DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Conselho Nacional do Ministério Público

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 8/2022. Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 8/2022. Processo: 19.00.6160.0002338/2026-64. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PHONOWAY SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA CNPJ: 00.875.135/0001-09. Finalidade: reajustar o valor do contrato CNMP nº 8/2022, com efeitos retroativos a 21/6/2026, em 4,64% (quatro vírgula sessenta e quatro por cento), com base no IPCA de junho de 2026, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do instrumento original e Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 8/2022, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/10/2026 a 10/10/2027, nos termos previstos na Cláusula Quinta do instrumento original. Valor do Termo: R$ 22.140,00 (vinte e dois mil cento e quarenta reais). Data de Assinatura: 18/9/2026. Signatária da Contratante: INÊS GOUVÊA VIANA BORGES, CPF nº XXX.509.521-XX. Signatário da Contratada: RICARDO MELLI, CPF nº XXX.530.108-XX.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Modalidade: Pregão 5/2026 / Número do processo: 20.02.2400.0000253/2026-49 / Objeto: Contratação de serviços contínuos de telefonista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, conforme as especificações e condições descritas no edital e seus anexos.

Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica Data de Abertura: 13/10/2026, 10:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20020605000052026

CLAIRE SOARES DE OLIVEIRA BORDINI Pregoeiro

PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ministério Público da União

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO

ESPÉCIE: 21º Termo Aditivo ao Contrato nº 35/2007; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.008615/2007-15; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: GÁVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; CNPJ: 68.053.818/0001-06; OBJETO: Alteração do "caput" da Cláusula Terceira - Vigência e da Cláusula Quarta- Aluguel, ambas do Contrato Originário; VIGÊNCIA: 19/10/2026 a 18/10/2027; VALOR GLOBAL ANUAL: 701.037,96 (Setecentos e um mil e trinta e sete reais e noventa e seis centavos); SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: HENRIQUE VICTORAZZO HALAK; DATA DA ASSINATURA: 14/09/2026.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS

Modalidade: Pregão 51/2026

Número do processo: 20.02.0001.0001237/2026-57 / Objeto: Seleção de empresa visando o Registro de preço de serviços continuados de comunicação via satélite de órbita terrestre baixa (LEO), com uso de redes de satélites e utilização itinerante, visando atender às necessidades do Ministério Público do Trabalho, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho, da Polícia Civil do Estado de Roraima e da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, conforme as especificações e condições descritas neste Edital e seus anexos.

Motivo da alteração: CESSADOS os motivos da suspensão do certame, porquanto foi concluída a diligência, DETERMINO A DESIGNAÇÃO e publicação de NOVA DATA PARA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA.

Nova data de início de recebimento de propostas: de 03/09/2026 para 24/09/2026, horário de 08:00, para 08:00.

Data de Abertura: 08/10/2026, 13:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20020005000512026

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Convenentes: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - UEL. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 18/09/2026. Procuradora Chefe da PRT 9ª Região, Dra. Marília Massignan Coppla, pelo Ministério Público do Trabalho e Ana Márcia Fernandes Tucci de Carvalho, pela Instituição de Ensino. PGEA nº 20.02.0900.0000288/2020-88.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

A Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICAR o Sr. Lincoln Thiago de Andrade Bezerra, representante legal da empresa KAIRÓS SEGURANÇA LTDA, CNPJ/MF nº 09.377.459/0005-07, com fundamento no art. 155, II, e no art. 156, incisos II e III, § 3º, § 4º e 7º, da Lei nº 14.133/2021, c/c os arts. 12, 13, 16, 17, 18 e 25 a 38 da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, bem como o item 2.3 da Seção XXVI do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 90004/2024, sobre a DECISÃO nº 217.2026, proferida pela Diretora Regional desta Procuradoria, Sra. Mirley Bessa Melo, a qual, em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 005/2024, aplicou as penalidades de M U LT A COMPENSATÓRIA, no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, correspondente ao montante de R$ 23.330,15; e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTR AT A R COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 20.02.2100.0000057/2026-44. A notificada poderá apresentar recurso administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. Todo o teor dos autos do PGEA n° 20.02.2100.0000057/2026-44, em formato digital, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada via sistema MPT Protocolo Administrativo, por meio do link https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br; ou através do e-mail: [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023, sendo concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso.

Natal/RN, 22 de setembro de 2026. MARIA CLARA SILVA DA ROCHA Chefe da Seção de Gestão de Contratos

Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1020/2021. Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS NEVES, CNPJ 01.817.749/0001-99. Objeto: Prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 30/09/2026 a 29/09/2027, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no §4º do art. 57 da Lei 8.666/1993, e a alteração dos responsáveis legais. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCELA GOMES DANTAS DA CUNHA (Diretora) e ELMO LOPES FERNANDES DE ASSIS (Diretor). Processo nº 1.24.000.000954/2021-68.

Termo de Credenciamento nº 371/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e CION - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA LTDA, CNPJ: 06.252.780/0001-43, para prestação de Serviços Médicos. PGEA: 0.03.000.008636/2026-35. Vigência: 18/09/2026 a 17/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado LUIZ FERNANDO BIASI STASKOWIAN (Diretor Executivo).

Termo de Credenciamento nº 544/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a FISIO GENTIL LTDA, CNPJ: 42.576.162/0001-12, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.011239/2026-41. Vigência: 18/09/2026 a 17/09/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BRUNO KROHN DE CARVALHO (Sócio).

S EC R E T A R I A - G E R A L

Modalidade: Pregão 25/2026 / Número do processo: 1.26.000.003161/2026-31 / Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, com entrega única e imediata, de diversos materiais de manutenção predial à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco (sede e PRMs). Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 07/10/2026, 14:00

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=20009005000252026

SARA DANIELA SANTOS MAMEDE Pregoeiro

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

a) Processo: 011.680/2026-1; b) Espécie: 4º TA ao CT nº 42/2022, firmado em 21/09/2026 entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS S.A., CNPJ n.º 72.653.009/0001-02; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato; d) Fundamento Legal: art. 54 e art. 65, inciso I, alínea "a", e § 1º, ambos da Lei nº 8.666/1993; e) Vigência: de 15/09/2026 a 08/11/2027; f) Valor: R$ 55.513,12; g) NE nº 2026NE000261, de 09/09/2026; h) Signatários: pelo Contratante, ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA, e, pela Contratada, ALLAN LUCAS RODRIGUES ALVES MARTINS.

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS

TC 025.920/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o IMPÉRIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 10.500.135/0001-70, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 9798/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 10/10/2023, proferido no processo TC 025.920/2020-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas, condenando-o a débito e/ou multa.

Fica o IMPÉRIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA notificado também dos Acórdãos 1257/2024-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 27/2/2024, de mesma relatoria; 2/2026-TCUSegunda Câmara, Sessão de 27/1/2026; do Acórdão 2347/2026-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 26/5/2026, e do Acórdão 3443/2026-TCU-Segunda Câmara, Sessão de 7/7/2026, sendo os três últimos de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio dos quais o Tribunal apreciou, em sede de recurso, o processo acima indicado.

Dessa forma, fica o IMPÉRIO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA notificado a recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 24/8/2026: R$ 458.035,59; em solidariedade com o responsável: Otácio Augusto Barbosa de Almeida, CPF-010.847.624-39. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.

Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.

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