DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

99 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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pagamento;

IV - Efetivado o pagamento, ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais [1] no SIAJd .

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

III - Na sequência, encaminhe-se à Contabilidade para as providências cabíveis.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

[1] https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais

Despacho Autorizatório | Documento: 165389526

I - Em face dos elementos que instruem o presente, notadamente o teor da r. decisão constante dos autos judiciais em referência, aqui como doc. nº 160506506, bem como o encaminhamento da Divisão de Contabilidade - doc. nº. 165316279 - no uso das competências a mim conferidas pela Portaria PGM/CGGM nº 01/2016, com a redação dada pela Portaria PGM/CGGM n.º 01/2020, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), onerando a dotação nº 21.00.21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00.1.501.90 do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva de recursos n° 68.577/2026 sob documento n° 165310373, com vistas a promover o pagamento dos honorários do perito judicial, Sr. Cipriano Queiroz Lima - CPF*.087.544-, nomeado nos autos do processo nº 0014409-45.2025.8.26.0053.

III - À FISC.101 para providências de pagamento;

IV - Adotadas as providências de pagamento por FISC.101, o presente deve ser restituído ao procurador oficiante para anotações das despesas processuais no SIAJd (https://siajd.prefeitura.sp.gov.br/ UC_ACA_020_ManterDespesasProcessuais).

Procurador Diretor do Departamento Fiscal

PGM/FISC.G

RF nº. 851.363-5

PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO

ASSUNTO: Pedido de indenização. Queda de árvore. Danos ao imóvel. Conservação do passeio público. Força maior da natureza. Ausência de responsabilidade da Prefeitura

DESPACHO DO COORDENADOR DO NÚCLEO DE DESJUDICIALIZAÇÃO E

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

ASSUNTO: Pedido de indenização. Buraco na via. Danos a veículo. Responsabilidade da Sabesp. Proposta de indeferimento com orientação.

1 - A partir da análise do processo e da manifestação do Núcleo de Desjudicialização e Arbitragem, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado, com base na competência conferida pelo art. 3º do Decreto Municipal nº 57.739/2017.

2 - Fica franqueada vista do inteiro teor do processo ao interessado pelo prazo de 20 (vinte) dias.

3 - Publique-se no Diário Oficial. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias a partir da publicação.

4 - Fica o interessado orientado a direcionar a sua pretensão indenizatória diretamente à SABESP.

DEPARTAMENTO JUDICIAL

Despacho Autorizatório-Ação Judicial | Documento: 165523883

DESPACHO : I - Em face dos elementos e documentação que instruem o presente, notadamente a manifestação da Unidade oficiante, de JUD ATA e JUD Contabilidade retro, que adoto como razão de decidir, à luz do disposto no Decreto no. 64.904/2026, no uso da competência que me foi delegada pelas Portarias 01/2016 e 09/2020 - PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), onerando a dotação no. 21.10.03.062.4001.4.817.3.3.90.91.00.00.1.500.9001-0 do orçamento vigente, com vistas a promover o pagamento de honorários periciais ao Sr. AYRTON ATTAB BORSARI JÚNIOR , perito judicial, inscrito no CPF sob o n. XXX.019.498-XX através de depósito nos autos 0027086-44.2024.8.26.0053 , conforme determinação judicial emanada pela 8a. Vara da Fazenda Pública de São Paulo.

Secretário Municipal: Marcos Monteiro Rua 15 de Novembro, 165 - Centro -

(11) 3337-9900

E-MAIL: [email protected]

NÚCLEO DE CADASTRO

RETIRRATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO D.O.C. DO DIA 22/09/2026, PÁGINA 144 - COLUNA 1.

COMISSÃO DE JULGAMENTO DO CADASTRO - CJCAD-SIURB

Processo nº 6022.2026/0005829-3

I - Onde se lê: CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA, Categoria IV Obras de arte: 1. Obras novas - Grupo B.

II - Leia-se: TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, Categoria IV Obras de arte: 1. Obras novas - Grupo C.

III - Publique - se.

DIVISÃO DE MANUTENÇÕES

Despacho | Documento: 165555001

ORDEM DE SERVIÇO nº 007/SIURB/OBRAS.4/ 2026

OBJETO: SERVIÇO DE SONDAGEM E ELABORAÇÃO DE PARECER DE FUNDAÇÃO" OBJETIVANDO SUBSIDIAR INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO DE ÁGUA POTÁVEL - EMEI JARDIM MONTE BELO - São Paulo - SP cujo despacho de autorização em SEI (162383078) e (165355992).

I. No exercício das minhas atribuições legais, RETIFICO a ORDEM DE SERVIÇO nº 007/ SIURB/OBRAS.4/2026 constante em SEI (165357063) O prazo para execução dos serviços será de 60 (Sessenta) dias corridos, a partir de 25/09/ 2026.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7