DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

68 – São Paulo, 71 (243)

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Quanto ao termo inicial da alteração do uso, cumpre observar que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 6.989/1966 e do art. 8º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, o fato gerador do Imposto Predial ocorre em 1º de janeiro de cada exercício, admitindo-se a ocorrência de fato gerador no curso do exercício apenas nas hipóteses taxativamente elencadas na alínea "b" do referido inciso: construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel, constituição de novo terreno sobre o qual haja edificação incorporada e instituição de condomínio edilício. A simples alteração da utilização do imóvel não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Assim, considerando que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela situação então existente (art. 144 do CTN), a alteração do uso deverá produzir efeitos somente a partir do fato gerador seguinte ao início da nova utilização, ou seja, a partir de 01/01/2027.

EM CASO DE CONTESTAÇÃO DA NÃO ACEITAÇÃO DA DECLARAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA OU INDEFERIDA, O CONTRIBUINTE PODERÁ INGRESSAR COM ÚNICO RECURSO À DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB. (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

REFORÇAMOS QUE O ÚNICO RECURSO ESGOTA A VIA ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO ADMITIDA A REITERAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS SOBRE A MESMA MATÉRIA APÓS O ESGOTAMENTO DESSAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0070832-0

NOME DO INTERESSADO: PEDRO RIBEIRO NETO

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: GUSTAVO ANTONIO SALES

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 094.009.0017-1

PEDIDO DE DESDOBRO NÃO ACEITO. PARA A REALIZAÇÃO DO DESDOBRO PRETENDIDO, É NECESSÁRIO APRESENTAR MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS OU A COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA POSSE INDIVIDUAL REFERENTE A CADA LOTE PRETENDIDO NO DESDOBRO,

RESPEITANDO A CADEIA SUCESSÓRIA E COM A INDICAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL OU DO TOTAL DA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE A CADA UM DOS POSSUIDORES; BEM COMO PLANTA COMPLETA, CONTENDO A SITUAÇÃO ATUAL E A PRETENDIDA DE TODOS OS LOTES OBJETO DO DESDOBRO, SEPARADAS POR PAVIMENTO, COM INFORMAÇÕES DAS MEDIDAS DOS TERRENOS (ÁREAS E TESTADAS), DAS CONSTRUÇÕES (ÁREAS), DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES E NÚMERO DE CADA PRÉDIO (EMPLACAMENTO). A CADEIA SUCESSÓRIA, LIGADA AOS INSTRUMENTOS DE COMPRA E VENDA, EXIGE QUE CADA SUCESSOR MANTENHA UMA RELAÇÃO CONTÍNUA E ININTERRUPTA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, ASSEGURANDO A LEGITIMIDADE DA POSSE AO LONGO DO TEMPO. A COMPROVAÇÃO DESSA CADEIA PODE SER FEITA A PARTIR DO ÚLTIMO REGISTRO NA CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL OU COM BASE EM UM NOME JÁ PRESENTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. CASO NÃO HAJA UMA RELAÇÃO DIRETA ENTRE O ATUAL POSSUIDOR E O PROPRIETÁRIO REGISTRADO, É NECESSÁRIO FORNECER TODOS OS DOCUMENTOS DE TRANSMISSÃO DE POSSE ENTRE OS SUCESSIVOS POSSUIDORES ATÉ O ATUAL.

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

Decisão Tributária | Documento: 165520755

DECISÃO:

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0065674-6

SQL(s): 049.078.0063-0

CONTRIBUINTE: LUCIO SANTOS CPF/CNPJ: 063.370.668-04

INTERESSADA: MARCIA VALERIA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 022.326.728-75

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, VERIFICA-SE QUE A ÁREA DO TERRENO ESTÁ CORRETAMENTE LANÇADA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL. NADA A ALTERAR. TODAVIA, DE OFÍCIO ALTERADO O NOME DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME ESCRITURA DE ARROLAMENTO E PARTILHA, A PARTIR DE 10/2026.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( ) D.E.C

SEI nº 6017.2026/0063582-0

SQL (s): 066.026.0061-3

Contribuinte: ANTONIO DE MARTINO

CPF: XXX.729.758-XX

Interessado: JOSE LEANDRO ALVES CASUSA

CPF: XXX.630.084-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

O DECLARANTE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ILEGITIMIDADE PARA PEDIR. NO MÉRITO, CUMPRE DESTACAR QUE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA FICOU PREJUDICADA POIS NÃO FORAM APRESENTADOS DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O ALEGADO.

Decisão Tributária | Documento: 165513688

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0071545-9

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: VICENTE RAIMUNDO DA SILVA

CPF/CNPJ: XXX.324.428-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 167.021.0022-0

CANCELA-SE O SQL 167.021.0022-0 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0061-1(N°15; AT=115M²; AC=169M² - lote usucapido) E 0062-1(N°21; AT=201M²; AC=262M² - lote remanescente), A PARTIR DE JAN/2027 . COM BASE EM PLANTA APRESENTADA, MAPA DIGITAL, IMAGENS DISPONÍVEIS E DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, DE OFÍCIO, A PARTIR DE JAN/2021, PROCEDEMOS A ATUALIZAÇÃO DO IMÓVEL DE SQL 167.021.0022-0, CONFORME A SEGUIR:

• ÁREA CONSTRUÍDA=431M²; TIPOPADRÃO=1-C; ÁREA OCUPADA=245M²;

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7