DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

23 – São Paulo, 71 (243)

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CNPJ/MF sob o nº 19.210.884/0001-37.

o nº 19.210.884/0001-37, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO , mantendo-se, por conseguinte, a penalidade de multa aplicada por SEGES/CAF em despacho sob o nº SEI 161133914, no valor de R$ 4.735,66 (quatro mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), com fundamento no subitem 8.2.3 da Cláusula Oitava do Contrato nº 02/ SEGES/2024.

Secretaria Municipal de ASSUNTO: Termo de Contrato nº 02/SEGES/2024 (096652779) - Contratação de empresa especializada Gestão na prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial. Aplicação de penalidade contratual. Interposição de Recurso Administrativo. Decisão. Secretária Municipal: Marcela Cristina Arruda Nunes DESPACHO Viaduto do Chá, 15 - 8º Andar - Centro - (11) 3113-8000 I - À vista dos elementos contidos no presente E-MAIL: [email protected] processo administrativo nº 6013.2025/0007506-5, em especial a manifestação da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio - SEGES/CAF/DIAP (162613679), da Coordenadoria de Administração e ASSESSORIA JURÍDICA Finanças (162123551 e 163458045), das ponderações da Assessoria Jurídica (164728053) e dos Despacho | Documento: 164922354 fundamentos expostos no despacho de aplicação de penalidade constante do documento SEI nº INTERESSADA: MRS SEGURANÇA E 161133914, CONHEÇO o recurso interposto pela VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no empresa MRS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob

II - Declaro encerrada a instância administrativa, consoante dispõe o artigo 36, §2º da Lei Municipal nº 14.141/2006.

III - Publique-se. Após, encaminhe-se o processo à SEGES/CAF para que, observadas as respectivas competências e sem prejuízo do auxílio das demais áreas técnicas, adoção das providências de praxe em prosseguimento, em especial as anotações e/ou registros da sanção nos sistemas pertinentes e os descontos ou cobrança do valor devido, conforme o caso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando o estabelecido no Decreto nº 65.314, de 07 de julho de 2026, que regulamenta o Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo,

Art. 1º Fixar a alocação de vagas de estágio de acordo com o Quadro - Anexo Único, parte integrante desta Portaria, constando na coluna 1 (um) a identificação das Secretarias e Órgãos vinculados ao Sistema Municipal de Estágios, na coluna 2 (dois) o quantitativo de vagas para alunos de ensino superior, na coluna 3 (três) o quantitativo de vagas para alunos de ensino médio e na coluna 4 (quatro) a totalização das vagas alocadas por Secretaria ou Órgão.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 60/SEGES/2026.

ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PMSP

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7