DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Pedregulho/SP, durante o horário regular de atendimento administrativo da instituição. Cada requerimento receberá protocolo individual com registro de data e horário de entrega, sendo os documentos preservados em arquivo próprio para controle e fiscalização. 7. ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS Encerrado o prazo de inscrições, o Administrador Provisório analisará os requerimentos segundo critérios uniformes, objetivos e impessoais, limitados aos requisitos aplicáveis ao ingresso no quadro associativo. As decisões serão individualizadas e fundamentadas e serão proferidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento das inscrições. Os candidatos admitidos serão registrados no cadastro ou livro social da entidade. A ordem de protocolo não constitui critério de preferência ou seleção. O preenchimento dos requisitos objetivos aplicáveis constituirá o parâmetro para análise do pedido. 8. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NA PRIMEIRA RECOMPOSIÇÃO A inexistência atual de Conselho de Administração apto a fixar o valor da contribuição associativa não impedirá o ingresso inicial dos novos associados. A contribuição será posteriormente disciplinada pelo primeiro Conselho de Administração regularmente eleito, sem cobrança retroativa referente ao período excepcional de recomposição. 9. PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA Exclusivamente para a primeira recomposição da governança, a carência temporal de 5 (cinco) meses prevista no art. 48 do Estatuto não impedirá os associados admitidos neste procedimento de participar, votar e ser votados na primeira Assembleia Geral destinada à recomposição dos órgãos estatutários, preservados os demais requisitos pessoais de elegibilidade previstos no Estatuto. 10. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO Concluída a análise dos requerimentos, o Administrador Provisório promoverá o registro dos admitidos no cadastro ou livro social da entidade e apresentará nos autos do Processo nº 4000987-19.2026.8.26.0434 relatório circunstanciado do procedimento, com indicação da quantidade de requerimentos recebidos, deferidos e indeferidos. Caso a primeira rodada não produza quadro associativo suficiente à instalação funcional da Assembleia e ao preenchimento dos órgãos eletivos, poderá ser instaurada nova rodada de inscrições pelo mesmo procedimento, com comunicação ao Juízo. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS A participação neste procedimento implica ciência de que sua finalidade é excepcional e transitória, destinada à recomposição inicial do quadro associativo e ao restabelecimento da governança regular da Santa Casa. Os casos omissos serão decididos pelo Administrador Provisório de forma fundamentada, observados o Estatuto, a decisão judicial, o Alvará nº 610018263057 e eventuais determinações supervenientes do Juízo competente. Pedregulho/SP, 17 de setembro de 2026.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

Controle de Empréstimo nº 5890/OC - BR Processo nº 00092-00012064/2025-69 1. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental da Caesb 2 e pretende aplicar parte dos recursos na reforma para adequações e melhorias na Estação de Tratamento de Água Brasília 01 (ETA.BSB.001), Brasília / DF. Valor estimado da contratação: R$ 18.147.087,56. 2. A licitação está aberta a todos os concorrentes oriundos de países elegíveis do BID.

1. A Caesb, doravante denominada Contratante, convida os interessados a apresentarem propostas, conforme especificações constantes do Edital e seus anexos.

2. As propostas deverão ser encaminhadas por meio eletrônico, via

Peticionamento Web disponível no sítio eletrônico da Companhia, até às 23h59 do dia 03/11/2026. 5. A abertura das propostas ocorrerá em sessão pública virtual, por meio de plataforma de reuniões on-line disponibilizada pela Caesb, no dia 06/11/2026, às 09h00.

1. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de Joint Venture e/ou Consórcio.

2. O Edital e seus anexos, bem como informações adicionais, poderão ser obtidos no site da Caesb (https://www.caesb.df.gov.br/), pelo telefone (61) 3213-7164 e pelo e-mail [email protected].

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

LICITAÇÃO Nº 2/2026/SEAD

Objeto: Constitui objeto do presente leilão a venda de bem imóvel compreendido numa área de 877,408 m² (oitocentos e setenta e sete metros, quatrocentos e oito milésimos quadrados), com perímetro de 163,33 m (cento e sessenta e três metros e trinta e três centésimos), localizado na Rua 24 de Janeiro, s/n, Bairro 6 de Agosto, registrado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Rio Branco/AC sob a matrícula nº 13.620, de propriedade do Estado do Acre, devidamente discriminado no Anexo I deste Edital, local em que constará o valor do lance inicial e os incrementos do lote.

Edital e Informações: O edital está à disposição no endereço eletrônico: https://leiloes.ac.gov.br/gplg/.

Data da Abertura: 15/10/2026 às 08h00 com encerramento previsto para o dia 22/10/2026 às 13h00 (Horário Local), conforme preâmbulo no Edital.

Rio Branco - AC, 17 de setembro de 2026. PAULO ROBERTO CORREIA DA SILVA

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ ou www.gov.br/pncp/pt-br. Os interessados poderão entrar em contato através do e-mail: [email protected], telefone (71) 3115-3130 ou presencialmente, de segunda à sexta-feira, das 08:30h às 12:00h e das 13:30h às 18:00h no endereço: 2ª Avenida, n° 200, 1º andar, sala de licitação SAEB/CCL, Centro Administrativo da Bahia - CAB.

Salvador/BA, 21 de setembro de 2026. LUCIANA ANDRADE QUIXADÁ NOU Presidente da Comissão de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO REGIONAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL

Nº PROCESSO 03573792026001969044. TIPO: MENOR PREÇO

Objeto: Aquisição de 10 (dez) balanças rodoviárias, destinadas aos diversos municípios do Estado, para atendimento das demandas da agricultura familiar, mediante recursos do Estado da Bahia e de repasses federais.. TOTAL DE ITENS: 10. EDITAL (a partir de): 22/09/2026 de 08:00 às 18:00 e de 08:00 às 18:00. Endereço:ba.gov.br/car/editais ou https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-inter-estatico/ ENTREGA das propostas (a partir de): 06/10/2026 às 15:00 por meio do ENDEREÇO: https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-interestatico/.

JEANDRO LAYTYNHER RIBEIRO Diretor-Presidente

Nº PROCESSO 035.7372.2026.000927. TIPO: MENOR PREÇO

Objeto: Fornecimento de equipamentos para FÁBRICA DE RAÇÃO que serão destinados aos diversos municípios do Estado Bahia, para atender a demanda da Agricultura Familiar, mediante recursos do Estado e Repasses Federais, através de Registro de Preço.. TOTAL DE ITENS: 28. EDITAL (a partir de): 22/09/2026 de 08:00 às 18:00 e de 08:00 às 18:00. Endereço:www.ba.gov.br/car ENTREGA por meio do ENDEREÇO: . Entrega/Abertura das propostas: 08/10/2026 às 15:00. por meio do ENDEREÇO: Av. Luiz Viana Filho, 250 Nº 250 , CAB, SALVADOR-BA, CEP: 41.745-001. ENTREGA DE PROPOSTAS APENAS PELO SITE DO BANCO DO BRASIL - https://licitacoes-e2.bb.com.br/aop-interestatico/.

A Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, situada na Av. Luiz Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB, comunica aos interessados, retificação referente ao Aviso de Adjudicação e Homologação da publicação do DOU, no dia 28 de agosto de 2026, Seção 3, Nº 163, onde se lê: "para o Lote III no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)", leia-se: "para o Lote III, em favor da empresa K.C.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)".

Salvador/BA, 17 de setembro de 2026. BÁRBARA REGINA CUNHA DE CASTRO Pregoeira

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

CASA CIVIL

A Secretaria da Casa Civil torna público o Resultado Final da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA No 20260042, No Comprasnet: 69/2026, de interesse da Superintendência de Obras Públicas - SOP, que tem por objeto IMPLANTAÇÃO DAS ALÇAS E RAMOS DE LIGAÇ ÃO DA CE- 085 COM A CE-155, NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - CE, sendo declarada como VENCEDORA do certame a empresa CLPT CONSTRUTORA LTDA -CNPJ No 25.165.699/000170, com o valor global de R$ 5.536.292,12 (cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e doze centavos). As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br.

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico No 20260004, de interesse da SECRETARIA DA SAÚDE - SESA, cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar com equipamento em comodato, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 943001 - Número da compra: 7642026, até o dia 05/10/2026, às 14h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br.

Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026. RAIMUNDO VIEIRA COUTINHO Pregoeiro

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO/SAEB comunica a abertura em 15/10/2026, às 10h00min (horário de Brasília). Objeto: contratação de empresa especializada para construção e instalação de abatedouros frigoríficos de aves nos municípios de Tremedal e Riacho de Santana, no Estado da Bahia, com verba oriunda do Contrato de Repasse nº 0337241-36/2010/MAP/CAIXA, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e a SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, IRRIGAÇÃ O, PESCA E AQUICULTURA - SEAGRI. Nº Processo: 010.0609.2026.0001346-03. Regência legal: Lei n° 14.634/2024 e 14.133/2021. Local da sessão: site https://licitacoese2.bb.com.br/aop-inter-estatico/. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos através dos sites www.comprasnet.ba.gov.br, https://licitacoes-

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico No 20260036, de interesse da Secretaria da Educação - SEDUC, cujo OBJETO é: Aquisição de material elétrico para atender as demandas de manutenção desta Secretaria de Educação, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através da Unidade compradora: 94001 - Número da compra 382026, até o dia 05/10/2026, às 9h (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.portalcompras.ce.gov.br.

Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026. MÁRCIO ALBERT GOMES MOREIRA Pregoeiro

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