DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O COORDENADOR-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - CGCONT, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -PAAR nº 50616.002408/2022-70 referente ao Contrato nº 16 00703/2013, celebrado entre o DNIT e a empresa SULCATARINENSE - MIN/ART/CIM/BRI/CONS, CNPJ nº 76.614.254/0001-61, tornar público que foi proferida a Decisão Administrativa de Primeira Instância 25290069, que aplicou a penalidade de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 7.278.242,71 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), bem como a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, por descumprimento contratual, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT e alterações posteriores.

O COORDENADOR-GERAL DE CONSTRUÇÃO RODOVIÁRIA - CGCONT, DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - DIR, DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas art. 13 inciso II da Instrução Normativa nº 06/DG/DNIT SEDE, de 24 de maio de 2019 e alterações posteriores, vem, no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade -PAAR nº 50616.002408/2022-70 referente ao Contrato nº 16 00703/2013, celebrado entre o DNIT e a empresa SULCATARINENSE - MIN/ART/CIM/BRI/CONS, CNPJ nº 76.614.254/0001-61, tornar público que foi CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO às sanções aplicadas por meio da Decisão Administrativa de Primeira Instância 25290069, em relação à aplicação de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 7.278.242,71 (sete milhões, duzentos e setenta e oito mil duzentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos) e a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR CO M A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, conforme Despacho Decisório 1346 (25819203), por entender que há fundamento suficiente para sua concessão, até a decisão da autoridade superior, nos termos do art. 36 § 4º da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 11/02/2026 . Objeto: Contratação integrada de empresa(s) especializada(s) para a prestação de serviços de elaboração de projeto de engenharia e execução das obras para implantação e construção de Viaduto na Rodovia BR-070/GO, no Município de Águas Lindas de Goiás/GO

(SIDEC - 22/09/2026) 393011-39252-2026NE800022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional substituto no Estado da Paraíba, DÁCIO VALES LACERDA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13-054/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB - DIV PB/PE; Subtrecho SNV: ESPERANÇA - ENTR PB-097 (LAGOA SECA); Código SNV: 104BPB0270, Segmento SNV: km 97,7 ao km 113,3; Ocupação longitudinal entre o km 107 + 671 m ao km 107 + 753 m, lado direito, numa extensão de 82,0 m, por 1,90 m de largura; e travessia no km 107 + 753 m, numa extensão de 23,0 m, por 0,50 m de largura; totalizando uma área de 167,30 m² (cento e sessenta e sete vírgula trinta metros quadrados), para atender a novas cargas no município de São Sebastião de Lagoa de Roça/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas alterações. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50613.000609/2026-96. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2026. DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional Substituto.

Número do Contrato: 198/2021. Nº Processo: 50600.010393/2021-10.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 520/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 76.509.686/0001-02 - ETEL-ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação do prazo com reflexo financeiro positivo ao contrato nº 13.00198/2021, a fim de garantir a prorrogação do prazo do contrato, em caráter transitório, visando assegurar a continuidade dos serviços até a conclusão do novo procedimento licitatório em andamento no âmbito do dnit. Fica prorrogada a vigência do presente contrato: vigência contratual: por mais 270 (duzentos e setenta) dias consecutivos, com novo início em 23/10/2026 e término em 19/07/2027. O valor total da contratação passa de r$ 3.778.785,44, para r$ 4.277.487,22 a preços iniciais, em razão do aumento de r$ 498.701,78, referente a este 3º termo aditivo. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original e de outros instrumentos não modificadas por este termo aditivo.. Vigência: 23/10/2026 a 19/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.277.487,22. Data de Assinatura: 18/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2026).

Número do Contrato: 593/2021.

Nº Processo: 50613.001992/2020-12.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 131/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 33.146.648/0001-20 - CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Objeto: Termo aditivo de prorrogação excepcional de etapa contratual. Desta forma, o valor do contrato (pi+r) passará de r$ 45.612.160,80 para r$ 54.642.823,74, sendo r$ 47.473.208,72 a pi e r$ 7.169.615,02 de parcela de reajustamento r, tendo em vista o acréscimo de r$ 9.030.662,94 a pi neste termo aditivo. O prazo de vigência deste termo de contrato é de 2.160 (dois mil, cento e sessenta) dias, com início na data de assinatura, findando em 26/09/2027. Ficam inteiramente ratificados, em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais no que não tiverem sido retificadas, alteradas ou modificadas pelo presente termo, que fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato.. Vigência: 22/09/2026 a 26/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 54.642.823,74. Data de Assinatura: 22/09/2026.

Número do Contrato: 672/2025.

Nº Processo: 50619.001607/2025-83.

Dispensa. Nº 54/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 42.818.048/0001-51 - CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo contratual por mais um período de 12 (doze) meses passando a ter vencimento no dia 30/11/2027, e o reajuste de preços previsto na cláusula sétima do contrato de acordo com o ipca acumulado no período em 3,73%. Vigência: 01/12/2026 a 30/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.779,45. Data de Assinatura: 21/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 21/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS

SERVIÇO 2-SRE-MG

Dispensa Nº 296/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 70.073.275/0001-30 - GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA . Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para a supervisão da execução das obras emergenciais de demolição e construção da ponte sobre o rio sapucaí, localizada na br -265/mg; trecho: acesso noroeste barbacena - div mg/sp; subtrecho: entr mg-170 (ilicínea) - entr mg-265; segmento: km 514,54 ao km 514,14; local da intervenção: ponte sobre o rio sapucaí, br-265/mg; localização da oae: km 514; extensão da ponte: 342,20m; código snv: 265bmg0360; versão do snv: 202604a, abrangendo a supervisão ambiental e os demais serviços necessários a adequada fiscalização do empreendimento..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 21/07/2026 a 21/07/2027. Valor Total: R$ 17.499.601,74. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado por seu Superintendente Regional substituto no Estado da Paraíba, DÁCIO VALES LACERDA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 13052/2026. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, entre o km 128,1 e o km 140,0; e BR-230, entre o km 151,1 e o km 165,4, para implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição prevista no Art. 34, Inciso II, da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados da data de sua publicação em extrato no DOU. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50613.001102/2025-79. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2026. DÁCIO VALES LACERDA - Superintendente Regional substituto.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

Modalidade: Pregão 54/2026

Número do processo: 50600.006724/2026-13 / Objeto: Revitaliza-BR, na BR-427/RN, km 0,00 ao km 164,70 - Extensão; 164,70 km - UL Currais Novos - SEI - 50600.006724/202613

Motivo da alteração: Reabertura Licitação

Nova data de início de recebimento de propostas: de 19/08/2026 para 23/09/2026, horário de 08:00, para 08:00. Data de Abertura: 07/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=39302105000542026

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL

Concorrência Nº 90300/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.

Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão, apoio técnico e administrativo e recebimento do empreendimento relativo à elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de conclusão de segmento restante da BR-285/RS, subtrecho divisa SC/RS.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 23/09/2026 a 11/09/2028. Valor Total: R$ 9.812.455,76. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

Número do Contrato: 678/2021. Nº Processo: 50610.002440/2020-43. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 03.746.938/0013-87 - BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A. Objeto: 1ª apostila de reajustamento de preços ao contrato nº 678/2021, contratação de serviços de almoxarifado virtual com entrega porta-aporta que fazem entre si a união, por intermédio da superintendência regional do dnit no estado do rio grande do sul e a empresa brs suprimentos corporativos s.a. Apostila-se o presente termo ao contrato 678/2021, celebrado em 29 de novembro de 2021 com a empresa brs suprimentos corporativos s/a, para efeito de controle financeiro - orçamentário, com fundamento legal no art. 65 § 8º da lei 8.666/93 e na cláusula sexta do contrato e consoante informações da nota técnica 51 (doc. Sei n.º 25956561), constante no processo administrativo nº 50610.002440/2020-43. Do valor: o valor global do contrato nº 678/2021 passará dos atuais r$ 85.604,95 (oitenta e cinco mil seiscentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) para r$ 89.255,47 (oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), com o acréscimo de r$ 3.650,52 (três mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) em função do reajustamento de preços no percentual de 4,264380%.. Vigência: 29/11/2021 a 29/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.255,48. Data de Assinatura: 22/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2026).

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