DOERN 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 23 de setembro de 2026

54 - Ano 93 • Nº 16.242

LEANDRO BRILHANTE DA COSTA, MAT. 2223139, Diretor da Cadeia Pública da Caraúbas, desta Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, durante o afastamento das suas atividades laborais pelo período de 06/05/2026 à 04/06/2026.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos ao dia 06 de maio de 2026. Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026. Publique-se, Cumpra-se. Raimundo Aribaldo Mendes de Souza Secretário de Estado da Administração Penitenciária

Portaria-SEI Nº 1886, de 22 de setembro de 2026.

Designa os representantes da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN) na Comissão Executiva, bem como os Gestores e Fiscais para o Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026-TJRN, relativo ao Projeto “PDF MAIS VERDE”, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, XII, do Decreto Estadual nº 29.084, de 15 de agosto de 2019, e

CONSIDERANDO a celebração do Acordo de Cooperação Técnica 23/2026-TJRN, autuado sob o Processo Administrativo nº 06010004.001996/2026-54, firmado entre o TJRN, a Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/RN), o MPT e esta SEAP/RN;

CONSIDERANDO que o referido ajuste tem por objeto a implementação do Projeto “PDF MAIS VERDE”, destinado à capacitação, formação profissional e inclusão produtiva de pessoas privadas de liberdade e egressos do semiaberto, mediante implantação e funcionamento de viveiro de mudas no Município de Pau dos Ferros/RN, em alinhamento com o Plano Estadual Pena Justa e a Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984); CONSIDERANDO as disposições da Cláusula Segunda (inciso I) e da Cláusula Terceira (inciso II) do Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026-TJRN, bem como os itens 6 e 7 do Plano de Trabalho Aprovado, que demandam a constituição da Comissão Executiva Interinstitucional e a designação formal dos responsáveis pela gestão e fiscalização da parceria;

CONSIDERANDO, por fim, os preceitos de controle e acompanhamento de instrumentos administrativos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo qualificados para representarem esta SEAP/RN na COMISSÃO EXECUTIVA do Acordo de Cooperação Técnica 23/2026-TJRN, responsável pela organização do plano de trabalho, cronograma e acompanhamento das atividades: I- Elaine Cristine Pinheiro de Fontes, Policial Penal, Matrícula nº 169.497-9 (Diretora do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros); II- Hindiane Saiures Araújo de Medeiros, Policial Penal, Matrícula nº 208.312-4 (Coordenadora do Programa de Trabalho e Renda – CPTR/SEAP); III- Eliomar Borges dos Santos Júnior, Policial Penal, Matrícula nº 243.259-5 (Representante do Departamento de Gestão de Convênios e Projetos – DGCP/SEAP); Art. 2º Designar os servidores abaixo identificados para atuarem na GESTÃO do Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2026-TJRN no âmbito da SEAP/RN:

I- Gestor Operacional do Objeto: Hindiane Saiures Araújo de Medeiros, Policial Penal, Matrícula nº 208.312-4 (Coordenadora do Programa de Trabalho e Renda – CPTR/SEAP), responsável pela interlocução técnica e institucional com os demais partícipes, acompanhamento das ações de capacitação profissional e supervisão geral das metas socioambientais;

II- Gestor Administrativo: Eliomar Borges dos Santos Júnior, Policial Penal, Matrícula nº 243.259-5 (Representante do Departamento de Gestão de Convênios e Projetos - DGCP/SEAP), responsável pelo acompanhamento formal da avença, instrução de eventuais termos aditivos, consolidação de relatórios e controle do prazo de vigência do instrumento.

Art. 3º Designar o servidor abaixo identificados para atuarem na FISCALIZAÇÃO OPERACIONAL E LOCAL (no âmbito do Complexo Penal de Pau dos Ferros/RN):

I- Fiscal Técnico/Operacional: Elaine Cristine Pinheiro de Fontes, Policial Penal, Matrícula nº 169.497-9 (Diretora do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros), responsável pela seleção dos apenados/egressos participantes, garantia da custódia e segurança, ateste de frequência para fins de remição de pena e acompanhamento diário das atividades do viveiro de mudas;

Art. 4º As funções de membro da Comissão Executiva, Gestor e Fiscal serão exercidas sem prejuízo das atribuições ordinárias dos cargos e não ensejarão qualquer tipo de remuneração ou acréscimo funcional, sendo o exercício de tais atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/RN). Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 22 de setembro de 2026. Publique-se e Cumpra-se.

RAIMUNDO ARIBALDO MENDES DE SOUZA Secretário de Estado da Administração Penitenciária — SEAP/RN

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover a servidora ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. GMAEL DE MEDEIROS GUEDES, Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO AO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 35/2023 PROCESSO Nº 00110010.002689/2026-33 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

CNPJ: 03.888.247/0001-84

ENDEREÇO: Alameda Grajau, 60 - sala 2116 sala 2117 sala 2118 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/ Alphavi - Barueri / São Paulo.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 35/2023, para Prestação de serviços de assistência técnica em Datacenter, com fornecimento de peças e consumíveis, monitoramento remoto online dos dispositivos, manutenção preventiva e corretiva dos sistemas e subsistemas para o Container Data Center (CDC) da Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN) do Rio Grande do Norte, incluindo mão de obra, materiais, produtos, peças de reposição, peças em geral, partes acessórias, consumíveis, insumos; e, fornecimento, substituição e configuração de quaisquer equipamentos danificados ou com defeito, ou seja, todo material necessário para a execução dos serviços por mais 12 (doze) meses. INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

VALOR: O presente instrumento, em razão do disposto na Cláusula Décima Segunda - Do Reajuste de Preços, tem como objeto alterar o valor contratado, sendo o valor mensal de R$17.064,28 (dezessete mil sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 204.771,33 (duzentos e quatro mil setecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), sendo R$ 56.662,75 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para o exercício de 2026, e R$ 148.108,58 (cento e quarenta e oito mil cento e oito reais e cinquenta e oito centavos) para o exercício de 2027.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

VIGÊNCIA: O presente instrumento terá sua vigência prorrogada para o período de 12 (doze) meses que serão contados a partir de 22 de Setembro de 2026 a 22 de Setembro de 2027. DATA DA ASSINATURA: 15 de Setembro de 2026.

ASSINATURAS: Pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, Sra. JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO, pela GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVIÇOS LTDA , pelo Sr.Sidney Fabiani Da Silva.

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) CONTRATADO: CS BRASIL FROTAS S.A

CNPJ: 27.595.780/0001-16

ENDEREÇO: Av. Saraiva, 400 - Sala 08 - Vila Cintra - CEP: 08745-900 Cidade Mogi das Cruzes - UF: SP OBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto o REAJUSTE do valor do Contrato n° 2/2025, a contar de 26 de julho de 2026, decorrente da alteração da Cláusula Sexta do referido instrumento contratual que passará a vigorar com a seguinte redação:

‘’CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 26/07/2024, conforme a tabela a seguir: QUADRO RESUMO DOS CUSTOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO

“

VALOR: O valor mensal reajustado totaliza a quantia de R$ 7.487,18 (sete mil quatrocentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), razão pela qual a diferença mensal entre a referida quantia e o valor mensal inicial é de R$ 332,09 (trezentos e trinta e dois reais e nove centavos), totalizando a quantia global de R$ 2.324,63 (dois mil trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), considerando o interregno temporal entre julho/2026 (mês inicial do reajuste) e janeiro de 2027 (mês final do contrato), conforme demonstrado na tabela abaixo:

O valor mensal do contrato passa a vigorar conforme esse Reajuste, perfazendo o valor a constar no Termo vigente. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se nas disposições contidas no art. 136, da Lei 14.133/21, bem como na Cláusula Décima Terceira do Contrato n.º 2/2025. DATA DA ASSINATURA: 3 de setembro de 2026 JANE CARMEN CARNEIRO E ARAÚJO Secretária de Estado da Administração (SEAD)

A Secretaria de Estado da Administração do Rio Grande do Norte (SEAD/RN), mediante a Coordenadoria de Compras Governamentais (COMPR/SEAD), realizará processo licitatório na modalidade pregão, na forma eletrônica, para registro de preços objetivando a Aquisição de materiais descartáveis junto ao mercado de fornecedores para os órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de direito público do Estado do Rio Grande do Norte, interessados em participar, conforme condições estabelecidas na minuta de Termo de Referência (TR) sob ID. (43840183), presente no Processo Administrativo Eletrônico (PAE) n° 00110033.002593/2026-15. Os órgãos interessados em participar da futura Ata de Registro de Preços deverão atender às exigências de que trata o Ofício, além de preencher a minuta de coleta de demanda presente no PAE supra referenciado, na forma do Decreto Estadual n° 32.449, de 7 de março de 2023.

O prazo para a manifestação de interesse SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS a contar desta data. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected]; [email protected]. ou pelo WhatsApp: (84) 98127-6028.

Comissão de Procedimentos Auxiliares (CPA) Coordenadoria de Compras Governamentais (COMPR/SEAD)

A Secretaria de Estado da Administração do Estado do Rio Grande do Norte (SEAD/RN), por meio da Coordenadoria de Compras Governamentais (COMPR), com suporte operacional da Subcoordenadoria de Apoio e Acompanhamento de Licitações e Contratos (SULIC), solicita cotações de preços para subsidiar a pesquisa de preços referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços, sob demanda, de agenciamento de hospedagem (reserva, marcação, remarcação, cancelamento e reembolso) em hotéis/ pousadas em todo território nacional, a ser realizada por meio do Sistema de Registro de Preços.