DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ano 93 • Nº 16.242 - 53

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

IX - realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de dúvidas quanto: a) Cadastramento de fornecedores;

b) Aceitabilidade de propostas;

c) Habilitação de licitantes.

Publique-se e Cumpra-se.

X - dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos; XI - fazer publicar no sítio da empresa na Internet e no Diário Oficial do Estado, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes. § 1º Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, inclusive por meio eletrônico, as atribuições relacionadas neste artigo serão desempenhadas pelo Pregoeiro da empresa, conforme art. 2º desta Portaria, dentre os membros da Comissão Permanente de Licitações;

LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ, Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Artigo 102, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

§ 2º Nas licitações realizadas na modalidade Pregão, atuarão como Equipe de Apoio ao Pregoeiro os demais membros da Comissão Permanente de Licitações;

Art. 1º. Conceder licença prêmio por assiduidade, pelo prazo de 06(SEIS) mês(es), ao(s) servidor(es) abaixo especificado(s), pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública, com lotação no(a) HOSPITAL REGIONAL MONSENHOR EXPEDITO.

§ 3º A Comissão Permanente de Licitações atualizará o Cadastro de Fornecedores da empresa com os dados obtidos por ocasião do exame dos documentos de habilitação apresentados pelos participantes dos diversos certames, independentemente de pedido de inscrição;

§ 6º Os fornecedores serão inscritos no Cadastro da empresa conforme suas categorias;

§ 7º Os inscritos no Cadastro de Fornecedores da empresa, em todas as suas categorias, serão convidados a apresentar orçamento sempre que a Gerência Administrativa pesquisar o mercado para verificação da repercussão orçamentária da contratação ou do fornecimento de que tenha necessidade a Administração; § 8º Sem desacordo com as atribuições supracitadas, compete ainda, a Comissão Permanente de Licitação a execução de outras ações e atividades concernentes a sua natureza.

Publique-se e Cumpra-se. LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

§ 9º Os procedimentos de licitação da empresa serão norteados pelo Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMPROTUR - RILC, pela Lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Artigo 102, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, RESOLVE:

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Dê-se ciência. Cumpra-se. (assinado eletronicamente)

MOLGA DE ARAUJO DIAS FREIRE Diretora Vice-Presidente, Matrícula 238.920-7

Art. 1º. Conceder licença prêmio por assiduidade, pelo prazo de 03(TRÊS) mês(es), ao(s) servidor(es) abaixo especificado(s), pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública, com lotação no(a) HOSPITAL REGIONAL TARCISIO MAIA.

Publique-se e Cumpra-se. LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

Designa servidores para acompanharem e fiscalizarem a execução do Contrato nº 57/2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições previstas no art. 77, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, e com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Considerando o que consta no Processo SEI nº 00310082.000360/2026-83, RESOLVE:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Artigo 102, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994,

Art. 1º. Conceder licença prêmio por assiduidade, pelo prazo de 09(NOVE) mês(es), ao(s) servidor(es) abaixo especificado(s), pertencente(s) ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública, com lotação no(a) HOSPITAL DR. JOSE PEDRO BEZERRA.

Art. 1º Designar a servidora Laura Sofia da Silva Lima, matrícula nº 240.130-4, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato nº 57/2026, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a empresa LOTTOPAY TECNOLOGY LTDA, CNPJ nº 62.894.998/0001-72, na condição de permissionária, que tem como objeto a prestação de serviço público de loteria estadual na modalidade apostas de quota fixa, sob regime de permissão do poder concedente à permissionária, individualmente e sem caráter de exclusividade e a título precário.

Art. 2º Designar a servidora Elizabeth Soares Romão dos Santos, matrícula nº 224.252-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato descrito no art. 1º desta Portaria, na condição de suplente, nas ausências e impedimentos do titular.

Publique-se e Cumpra-se. LEIDIANE FERNANDES DE QUEIROZ Secretária de Estado Adjunta-SESAP/RN

Art. 3º Fica revogada a Portaria-SEI nº. 709, de 14 de julho de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até o vencimento do contrato. Gabinete do Secretário Executivo da Receita, em Natal, 21 de setembro de 2026.Rodrigo Otávio da Cunha Secretário Executivo da Receita

PORTARIA-SEI Nº 961, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente, os contribuintes a seguir indicados deverão recolher até o dia 29 de setembro de 2026, a título de antecipação, parcela do complemento do ICMS de que trata o § 16 do art. 58 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento em 10 de outubro de 2026, tomando por base o percentual de 50% (cinquenta por cento) do complemento do imposto apurado no mês de agosto de 2026, vencido em 10 de setembro de 2026:

Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação e Equipe de Pregão.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA POTIGUAR DE PROMOÇÃO TURÍSTICA S/A, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, IV do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária desta empresa em 30 de abril de 2019:

I - PETROLEO BRASILEIRO S.A. – CNPJ nº 33.000.167/1111-08, e

RESOLVE:

II - PETROLEO BRASILEIRO S.A. – CNPJ nº 33.000.167/0148-38.

Art. 1º. Designar os empregados públicos FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, matrícula 150.668-4, como Presidente, NILMÁRIO JOSÉ DE FREITAS, matrícula n° 206.767-6 e PAULO RICART LOPES, matrícula n° 168.254-7 como membros, para compor à Comissão Permanente de Licitação - CPL desta Empresa Potiguar de Promoção Turística S/A (EMPROTUR).

Parágrafo único. O valor recolhido na forma do caput poderá ser compensado do saldo remanescente do imposto a recolher referente ao mês de setembro de 2026, com vencimento em 10 de outubro de 2026, relativamente aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2026.

Art. 2º O contribuinte indicado no inciso I do art. 1º deverá recolher até o dia 29 de setembro de 2026, a título de antecipação, o ICMS de que trata o art. 30, III, “b” do Anexo 08 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, com vencimento no 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, tomando por base o percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do imposto devido a este Estado, vencido em 20 de setembro de 2026.

Art. 2°. Designar o empregado público FRANCISCO FERNANDES DE BRITO, matrícula 150.668-4, como Pregoeiro Oficial da Empresa Potiguar de Promoção Turística S.A. (EMPROTUR), e, como membros de Equipe de Apoio, os empregados públicos NILMÁRIO JOSÉ DE FREITAS, matrícula n° 206.767-6 e PAULO RICART LOPES, matrícula n° 168.254-7.

Art. 3º. Nos casos de ausências, afastamentos e/ou impedimentos do Pregoeiro ora designado, este será substituído por quaisquer dos membros da Equipe de Apoio designados no artigo anterior, na condição de Pregoeiro Substituto.

Parágrafo único. O valor recolhido na forma do caput poderá ser compensado do saldo remanescente do imposto a recolher referente ao mês de setembro de 2026, com vencimento em 20 de outubro de 2026, relativamente aos fatos geradores ocorridos em setembro de 2026.

Art. 4°. Fica determinado que o mandato dos empregados ora designados será de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Os valores recolhidos a título de antecipação, na forma estabelecida nesta Portaria, deverão ser lançados, para fins de compensação, no “Campo 17 - Pagamentos Antecipados” da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST relativa ao período de competência setembro de 2026. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Compete à Comissão Permanente de Licitação:

I - elaborar as minutas dos editais de licitação na modalidade prevista na lei nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis.; II - fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Estado, em jornais de grande circulação e no sítio Empresa na Internet, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Natal, 21 de setembro de 2026. Álvaro Luiz Bezerra, Secretário de Estado da Fazenda

III - convidar os inscritos no Cadastro de Fornecedores, nas áreas pertinentes ao objeto do certame, para participar das licitações promovidas pela Empresa.

IV - receber as impugnações contra os instrumentos convocatórias de licitação e decidir sobre a procedência destas;

Portaria-SEI Nº 1738, de 22 de setembro de 2026.

V - receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórias de licitação;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pelo artigo 54, inciso XIII da Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 06010085.000259/2026-81. RESOLVE:

VI - credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;

VII - receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

Art. 1º. Designar o servidor EVERSON TORRES HENRIQUE CORREIA, Mat.: 2225212, para substituir o titular