DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão resolvidos pela Agência de Inovação, em articulação com a Procuradoria Federal na UFRN quando envolverem questões jurídicas, submetendo-se ao CONSEPE as questões de maior relevância institucional.

Art. 68. Os instrumentos jurídicos celebrados anteriormente permanecem válidos e regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração até o seu término ou renovação, ocasião em que passarão a observar esta Política.

Art. 69. Até 31 de dezembro de 2026, a formalização dos instrumentos que envolvam empresa privada permanecerá a cargo da Pró-Reitoria de Planejamento, ressalvado o disposto no art.

35, § 3º, sem prejuízo da manifestação técnica da Agência de Inovação prevista no art. 39, inciso III.

§ 1º Durante o período de que trata o caput, a Agência de Inovação adotará as providências necessárias à assunção da competência prevista no art. 35, inciso I, incluídas a eventual implantação do modelo de gestão de que trata o art. 31, parágrafo único, e a adequação de sua força de trabalho.

§ 2º Os processos administrativos iniciados até a data da assunção da competência serão concluídos pela unidade que os tenha instruído.

Art. 70. Fica revogada a Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022. Art. 71. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao inciso I, do art. 35, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.

HENIO FERREIRA DE MIRANDA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 23 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 138, Seção 2, Página 1, de 24 de julho de 2026, combinado com o Art. 80, incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo administrativo nº 23107.026615/2026-11, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final da Área 13 - Imunologia do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo Efetivo de Professor da Carreira de Magistério Superior, realizado nos termos do Edital PROGRAD nº 50/2025, conforme relação a seguir.

CAMPUS RIO BRANCO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE E DO DESPORTO (CCSD) Área 13 - Imunologia

• Não houve candidato(a) classificado(a) para a vaga reservada à pessoa com deficiência. Assim, em conformidade com o disposto no Edital nº 50/PROGRAD/2025, a referida vaga foi revertida para a classificação geral

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFS C a r , aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e Portaria MEC nº 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO a Resolução CoAd nº 139/2026, resolve:

Art. 1º) Fica criada a unidade organizacional Secretaria de Administração, Finanças e Contratos do Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia, com a sigla SAFC/CAHT, vinculada à Diretoria do CAHT. Art. 2º) Fica remanejada uma FG-3 da Fundação Universidade Federal de São Carlos para o SAFC/CAHT.

Art. 3º) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Ministério do Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA

DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 30/07/2026, 13/08/2026, 27/08/2026 e 10/09/2026.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria MESP nº 98, de 11 de novembro de 2025, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 21/05/2026, 30/07/2026, 13/08/2026, 27/08/2026 e 10/09/2026.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RÊNIO ANDERSON DE SOUZA GOMES Presidente da Comissão

1 - Processo: 71000.034273/2026-43

Proponente: Associação Camará Capoeira Título: A Roda É Nossa 2

Registro: 2601165

Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 08.286.996/0001-55

Cidade: Ponta Porã UF: MS

Valor autorizado para captação: R$ 527.391,15

• Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0078 DV: 7 Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 72514-5

Período de Captação até: 30/07/2028

• 2 - Processo: 71000.049782/2026-71

Proponente: Associação de Handebol de Paranaguá Título: 7 Metros - Ano 3

Registro: 2601951

Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 10.281.247/0001-87

Cidade: Paranaguá UF: PR Valor autorizado para captação: R$ 1.201.459,78

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0259 DV: 3 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 111491-3

Período de Captação até: 30/07/2028 3 - Processo: 71000.049788/2026-48 Proponente: Associação Desportiva 360° Título: 360° Nas Areias IV Registro: 2601948 Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 20.970.973/0001-60 Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 369.352,34

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1844 DV: 9 Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 45350-1

Período de Captação até: 30/07/2028

4 - Processo: 71000.050512/2026-11

Proponente: Associação Desportiva 360°

Título: 360° Nas Areias - Juntos Somos Mais Forte Registro: 2601981 Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 20.970.973/0001-60 Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 532.907,28

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1844 DV: 9 Conta Corrente

(Captação) vinculada nº 45384-6 Período de Captação até: 30/07/2028 5 - Processo: 71000.055618/2026-01

Proponente: Associação Desportiva 360°

Título: 360° com Raquete

Registro: 2602325 Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva CNPJ: 20.970.973/0001-60

Cidade: Campinas UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 540.820,00

• Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1844 DV: 9 Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 45473-7

Período de Captação até: 13/08/2028

6 - Processo: 71000.049275/2026-37

Proponente: Associação Esportiva, Recreativa E de Lazer Pratique Vida Título: Natação Efetiva E Inclusiva

Registro: 2601937 Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva CNPJ: 21.745.009/0001-00

Cidade: Ipatinga UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 662.047,00

• Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 142796-2

Período de Captação até: 30/07/2028

7 - Processo: 71000.051649/2026-84 Proponente: Associação Esportiva, Recreativa E de Lazer Pratique Vida Título: Vida Ativa E Saudável - Vila

Registro: 2602023 Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 21.745.009/0001-00

Cidade: Ipatinga UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 719.586,00

• Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 142828-4

Período de Captação até: 30/07/2028

8 - Processo: 71000.054973/2026-54 Proponente: Associação Esportiva, Recreativa E de Lazer Pratique Vida Título: Vida Ativa E Saudável - Amaro Lanari Registro: 2602272 Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida CNPJ: 21.745.009/0001-00

Cidade: Ipatinga UF: MG

Valor autorizado para captação: R$ 798.156,00

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1009 DV: X Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 142993-0

Período de Captação até: 13/08/2028

9 - Processo: 71000.048490/2026-11

Proponente: Associação Meiva Esporte Clube

Título: Craques na Vida

Registro: 2601890 Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva CNPJ: 23.147.568/0001-35

Cidade: Goianésia do Pará UF: PA

Valor autorizado para captação: R$ 559.496,85

• Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4164 DV: 5 Conta Corrente

• (Captação) vinculada nº 23116-9

Período de Captação até: 30/07/2028 10 - Processo: 71000.035552/2026-24 Proponente: Associação Meiva Esporte Clube

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