DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 23 de setembro de 2026
────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────
4 – São Paulo, 71 (243)Todavia, sem embargo do mérito da iniciativa, o vetar na íntegra o texto aprovado, com Projeto não reúne condições de ser convertido em fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do lei, uma vez que, conforme informações coletadas Município de São Paulo, devolvendo o assunto ao junto às unidades técnicas, a área que se pretende reexame desta Egrégia Casa Legislativa. denominar não é pública, o que contraria a disciplina da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus regulamentada pelo Decreto nº 49.346, de 27 de protestos de apreço e de consideração. março de 2008, que dispõe sobre a denominação de vias, logradouros e próprios municipais. RICARDO NUNES
Ao
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR RICARDO TEIXEIRADigníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo
Documento original assinado nº 165610611
Nessas condições, vejo-me na contingência de
PrefeitoDECRETOS
Decreto | Documento: 165021760 DECRETO Nº 65.565, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 178.265,07 de acordo com a Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.377, de 29 de dezembro de 2025, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 178.265,07 (cento e setenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
| CODIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 83.10.16.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação | |
| 33909200.09.1.501.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 105.847,39 |
| 16.10.12.368.4027.4303 | Ações de Educação Integral | |
| 33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 1.680,00 |
| 16.21.12.367.4027.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial | |
| 33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 24.393,95 |
| 38.10.06.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação | |
| 33909200.00.1.500.9001.1 | Despesas de Exercícios Anteriores | 46.343,73 178.265,07 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
| CODIGO | NOME | VALOR |
|---|---|---|
| 16.21.12.367.4027.2861 | Ações de Apoio à Educação Especial | |
| 33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 26.073,95 |
| 38.10.06.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação | |
| 33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 46.343,73 |
| 83.10.16.126.4001.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação | |
| 33904000.09.1.501.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 105.847,39 |
| 178.265,07 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de setembro de 2026, 473º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES PREFEITO CIBELE ALMEIDA MOLINA Secretária Municipal de Planejamento e Eficiência LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7