicado nesta Lei Complementar sujeitará o infrator aos acréscimos de: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; II - multa de mora de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Findo o prazo para pagamento da multa e, se for o caso, dos seus acréscimos, e não comprovado o devido recolhimento, o processo administrativo será encaminhado à inscrição do débito na dívida ativa do Estado e encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para fins de cobrança judicial, na forma da lei.

DECIDO:

I- Transitar em julgado administrativo o Processo Administrativo Infracional (08810230.000386/2026-05); II- Homologar a Decisão de 1° Grau (43945530), emitida no dia 20 de agosto de 2026; III- Notificar os responsáveis do ARRAIÁ DA RUA NOVA, LOCALIZADO NA AVENIDA BELA PARNAMIRIM, S/N, PARNAMIRIM/RN acerca desta Decisão;

IV- Notificar os responsáveis pela edificação quanto ao BOLETO PARA PAGAMENTO DA MULTA;

V- Encaminhar à Seção Administrativa deste Centro para medidas administrativas quanto a publicação desta Decisão. Natal/RN, 21 de setembro de 2026 Daniel Santos de Farias - TC BM

Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

Decisão

Considerando que os responsáveis da edificação foram devidamente cientificados das penalidades decorrentes da Decisão de 1° grau (43945628); Considerando o § 4° do Art. 49 da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022):

§ 4º «Não interposto recurso ou sendo este intempestivo, será lavrado o trânsito em julgado administrativo e o interessado será cientificado do ato.”; Considerando o art 42° da Lei Complementar Estadual Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022): Art. 42. O não pagamento da multa no prazo indicado nesta Lei Complementar sujeitará o infrator aos acréscimos de: I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

II - multa de mora de 2% (dois por cento).

Parágrafo único. Findo o prazo para pagamento da multa e, se for o caso, dos seus acréscimos, e não comprovado o devido recolhimento, o processo administrativo será encaminhado à inscrição do débito na dívida ativa do Estado e encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para fins de cobrança judicial, na forma da lei. DECIDO:

I- Transitar em julgado administrativo o Processo Administrativo Infracional (08810230.000385/2026-52); II- Homologar a Decisão de 1° Grau (43945628), emitida no dia 20 de agosto de 2026; III- Notificar os responsáveis do ARRAIÁ DO VAI E VEM, LOCALIZADO NA RUA ALVARENGA PEIXOTO, N° 170, LIBERDADE, PARNAMIRIM/RN acerca desta Decisão;

IV- Notificar os responsáveis pela edificação quanto ao BOLETO PARA PAGAMENTO DA MULTA; V- Encaminhar à Seção Administrativa deste Centro para medidas administrativas quanto a publicação desta Decisão.

Natal/RN, 21 de setembro de 2026

Daniel Santos de Farias - TC BM

Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

TERMO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INFRACIONAL

O Chefe do Centro de Fiscalização da DAT/CBMRN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 45 da Lei Complementar Nº 601, de 07 de agosto de 2017 (alterada pela lei complementar nº 704, de 1º de abril de 2022), RESOLVE:

I- Instaurar o presente Processo Administrativo Infracional (PAI) em desfavor da edificação abaixo discriminada, designando o Cabo BM Hugo Felipe Pinheiro, matrícula 224.036-0 , para acompanhá-lo:

• NACIONAL SEMINOVOS, LOCALIZADO NA AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS, N° 4910, LAGOA NOVA, NATAL/RN. II- Encaminhar este Termo à Secretaria deste Centro para publicação em Diário Oficial do Estado (DOE). Documentação relativa ao processo: - Termo de Notificação N° 393/2025 (35856598);

• Auto de Infração - Multa N° 192/2026 (44294103).

Natal/RN, 21 de setembro de 2026

Daniel Santos de Farias -TC BM Chefe do Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN

NOTIFICANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE Referência: Termo de Notificação N°478/2026.

Considerando a impossibilidade de entrega do Termo de Notificação em virtude de não haver responsável no momento da fiscalização;

Considerando o item 7.1 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional) : “7.1 O termo de notificação é o documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte CBMRN, quando ao vistoriar ou fiscalizar a edificação, estrutura ou área de risco, constatar qualquer irregularidade prevista no CESIP, e que intima o proprietário ou responsável, sobre os termos das irregularidades, fixando prazo para seu integral cumprimento, com vistas à regularização do imóvel.”

Considerando o item 7.2 da Instrução Técnica N° 01 - Parte III de 2026 (Processo Administrativo Infracional): 7.2 Constará no termo de notificação a possibilidade de abertura de processo administrativo em seu desfavor, caso não cumpra as exigências apontadas no prazo estabelecido.

O presente TERMO DE NOTIFICAÇÃO tem o objetivo de informar aos responsáveis pela edificação da situação de não conformidade da ocupação em relação aos requisitos de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco, de acordo com a Lei Complementar 601, de 07 de agosto de 2017, alterada pela Lei Complementar 704, de 01 de abril de 2022, combinada com a Instrução Técnica 01/2026, Parte III, da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio Grande do Norte.

O responsável legal pelas instalações deverá sanar as irregularidades apontadas em prazo estabelecido abaixo, sob pena de sofrer penalidades administrativas.

Informamos que o não cumprimento às normas de segurança e prevenção contra incêndio, explosão e pânico para edificações e áreas de risco poderá acarretar na instauração de Processo Administrativo Infracional (PAI) e aplicação de SANÇÕES, previstas na legislação em vigor, bem como, constituir-se em responsabilidade civil e criminal em face de ocorrência de sinistro que venham causar danos à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio. EDIFICAÇÃO NOTIFICADA:

• NOME FANTASIA: : EDIFÍCIO ALESSANDRO

• RAZÃO SOCIAL: EDIFÍCIO ALESSANDRO

• CNPJ: 43.435.870/0001-04

• ENDEREÇO: RUA GENERAL OLIVEIRA GALVÃO, 1060

• BAIRRO: TIROL

• MUNICÍPIO: NATAL/RN.

IRREGULARIDADES APONTADAS: - Edificação sem licença válida do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO (EMISSÃO DE AVCB/CLCB): 180 DIAS. Tiago Paulo da Silva Pimentel Gomes - Sgt. QPBM Matrícula: 206.318-2

Fiscal-vistoriador do Centro de Fiscalização - DAT Fernando Oliveira do Nascimento - Cb. QPBM Centro de Fiscalização - DAT - CBMRN