DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

19 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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DESPACHOS DO PREFEITO

Despacho Autorizatório | Documento: 165204122

Interessado: Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias

Assunto: Concessão onerosa de uso para a operação, gestão, manutenção e ativação sociocultural do Complexo Roosevelt

I. Diante do quanto deliberado pelo Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias (CMDP) em reunião ocorrida no dia 9 de junho de 2026 (doc. 164245369), e com base nos pareceres da Procuradoria Geral do Município de São Paulo (doc. 164500211) e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Governo Municipal (doc. 165066463), que acolho como razões de decidir, AUTORIZO a adoção das providências cabíveis para abertura de procedimento licitatório, com a publicação do edital de licitação para escolha da proposta mais vantajosa para a operação, gestão, manutenção e ativação sociocultural do Complexo Roosevelt, sob o regime de concessão onerosa de uso, a ser realizada com base na Lei Federal nº 8.987/95, na Lei Municipal nº 16.703/2017 e na Lei Municipal nº 14.652/2007.

Secretaria de Governo Municipal

Edifício Matarazzo - Viaduto do Chá nº15 - Centro -

(11) 3113-8000 E-MAIL: -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria SGM 204, de 22 de setembro de 2026 Processo SEI 6011.2026/0002400-3

Designa representantes para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial da Desapropriação por Hasta Pública - GTI-DHP, de natureza temporária, técnica, consultiva e propositiva, com a finalidade de estudar e propor medidas destinadas à operacionalização da desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002,

Licenciamento - SMUL, por intermédio da unidade responsável pelo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios - PEUC:

a) Titular: Heliana Lombardi Artigiani, RF 799.978.0;

b) Suplente: Bruno Vinícius da Silva Nogueira, RF 878.475.2;

III - Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência - SEPLAN:

a) Titular: Leonardo Galardinovic Alves, RF 835.885.1;

b) Suplente: Beatriz Liane Fernandes Silva, RF 898.137.0;

IV - Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB:

a) Titular: Tatiana Robles Seferjan, RF 782.380.1;

b) Suplente: Luciana Oliveira, RF 696.425.7;

V - Procuradoria Geral do Município - PGM:

a) Titular: Ludmila Angela Acquati Velloso dos Santos, RF 729.201.5;

b) Suplente: José Luiz Gouveia Rodrigues, RF 696.433.8;

VI - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:

a) Titular: Alan Eduardo de Paula, RF 951.704.9;

II. Publique-se, após, remeta-se à Secretaria Executiva de Desestatização e Parcerias (SGM/ SEDP), para prosseguimento e inclusão das cláusulas sugeridas pela PGM em seu parecer de doc. 164500211, a fim de vedar expressamente a restrição de acesso e o uso privativo da Rua Gravataí e determinar a oitiva da Secretaria Municipal da Cultura e dos órgãos de tombamento, quando da realização de intervenções concretas na área da concessão.

Art. 1º Designar os seguintes representantes para integrar o Grupo de Trabalho Intersecretarial da Desapropriação por Hasta Pública - GTI-DHP, de natureza temporária, técnica, consultiva e propositiva, com a finalidade de estudar e propor medidas destinadas à operacionalização da desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, instituído pela Portaria SGM nº 185, de 25 de agosto de 2026, nos termos do Decreto nº 63.488, de 11 de junho de 2024:

I - Secretaria do Governo Municipal - SGM:

b) Suplente: Vanessa Padiá de Souza, RF 750.400.4;

VII - Secretaria Municipal da Fazenda - SF:

a) Titular: Leonardo Linhares Rodrigues, RF 755.904.6;

b) Suplente: Eloá Nogueira, RF 816.791.5.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 22 de setembro de 2026.

a) Titular: Fabio Augusto Martins Lepique, RF 753.010.2;

b) Suplente: Tarsila Amaral Fabre Godinho, RF 878.313.6;

II - Secretaria Municipal de Urbanismo e

Secretário do Governo Municipal

o seguinte documento público integra este ato 165585035

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