Dia Oficial

Diário Oficial da União · 23/09/2026 · pág. 45

DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

6 - Processo nº: 17515.000425/2010-00 - Recorrente: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11052.720004/2018-56 - Recorrente: PETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

8 - Processo nº: 13971.906417/2017-07 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 13603.901069/2013-38 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

10 - Processo nº: 13884.721097/2011-01 - Recorrente: S. L. B. LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

11 - Processo nº: 10960.720017/2018-10 - Recorrente: UOL DIVEO TECNOLOGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

13 - Processo nº: 10880.903968/2014-99 - Recorrente: BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Período da Reunião de 06 a 08/10/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação;

4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de setembro de 2026, relativa ao processo nº: 16682.720881/2019-13, Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 09:15 HORAS

TEMA 1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PER/DCOMP

Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

1 - Processo nº: 10600.720017/2017-28 - Embargante: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

2 - Processo nº: 15540.720128/2018-91 - Recorrente: CONFIDERE - OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

3 - Processo nº: 16004.720176/2016-57 - Recorrentes: GALVAO ENGENHARIA S/A e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

4 - Processo nº: 13888.724818/2017-81 - Recorrentes: CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

5 - Processo nº: 16004.720355/2017-75 - Recorrentes: CNO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

DIA 6 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 2: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COFINS/INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - PER/DCOMP Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

14 - Processo nº: 15746.721788/2021-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE E VIDEO GAMES LTDA

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

16 - Processo nº: 16327.720817/2017-10 - Recorrente: CARGILL PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

18 - Processo nº: 16327.720205/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES T I M E N T O

DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - PER/DCOMP - DEDUÇÃO IRRF

Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA

19 - Processo nº: 17227.730291/2023-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

20 - Processo nº: 16682.720750/2019-28 - Recorrente: GERDAU S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

21 - Processo nº: 17459.720012/2022-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ELEKTRO REDES S.A.

Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

22 - Processo nº: 16561.720034/2015-93 - Recorrentes: BIRLA CARBON BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

23 - Processo nº: 16327.721139/2019-66 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO PAN S.A. Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 24 - Processo nº: 19740.000292/2005-68 - Recorrente: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 10950.729268/2019-60 - Recorrente: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 5: MULTAS ISOLADAS

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

26 - Processo nº: 15746.720153/2023-25 - Recorrente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10980.729133/2020-81 - Recorrente: MILI S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS

TEMA 6: DENÚNCIA ESPONTÂNEA

Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA

28 - Processo nº: 10980.940025/2011-76 - Recorrente: CIA DE CIMENTO ITAMBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

PAUTA DE JULGAMENTO

Data da Reunião: 01/10/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES :

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwgxPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 1 de Outubro de 2026, ÀS 15:00 HORAS

Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 16692.720089/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS

2ª TURMA

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2026

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezessete horas, reuniram-se os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Juciléia de Souza Lima, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Miriam Denise Xavier, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para analisar e votar a proposição de cancelamento da Súmula CARF nº 147.

Reunião efetuada na modalidade síncrona não presencial, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.

Em seguida, foi relatada, examinada e votada a proposta de cancelamento de súmula conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 2.705, de 08 de setembro de 2026, tendo sido prolatado o resultado de acordo com a votação registrada nesta ata.

PROPOSIÇÃO SUBMETIDA À APROVAÇÃO DA 2ª TURMA DA CSRF: 1ª - PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 147

Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365.

Manifestação contra a aprovação: Não houve. Manifestação a favor a aprovação: Não houve.

Resultado da votação: CANCELADA por unanimidade

Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente da Câmara

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