DOEBA 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado da Bahia - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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SALVADOR, QUARTA-FEIRA , 23 DE SETEMBRO DE 2026 - ANO CXI - ~~N~~o 24.484
3.2. Com fundamento na alínea “b”, dirigido formalmente aos servidores designados e em exercício na SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, nas unidades que atuem diretamente no processo de redução dos CVLI, identificadas nos itens 1, 2 e 3 da mesma alínea, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral do número de vítimas de CVLI:
| Unidade não vinculada à AISP ou RISP,habilitadapara o PDP-3 Meta AISP |
Meta Estado | Coefciente |
|---|---|---|
| Corregedoria Geral SIM |
SIM | 1,00 |
| Secretário da Segurança Pública SIM |
SIM | 1,00 |
| Superintendência de Inteligência SIM |
SIM | 1,00 |
| Superintendência de Prevenção à Violência SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando de Operações de Inteligência SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando de Operações Policiais Militares, abrangendo as unidades que o integram por disciplina regimental, à exceção dos comandos de policiamento e unidades operacionais SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando de Policiamento de Apoio Operacional, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, à exceção de suas Unidades Operacionais Policiais Militares,observadas as exceçõesprevistas noparágrafo único do inciso III,do art. 11 do Decreto 17.817,de 07 de agosto de 2017; SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando de Policiamento em Missões Especiais, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceções previstas noparágrafo único do inciso III,do art. 11 do Decreto 17.817,de 07 de agosto de 2017; SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando de Policiamento Especializado, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceções previstas noparágrafo único do inciso III,do art. 11 do Decreto 17.817,de 07 de agosto de 2017; SIM |
SIM | 1,00 |
| Comando Especializado de Policiamento Rodoviário, abrangendo as unidades que integram a sua estrutura por disciplina legal ou regimental, observadas as exceçõesprevistas noparágrafo único do inciso III,do art. 11 do Decreto 17.817,de 07 de agosto de 2017; SIM |
SIM | 1,00 |
| Corregedoria da Polícia Militar SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Polícia Comunitária e Direitos Humanos SIM |
SIM | 1,00 |
| Esquadrões de Motociclistas e Companhias Independentes de Polícia de Guardaque integram a estrutura de Comando de Policiamento Regional da Polícia Militar; SIM |
SIM | 1,00 |
| Coordenação de Confitos Fundiários SIM |
SIM | 1,00 |
| Coordenação de Operações de Polícia Judiciária SIM |
SIM | 1,00 |
| Coordenação de Operações e Recursos Especiais SIM |
SIM | 1,00 |
| Coordenação de Polícia Interestadual SIM |
SIM | 1,00 |
| Coordenadorias de Polícia,exceto se, por ato específco,seja defnido desdobramento operacional na área,vinculado ao conceito de AISP ou RISP SIM |
SIM | 1,00 |
| Corregedoria da Polícia Civil SIM |
SIM | 1,00 |
| Delegacia de Proteção à Pessoa SIM |
SIM | 1,00 |
| Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos SIM |
SIM | 1,00 |
| Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas e os servidores desdobrados operacionalmentepor força da Portaria PCBA nº 059/2026 SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Inteligência Policial SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Polícia do Interior, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas e os servidores desdobrados operacionalmentepor força da Portaria PCBA nº 059/2026 SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Polícia Metropolitana, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas e os servidores desdobrados operacionalmentepor força da Portaria PCBA nº 059/2026 SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental,à exceção de suas unidades operativas e os servidores desdobrados operacionalmentepor força da Portaria PCBA nº 059/2026 SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfco, abrangendo as unidades que a integram por disciplina regimental, à exceção de suas unidades operativas SIM |
SIM | 1,00 |
| Departamento Especializado de Investigações Criminais,abrangendo as unidadesque a integrampor disciplina regimental,à exceção de suas unidades operativas SIM | SIM | 1,00 |
| Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica SIM |
SIM | 1,00 |
| Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica SIM |
SIM | 1,00 |
| Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto SIM |
SIM | 1,00 |
| Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues SIM |
SIM | 1,00 |
| Laboratório Central da Polícia Técnica SIM |
SIM | 1,00 |
- Unidades cujos servidores estão habilitados à percepção do PDP-4, após a aplicação do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto nº 17.817/2017, nas unidades identificadas nos seus itens 1, 2 e 3, desde que o Estado da Bahia tenha alcançado a meta percentual de redução semestral do número de vítimas de CVLI, observados os coeficientes de acréscimo previstos nos artigos 12 e 13 da mesma norma:
| Unidade não vinculada à AISP ou RISP,habilitadapara o PDP-4 | Coefciente | Meta RISP | Meta Estado |
|---|---|---|---|
| Subsecretário de Segurança Pública | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Telecomunicações | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional | 1,00 | SIM | SIM |
| Comandante-Geral da Polícia Militar | 1,00 | SIM | SIM |
| Subcomandante-Geral da Polícia Militar | 1,00 | SIM | SIM |
| Delegado-Geral da Polícia Civil | 1,00 | SIM | SIM |
| Delegado Geral-Adjunto da Polícia Civil | 1,00 | SIM | SIM |
| Delegado Geral-Adjunto de Operações da Polícia Civil | 1,00 | SIM | SIM |
| Instituto de Segurança Pública,Estatística e Pesquisa Criminal | 1,00 | SIM | SIM |
| Diretor Geral do DPT | 1,00 | SIM | SIM |
| Diretor Geral Adjunto do DPT | 1,00 |
SIM | SIM |
| Unidade não vinculada à AISP ou RISP,habilitadapara o PDP-4 | Coefciente | Meta RISP | Meta Estado |
| Subsecretário de Segurança Pública | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Telecomunicações | 1,00 | SIM | SIM |
| Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional | 1,00 | SIM | SIM |
| Comandante-Geral da Polícia Militar | 1,00 | SIM | SIM |
| Subcomandante-Geral da Polícia Militar | 1,00 | SIM | SIM |
CÓPIA - Consulte informação oficial em www.dool.egba.ba.gov.br