DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Ministério do Trabalho e Emprego

GABINETE DO MINISTRO

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, Processo nº 19966.204927/2026-84, resolve:

Instaurar Tomada Pública de Subsídios para instruir a Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da revisão Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE. A Tomada Pública de Subsídios ficará disponível no endereço eletrônico Brasil Participativo.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente nos documentos eletrônicos disponíveis no sítio acima indicado pelo prazo de trinta dias, a partir da data de publicação deste Aviso. Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Inspeção Trabalho (SIT).

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.

Brasília, 21 de setembro de 2026. FRANCISCO MACENA DA SILVA

SECRETARIA EXECUTIVA

Rescisão Contratual de prestação de serviços por tempo determinado que celebram entre si o Ministério do Trabalho e Emprego e THAMIRES CRISTINA DA SILVA. Processo nº: 10260.219724/2026-65.

DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão Contratual de Prestação de Serviço por Tempo Determinado do Concurso Público Nacional Unificado, tendo em vista o pedido de rescisão contratual solicitado pela CONTRATADA.

DOS RECURSOS FINANCEIROS: Não possui repercussão financeira, nem altera os quantitativos inicialmente contratados. DOS SIGNATÁRIOS: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo da SecretariaExecutiva, do Ministério do Trabalho e Emprego e THAMIRES CRISTINA DA SILVA. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) , CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .ELBERTH KEDS DE PAULA - ME .14152.038159/2021-19 .4.024,42

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar a empresa abaixo relacionada da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 92 9 ( P R OT O CO LO ) , CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.

. .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .GABRISER CRIACOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA .46334.002802/2018-11 .201,27

CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Modalidade: Pregão 20/2026 / Número do processo: 50000.010087/2026-49 / Objeto: 1.1. Contratação de serviços comuns de engenharia destinados à recuperação e revitalização do sistema de revestimento do piso da garagem localizada no subsolo do Edifício Anexo do Bloco R , situado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília / D F, compreendendo a preparação da superfície, recomposição das áreas deterioradas e execução dos serviços correlatos necessários ao restabelecimento das condições de

segurança, estanqueidade, durabilidade e funcionalidade do ambiente, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 07/10/2026, 09:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39000405000202026

SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO

PROCESSO Nº 50000.018404/2026-75. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3114/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: COSTA & FERREIRA PLACAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.416.496/0001-00. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.019530/2026-47. ESPÉCIE: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO A DADOS Nº 3183/2026. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SE N AT R A N ) . CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: AGAFARMA-ASSOCIACAO GAUCHA DE FARMACIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES, inscrita no CNPJ sob o nº 01.569.100/0001-04. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.

PROCESSO Nº 50000.012563/2022-32. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação nº 01/2026. PARTÍCIPES: Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), e a Associação Brasileira de Segurança Viária (Absev). OBJETO: estabelecer a mútua cooperação para promoção de diagnóstico, sensibilização e confecção de projetos sustentáveis de segurança viária, e para o desenvolvimento de pesquisas, documentos técnicos, manuais e eventos de capacitação, tendo como parâmetro o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). VIGÊNCIA: Sessenta meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nas condições previstas no art. 55 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 21 do Decreto nº 8.726, de 2016. DATA DA ASSIN AT U R A : 17 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Pela Senatran Adrualdo de Lima Catão, Secretaria Nacional de Trânsito, e pela Absev, Jorge Eduardo Tannuri, Presidente da Absev.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA

EDITAL Nº 03/2026

A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 210, de 3 de setembro de 2026, para concessão do Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-116/324/BA - Rota 2 de Julho, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 04/09/2026, que foram publicados documentos complementares relativos aos Contratos vigentes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT em trechos das referidas rodovias, os quais foram encaminhados pelo Ministério dos Transportes Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

DANIELLE DE SÁ QUIRINO COSTA Presidente da Comissão de Outorga

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Modalidade: Pregão 172/2026 / Número do processo: 50500.027524/2026-22 / Objeto: Contratação de serviços de administração e gerenciamento de manutenção da frota de veículos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de internet, através de rede de estabelecimentos credenciados, em âmbito nacional, visando a manutenção preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças e acessórios - conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 07/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39300105001722026

ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de contratação

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: POSTO RODOVIA BR-116 NORTE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.398.024/0001-72, representada por seu sócio: Sr. Tasso Araújo Rocha, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI nº 13..-96 SSP/BA, e do CPF/MF nº 031..-00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05018/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA, para implantação de acesso no km 405,895 (SNV 202607A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-116/BA, Trecho (BR 116/BA): SNV116BBA0490 - INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV PE/BA) a SNV116BBA0990 - DIV BA/MG. Subtrecho (BR 116/BA): SNV116BBA0690 - COMUNIDADE DOIS DE JULHO a ENTR BR-116/324/BA-502/503 (FEIRA DE SANTANA), com obras de acesso ao km 405,895, segmento entre os km 405,695 e km 406,170, em extensão de 0,475 km, perfazendo uma área total de 3.553 m2 (três mil quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, a ser localizado no município de Feira de Santana/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$482.604,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e quatro reais), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: setembro/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001792/2025-65. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2026.

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