DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 63, de 11 de agosto de 2026)

Suspende temporariamente as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil que especifica.

A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 350, caput, incisos III e XIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, pelo prazo de 1 (um) ano, as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lagoa Vermelha - ARF/LVA, localizada no Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. Caberá à Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea e à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal - SRRF10 adotar as medidas necessárias ao cumprimento da suspensão prevista no caput e avaliar alternativas para o atendimento aos cidadãos por ela afetados. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal deverá: I - adotar as providências necessárias às transferências de competências da unidade e das atribuições de seus titulares; e

II - autorizar, excepcionalmente, as remoções de ofício dos servidores lotados na unidade, caso haja, hipótese em que deverá informar: a) à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - Cogep a relação dos servidores a serem removidos e os valores relativos ao impacto orçamentário das remoções; e b) à Coordenação-Geral de Programação e Logística - Copol os valores das despesas e os respectivos referenciais orçamentários impactados, vinculados à unidade. Parágrafo único. Os atos que determinarem as remoções em conformidade com o disposto no inciso II do caput deverão ser publicados no Boletim de Serviço da RFB até o último dia útil anterior à data prevista para a suspensão das atividades da unidade de lotação dos servidores removidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, que certifica empresa MERCURY SHINE PTE. LTD como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.100974/2024-52, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 4, de 18 de abril de 2024)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 103, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 63, de 11 de agosto de 2026, que certifica empresa TREATSPREE LLC como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.174059/2026-65, declara: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 63, de 11 de agosto de 2026, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 104, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.369376/2026-68, declara:

Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico A3X COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ de número 49.619.543/0001-80.

§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.

§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.tudookay.com.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

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