DOEAP 22/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.746

Terça-Feira, 22 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

O PRESIDENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNSEP , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 123 da Constituição do Estado do Amapá, em consonância com a Lei nº 3.175, de 8 de janeiro de 2025, e com o Decreto Estadual nº 8.530, publicado no Diário Oficial do Estado nº 8.501, de 25 de setembro de 2025, considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 117, 140 e 158, que disciplinam a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos, bem como o Decreto Estadual nº 7.333, de 30 de outubro de 2024, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as atividades de gestão e fiscalização contratual, e, ainda, considerando a necessidade de designação formal dos agentes responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e gestão do contrato abaixo indicado, de modo a assegurar a regular execução contratual e o atendimento do interesse público,

Art. 1º Dispensar da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento, dos CONTRATOS Nº 22 e 23/2026 - FUNSEP/SEJUSP celebrados, com as empresas : HAIX SCHUE PRODUKTIONS UND VERTRIEBS, CNPJ internacional nº HBR 4528, código de Identificação Genérico n° EX0000007 e ETABLISSEMENT J ROSTAING, inscrita no n° 759200405 R.C.S (Registro do Comercio e das Sociedades), Código de Identificação Genérico nº EX0000008, cujo objeto consiste na AQUISIÇÃO DE 600 PARES DE BOTAS E 600 PARES DE LUVAS DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAPÁ. COM RECURSOS DO FUNSEP, utilização de Atas Federais n° 60/2025-MJ e 63/2025-MJ, oriundas do Pregão Eletrônico n° 90010/2024 (28723783) - Processo administrativo n° 08020.002227/2024-49. Processo PRODOC Nº 0023.2847.1896.0001/2026FUNSEP/SEJUSP , os servidores: Gestor do Contrato: Marcos Renan Sena Batista Pessoa ; Matrícula: 1156233; Fiscal Técnico: Diego Roque dos Santos Ataíde ; Matrícula: 1156233; Fiscal Administrativo: Anderson Pablo dos Santos Araújo ; Matrícula: 1160656, anteriormente designados, por meio da PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 22/2026 -NCC/FUNSEP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.672, de 10 de Junho de 2026.

constantes da PORTARIA INTERINSTITUCIONAL Nº 22/2026 -NCC/FUNSEP, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.672, de 10 de Junho de 2026, as quais ficam integralmente ratificadas para todos os efeitos legais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

CEZAR AUGUSTO VIEIRA - DEL PC/AP

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

Presidente do Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNSEP

Protocolo 167784

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123, incisos I e II da Constituição Estadual e pelo Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP nº 8.501 de 25/09/2025, e tendo em vista o contido Ofício nº 330101.0077.1916.0075/2026 - CAPL-SEJUSP.

AUTORIZAR a alteração e concessão de férias regulamentares da servidora CAROLINE REIS VALENTE - OIP , pertencente a Delegacia Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá, ora a disposição desta Secretária, desempenhando suas atividades na Coordenadoria de Acompanhamentos de Projetos e Logística - CAPL/ SEJUSP , deixou por necessidade do serviço de usufruir suas férias referente ao exercício 2025/2026 , previstas para o mês de maio de 2026, pela sua instituição de origem, serão usufruídas nos períodos a seguir:

1º Período : De 21 de setembro a 05 de outubro de 2026. 2º Período : De 16 a 30 de novembro de 2025

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.

CEZAR AUGUSTO VIEIRA - Delegado de Polícia Civil Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública -SEJUSP

Protocolo 167786

Art. 2º Designar, para integrar a referida Comissão, no âmbito do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ , os seguintes servidores:

I - Gestor do Contrato: ÉRICA SOUZA SOUSA ; Matrícula: 1214756;

II - Fiscal Técnico: ANDERSON PABLO DOS SANTOS ARAÚJO ; Matrícula: 1160656; III - Fiscal Administrativo: LUCAS QUARESMA SARDO ; Matrícula: 9870741;

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 123, incisos I e II da Constituição Estadual e pelo Decreto nº 8530, de 25 de setembro de 2025, publicado no DOE - AP nº 8.501 de 25/09/2025, e tendo em vista o contido Ofício nº 330101.0077.1244.0359/2026 - CPP-SEJUSP.

AUTORIZAR a interrupção do usufruto das férias

Art. 3º Permanecem inalteradas as competências

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