DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
quarta-feira, 23 de setembro de 2026
116 – São Paulo, 71 (243)
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Art. 4º O incentivo previsto no art. 1º fica destinado às vagas dos anexos previstos no art. 3º, ambos desta Portaria.
Art. 5º O efetivo da Polícia Militar empregado nas atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, apoio operacional e administração, diretamente relacionado à execução da Atividade Delegada nas Regiões Estratégicas definidas nesta Portaria, será considerado parte integrante dessas Regiões, fazendo jus ao incentivo previsto no art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 18.038/23, observados os limites e os critérios estabelecidos no Convênio vigente, assim como no respectivo Plano de Trabalho.
§1º Para os fins deste artigo, compreende-se como efetivo de supervisão e administração aquele empregado no planejamento, acompanhamento, fiscalização, controle, distribuição do emprego, apoio às equipes e demais atividades necessárias à adequada execução da Atividade Delegada nas Regiões Estratégicas.
§2º O efetivo referido no caput será vinculado à Região Estratégica correspondente, ainda que sua atuação ocorra de forma itinerante ou abrangente sobre mais de uma Área de Interesse Estratégico - AIE.
§3º A previsão deste artigo não constitui criação de nova modalidade de atividade, mas assegura o reconhecimento, para fins de percepção do incentivo, das funções de supervisão e administração indispensáveis à execução, controle e fiscalização da Atividade Delegada.
§4º A quantidade de vagas destinadas à supervisão e administração será definida no respectivo Plano de Trabalho, observados os limites orçamentários, a disponibilidade de vagas e as necessidades operacionais das Regiões Estratégicas.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria SMSU n. 10/2024.
ANEXO IRegiões Estratégicas Subprefeitura da Sé :
Região Estratégica - AIE 25 de Março SE 01Região Estratégica - AIE Florêncio de Abreu
SE 02Região Estratégica - AIE José Paulino
SE 03Região Estratégica - AIE Triângulo Histórico
SE 04Região Estratégica - AIE Paulista
SE 05Região Estratégica - AIE Centro Novo
SE 06Região Estratégica - AIE Liberdade
SE 07Região Estratégica - AIE Roosevelt
SE 08Região Estratégica - AIE Sé
SE 09Região Estratégica - AIE Marechal Deodoro
SE 10Região Estratégica - AIE Santa Casa
SE 11Região Estratégica - AIE Cambuci
SE 12
Região Estratégica - AIE Santa Ifigênia
SE 13
Região Estratégica - AIE Supervisão/Adm
──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7