DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

Processo nº 02618.000095/2025-03

A Superintendente do IBAMA no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente instrumento, COMUNICA ao interessado a seguir relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da instauração de processo administrativo em decorrência de penalidades impostas por autos de infração, lavrado em virtude de descumprimento da legislação ambiental. Fica o interessado ciente que poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, §5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em um prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. Transcorrido este prazo e não havendo manifestação, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com a inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução Fiscal.

. .I N T E R ES S A D O .CPF .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO . .Ronaldo Bento de Freitas .*.224.290- .02618.000095/2025-03 .JYA8N5F4

O acesso integral ao processo administrativo poderá ser realizado pelo autuado ou seu representante legal, através do Sistema Eletrônico de Informações do IBAMA (SEI/IBAMA) seguindo as orientações no link: https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo" ou através de pedido de vistas e/ou pedido de cópias no Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Superintendência do IBAMA no Estado do Rio Grande do Sul, em dias úteis, no horário das 8:30 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas. Maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (51) 3214-3401.

DIARA MARIA SARTORI Superintendente

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

Processo nº 02028.000147/2025-83

O Superintendente Estadual do IBAMA em Sergipe no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, que poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA em Sergipe na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz 1548 (Capucho), Aracaju, SE. Já tendo efetuado o devido recolhimento, entrar em contato urgente com a Unidade do IBAMA de seu Estado para regularização da pendência.

CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS

SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS

Número do Contrato: 1/2026. Nº Processo: 02029.001911/2025-28.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO TOCANTINS/TO. Contratado: 34.718.301/0001-77 - WILLIAM MEDEIROS GODOI. Objeto: Formalizar a prorrogação automática da vigência do contrato administrativo nº 01/2026, em razão da não conclusão do objeto contratual no prazo originalmente estabelecido, decorrente da prorrogação do cronograma de execução da obra objeto da fiscalização, fato alheio à conduta da contratada. Vigência: 07/09/2026 a 24/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 65.000,00. Data de Assinatura: 04/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2026).

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E

Nº Processo: 02126.002952/2019-95. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 64.739.154/0001-82 - KEY MARINE COMERCIO E GARAGEM NAUTICA LTDA. Objeto: Rescisão amigável do contrato administrativo nº 02/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de garagem/ancoragem e manutenção de embarcações, em atendimento às necessidades do NGI ICMBio Alcatrazes/sp.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBio), Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, com sede em EQSW 103/104, Complexo Administrativo Sudoeste, Setor Sudoeste, em Brasília/DF, CEP: 70.670-350, com jurisdição em todo Território Nacional, inscrito no CNPJ sob nº 08.829.974/0002-75, através de sua Comissão Permanente de Licitação, visando o conhecimento de todos os interessados, vem tornar público que fará realizar no dia 15 de outubro de 2026, o leilão de veículos na modalidade online e presencial dos bens especificados no EDITAL, através de Leiloeiro (a) Público Oficial SR. ANDERSON LOPES DE PAULA, inscrito na Junta Comercial do Distrito Federal sob o nº 100, nos moldes do Decreto nº 21.981, de 1932 e de acordo com as regras e especificações do Edital e normas do Comitente/Vendedor, Informações pelo telefone 0800-355-8000 e e-mail: [email protected]. Lances Online, Fotos e Edital Completo - Site: www.eleiloes.com.br.

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

Número do Contrato: 51/2025.

Nº Processo: 02070.019689/2025-12.

Pregão. Nº 7/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 03.470.083/0001-70 - SEMPRE ALERTA AGENCIAMENTO DE MAO-DE-OBRA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 51/2025 por mais 12 (doze) meses, a partir de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. A inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.848.205,05. Data de Assinatura: 16/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 16/09/2026).

Número do Contrato: 52/2025.

Nº Processo: 02070.012687/2025-94.

Inexigibilidade. Nº 136/2025. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 09.240.519/0001-11 - SOFTWARE.COM.BR TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 52/2025 por mais 12 (doze) meses, de 26 de setembro de 2026 até 26 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; e

O reajuste do referido Contrato, em virtude da aplicação do Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, acumulado de julho de 2025 a junho de 2026, no percentual de 4,05%, sobre o valor unitário dos serviços, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2026, na forma do inciso LVIII do art. 6º da Lei n° 14.133, de 2021. Vigência: 26/09/2026 a 26/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 32.738,35. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2

NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00011/2026, publicado no D.O.U. nº 179, de 22/09/2026, Seção 3, Página 108. Onde se lê: Valor Total: R$ . Leia-se: Valor Total: R$ 66.423,31.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

ANDERSON LOPES DE PAULA Leiloeiro

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