DOU 23/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Nº 180, quarta-feira, 23 de setembro de 2026
| Seção 1 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar |
Nº 180, quarta ISSN 1677-7042 . .15/4/2020 .1.274,00 . .15/4/2020 .966,62 |
|---|---|
| Rodrigues (Relator) e Odair Cunha. 132 Ministro-Substituto convocado Auusto Sherman Cavalcanti |
. .15/4/2020 .966,62 15/4/2020 96662 |
| .. : g . ACÓRDÃO Nº 5046/2026 - TCU - 1ª Câmara 1. Processo nº TC 019.535/2020-1. |
. . ., . .15/4/2020 .966,62 . .15/4/2020 .1.274,00 |
| 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração. |
. .15/4/2020 .966,62 |
| 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 3.2. Responsáveis: Jeová Xavier Rodrigues Palheta (094.396.762-72); João Nunes de Souza (010.599.202-04); Josué Lacerda Pompeu (963.469.492-68); Prefeitura |
. .15/4/2020 .966,62 . .15/4/2020 .966,62 . .15/4/2020 .966,62 |
| Municipal de Vigia - PA (05.351.606/0001-95). 3.3. Recorrente: João Nunes de Souza (010.599.202-04). 4 Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vigia - PA |
. .15/4/2020 .966,62 . .15/4/2020 .966,62 15/4/2020 96662 |
| . . 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. |
. . ., . .15/4/2020 .1.171,00 |
| 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. |
. .15/4/2020 .966,62 |
| 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos |
. .5/5/2020 .3.029,85 . .5/5/2020 .10,45 |
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .966,62 12/5/2020 127400 |
| 8. Representação Legal: Luiz Henrique de Souza Reimão (20.726/OAB-PA); MelinaSilvaGomes (17067/OAB-PA)eJoãoLuísBrasilBatista RolimdeCastro |
. . .., .12/5/2020 .96662 |
| . (14.045/OAB-PA) e outros. |
. , . .12/5/2020 .966,62 |
9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração l ã d ódã ª â |
. .12/5/2020 .1.274,00 . .12/5/2020 .966,62 |
| interposto peo Sr. Joo Nunes e Souza, contra o Acro 11.212/2023-1 Cmara: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .966,62 |
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento; e |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .1.274,00 12/5/2020 96662 |
| 9.2. dar ciência da deliberação ao recorrente e demais interessados. 10. Ata n° 31/2026 - 1ª Câmara. |
. . ., . .12/5/2020 .966,62 |
11. Data da Sessão: 15/9/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .966,62 |
| 5046-31/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) Walton Alencar |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .966,62 |
| , Rodrigues (Relator) e Odair Cunha. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. |
. .12/5/2020 .966,62 . .12/5/2020 .966,62 .12/5/2020 .96662 |
| ACÓRDÃO Nº 5047/2026 - TCU - 1ª Câmara 1 Processo nº TC 021761/2025-6 |
. , . .17/6/2020 .966,62 |
| . .. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. |
. .17/6/2020 .966,62 |
3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família |
. .17/6/2020 .1.274,00 . .17/6/2020 .966,62 |
| e Combate À Fome (05.526.783/0001-65). 3.2. Responsável: Antônio Augusto Brasil da Silva (667.003.962-04). 4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Breves/PA. |
. .17/6/2020 .966,62 . .17/6/2020 .1.274,00 17/6/2020 96662 |
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de |
. . ., . .17/6/2020 .966,62 . .17/6/2020 .966,62 |
| Lima. 7 Unidade Técnica: Unidade deAuditoria Especializada em Tomada de |
. .17/6/2020 .966,62 |
| . Contas Especial (AudTCE). |
. .17/6/2020 .1.274,00 |
8. Representação Legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA). |
. .17/6/2020 .966,62 |
| 9. Acórdão: VISTOS lddiidd d dil |
. .17/6/2020 .966,62 |
| , reataos e scutos estes autos e tomaa e contas especa instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contra o Sr. Antônio Augusto Brasil da Silva, em razão da não comprovação |
. .17/6/2020 .966,62 . .17/6/2020 .966,62 .17/6/2020 .96662 |
| da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Breves/PA, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do PSB/PSE 2020 |
. , . .17/6/2020 .966,62 . .17/6/2020 .966,62 |
| ; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: |
. .17/6/2020 .966,62 . .17/6/2020 .966,62 |
| 9.1. considerar revel o Sr. Antônio Augusto Brasil da Silva, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; 92 jular irreulares as contas do Sr Antônio Auusto Brasil da Silva nos |
. .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .966,62 10/7/2020 127400 |
| .. g g . g , termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei |
. . .., . .10/7/2020 .966,62 |
8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das |
. .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .1.274,00 |
| respectivas datas de ocorrência, até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das referidas quantias ao Fundo Nacional de |
. .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .966,62 |
Assistência Social: |
. .10/7/2020 .966,62 |
| . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) . .14/2/2020 .1.288,00 |
. .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .1.274,00 .10/7/2020 .96662 |
| . .14/2/2020 .955,88 |
. , . .10/7/2020 .966,62 |
| . .14/2/2020 .1.288,00 |
. .10/7/2020 .966,62 |
| . .14/2/2020 .1.288,00 . .14/2/2020 .2.650,00 |
. .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .966,62 |
| . .14/2/2020 .10,45 21/2/2020 91816 |
. .10/7/2020 .966,62 10/7/2020 96662 |
| . . ., . .21/2/2020 .918,16 . .13/3/2020 .2.350,00 . .13/3/2020 .10,45 |
. . ., . .10/7/2020 .966,62 . .10/7/2020 .966,62 . .11/8/2020 .966,62 |
| . .17/3/2020 .512,70 |
. .11/8/2020 .966,62 |
| . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .1.288,00 |
. .11/8/2020 .1.274,00 . .11/8/2020 .966,62 |
| . .17/3/2020 .512,70 17/3/2020 60098 |
. .11/8/2020 .966,62 1182020 127400 |
| . . ., . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .472,20 |
. .// .., . .11/8/2020 .966,62 .11/8/2020 .96662 |
| . .17/3/2020 .961,40 . .17/3/2020 .640,87 |
. , . .11/8/2020 .966,62 . .11/8/2020 .1.274,00 |
| . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .608,83 |
. .11/8/2020 .966,62 . .11/8/2020 .966,62 |
| . .17/3/2020 .1.288,00 . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .64087 |
. .11/8/2020 .966,62 . .11/8/2020 .966,62 11/8/2020 96662 |
| , . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .640,87 |
. . ., . .11/8/2020 .966,62 . .11/8/2020 .966,62 . .11/8/2020 .966,62 |
| . .17/3/2020 .640,87 . .17/3/2020 .384,52 |
. .11/8/2020 .966,62 . .14/8/2020 .4.749,00 |
| . .18/3/2020 .640,87 . .20/3/2020 .512,70 . .3/4/2020 .5.910,78 .3/4/2020 .5.29070 |
. .9/9/2020 .6.100,00 . .15/9/2020 .966,62 . .15/9/2020 .966,62 15/9/2020 96662 |
| . , . .15/4/2020 .966,62 |
. . ., . .15/9/2020 .966,62 |
| . .15/4/2020 .966,62 |
. .15/9/2020 .1.274,00 |
| . .15/4/2020 .1.274,00 |
. .15/9/2020 .966,62 |
| Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026092300135 1 . .15/4/2020 .966,62 . .15/4/2020 .966,62 |
Documento assinado digitalmente que institui a Infraestrutura d 35 . .15/9/2020 .467,73 . .15/9/2020 .467,73 |
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.