DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

9.2.2. Débitos de responsabilidade do espólio de Antônio Carlos Vilaça:

• 9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,

• a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

• 9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209

• do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis; e

• 9.5. remeter cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e

• Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao Fundo Nacional de Assistência Social e aos responsáveis.

1. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5028-31/26-1.

4. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Odair Cunha.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO Nº 5029/2026 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.212/2026-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Edmilson Marinho de Araújo (CPF 018.099.892-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de

Lima

1. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).

2. Representação legal: não há.

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em: 9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Edmilson Marinho de Araújo, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025; 9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. exclua dos proventos do Sr. Edmilson Marinho de Araújo a parcela remuneratória denominada "opção" e emita, com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno, e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, novo ato de aposentadoria do interessado, devidamente corrigido, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª

Região/AM e RR;

9.5. determinar à AudPessoal que:

9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste aresto;

9.5.2. arquive os autos.

1. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5029-

31/26-1.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Odair Cunha.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5030/2026 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.456/2026-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Humberto Carvalho da Silva, CPF 213.551.854-91.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries

Marsico.

1. Unidade técnica: AudPessoal.

2. Representação legal: não há.

3. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. negar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria a Humberto Carvalho da Silva (ato nº 138179/2021), nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c o art. 7º, inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 377/2025; 9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa; 9.3.2. alerte o Sr. Humberto Carvalho da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação; 9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. determinar à AudPessoal que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a

9.3.4 supra;

9.4.2. arquive os presentes autos, cumpridos os termos deste acórdão.

1. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara.

2. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária.

3. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5030-

31/26-1.

1. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Odair Cunha.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO Nº 5031/2026 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.504/2026-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Valéria Tabosa Nogueira, CPF 366.635.731-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do

Sul.

1. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

2. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da

Costa e Silva.

1. Unidade técnica: AudPessoal.

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