DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).

O pagamento da multa e do débito (caso o cofre credor deste seja o Tesouro Nacional) pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União (GRU). Outras instruções de pagamento e demais informações estão disponíveis na Plataforma de Dívidas do TCU, no endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br/pagtesouro.

O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.

Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Central de Atendimento ao Cidadão: Portal TCU > Fale Conosco > Dúvidas Processuais (https://portal.tcu.gov.br/duvidas-processuais) ou 0800-644-2300, opção 2 - atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h.

Defensoria Pública da União

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL

O Secretário de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, da Defensoria Pública-Geral da União - DPGU, torna público o RESULTADO PROVISÓRIO DA ETAPA II - PROVA DISCURSIVA , com as pontuações das Etapas I e II e a classificação, referente ao 1.º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA ESTAGIÁRIOS/AS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, no âmbito da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN, em sua Coordenação de Atuação Finalística - CAFI, nos termos do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 01/2026, do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 02/2026, de 17/08/2026, da Lei Complementar n.º 80/1994 e da Portaria GABDPGF DPGU n.º 408/2019.

Estão habilitados/as os/as candidatos/as que obtiveram pontuação igual ou superior a 6,00 (seis) pontos na Prova Discursiva, totalizando 21 (vinte e um) no nível de graduação e 40 (quarenta) no nível de pós-graduação, ordenados/as em ordem decrescente pela soma algébrica das notas das Etapas I e II.

As listas de classificação de cada nível, geral e por modalidade de vaga reservada, com as pontuações das Etapas I e II, constam do Edital DPU/CAFI DPGU n.º 07/2026, disponível na página do processo seletivo no portal da Defensoria Pública da União: https://www.dpu.def.br/trabalhe-na-dpu

O prazo de recurso quanto à nota atribuída à Prova Discursiva é de 24/09/2026 e 25/09/2026, na forma do item 4.4.1 do Edital n.º 01/2026, e o resultado final será publicado em 30/09/2026.

É responsabilidade do/a candidato/a acompanhar as publicações, nos termos dos itens 1.3 e 10.1 do Edital n.º 01/2026.

SAMUEL DIAS ABREU

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA-GERAL

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS

Processo 619308/2024. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/140.0- firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES. CNPJ: n. 03.960.333/0001-50. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Cáceres/MT, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 26/06/2026, por prazo indeterminado.

Processo 775657/2025. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/130.0 - firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA. CNPJ: n. 38.521.530/0001-58. OBJETO: implantação e operação em frequência modulada - FM na cidade de Carbonita/MG. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 25/08/2026, por prazo indeterminado.

Processo 549784/2026. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação n. 2026/093.0 - firmado com a CÂMARA MUNICIPAL DE GAROPABA. CNPJ: n. 80.987.423/0001-8. OBJETO: implantação e operação do sistema de transmissão de TV Digital na cidade de Garopaba/SC, no âmbito do Programa Brasil Digital, do Governo Federal. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/21. VIGÊNCIA: A partir de 24/06/2026, por prazo indeterminado.

Processo 545.085/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/224.3- firmado com a TELETEX COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. CNPJ n. 79.345.583/0011-14. OBJETO: Aquisição de solução de rede de comunicação de dados, com equipamentos e acessórios novos e para primeiro uso, incluindo instalação, implantação, capacitação operacional e garantia de funcionamento. AMPARO LEGAL: art. 57, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. FINALIDADE DO ADITIVO: ajuste de vigência contratual para fixar em 26/03/29 o seu marco final, de modo a comportar o prazo de 60 meses de prestação de serviço de garantia de funcionamento. VALOR: R$ 25.962.777,63.

Processo 632.463/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/023.6 - firmado com a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. CNPJ n. 66.970.229/0001-67. OBJETO: Prestação de serviço de TV a cabo. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993. FI N A L I DA D E DO ADITIVO: Acréscimo de 1 ponto TV, a partir de 07/10/26, no valor de R$167,76, correspondente a aproximadamente 0,13% dos valores mensais iniciais atualizados do objeto. VALOR: R$ 389.785,68.

Processo 1413135/2025. ESPÉCIE: Convênio n° 2025/254.0. No Diário Oficial da União nº 156, de 19/08/2026, Seção 3, página 122, onde se lê: CNPJ: n. 12.143.442/000176, leia-se: ESPÉCIE: CNPJ: n. 03.238.755/0001-1.

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO

CENTRO DE FORMAÇÃO, TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO. Mantenedora: CÂMARA DOS DEPUTADOS (CNPJ 00.530.352/0001-59). Para fins do disposto no art. 21 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, esta Instituição de Educação Superior informa que foi registrado 01 (um) diploma no período de 16/07/2026 a 23/09/2026, no seguinte livro de registro e sequência numérica: livro 1 - registro 062.

A relação dos diplomas registrados poderá ser consultada em até quinze dias, no endereço https://www2.camara.leg.br/a-camara/programas-institucionais/cursos/posgraduacao/mestrado-em-poder-legislativo/registro-de-diplomas.

SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES

Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0171, celebrado entre o SENADO FEDERAL e a empresa BRENO P DELLING - ME. CNPJ: 42.356.782/0001-46. Processo: 00200.009344/2026-75. Data da Assinatura: 21/09/2026. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de 12 de dezembro de 2026 a 11 de dezembro de 2027. Programa de Trabalho 191886. Natureza de Despesa 339039. Notas de Empenho nº 2026NE4497 e Nº 2026NE4498, de 11 de setembro de 2026. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício; pela contratada: Breno Pimenta Delling.

Modalidade: Pregão 265/2026 / Número do processo: 00200.001929/2026-47 / Objeto: Aquisição de consumíveis de manutenção industrial e itens sobressalentes de produção inerentes à continuidade das atividades da Secretaria de Editoração e Publicações SEGRAF do Senado Federal.

Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 07/10/2026, 09:30

Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=02000105002652026

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0294. Processo: 200.013089/2026-65. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE ALAGOINHA - PE. CNPJ: 24.300.618-0001-35. Data da assinatura: 10/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 10/09/2026 - final: 10/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício; pela Câmara Municipal de Alagoinha: Sérgio Matheus Inácio Souza, Presidente.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0055. Processo: 200.021459/2025-57. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE PARINTINS - AM. CNPJ: 04.442.941/0001-36. Data da assinatura: 21/09/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 21/09/2026 - final: 21/09/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Evandro Aparecido Baldutti, Diretor-Geral em exercício; pela Câmara Municipal de Parintins: Paulo César Rodrigues Linhares, Presidente.

Poder Judiciário

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Modalidade: Pregão 96/2026 / Número do processo: 2024.00.000011294-8 / Objeto: Aquisição de materiais de consumo odontológicos, mediante fornecimento contínuo, pelo período de 30 (trinta) meses, prorrogáveis nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência.

Data de início de recebimento de propostas: 23/09/2026, 08:00. Forma de apresentação: Eletrônica

Data de Abertura: 06/10/2026, 14:00 Endereço eletrônico do Edital: https://cnetmobile.estaleiro.serpro.gov.br/comprasnetweb/public/compras/acompanhamento-compra?compra=07000105000962026

NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeiro

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026092300127