DOCSP 23/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 243

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

161 – São Paulo, 71 (243)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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conforme as Leis Municipais nº 11.501/94 e 16.402/ 16 e os Decretos Municipais nº 34.741/94 e 57.443/ 16.

3. Os organizadores, quando necessário, deverão estabelecer passagens sinalizadas para pedestres.

4. Fica vedado o uso de veículos no passeio.

6. Em cumprimento a resolução SSP-122 de 24/ 04/1985, o interessado deverá oficiar a Polícia Militar.

7. A preservação dos bens públicos e privados existentes no local, inclusive das áreas ajardinadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores, civil e criminalmente.

8. Após o encerramento do evento, a AUTORIZADA deverá entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos. A limpeza da área pública deverá ser efetuada imediatamente após o término do evento, sendo de responsabilidade de seus coordenadores. O local deverá ser entregue conforme recebido.

9. Fica a Supervisão de Limpeza Pública responsável pela fiscalização das condições anteriores e posteriores da área, a fim de apurar o cumprimento do item 7 desta Portaria.

10. É vedada a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a utilização de faixas, cartazes, placas e assemelhados.

11. Fica a critério da autorizada obter junto ao setor competente de saúde, ambulância e equipe médica, quando necessário: obter junto à ELETROPAULO/ SABESP os serviços relativos à energia e água a ser fornecida no local; e obter junto ao Corpo de Bombeiros os laudos técnicos necessários.

12. A municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento.

13. Fica proibida a instalação de comércio ambulante, a título oneroso ou não para o local.

14. Os preços públicos a serem pagos perante aos órgãos estadual, federal ou concessionária de serviços públicos é de responsabilidade dos promotores do evento.

15. A responsabilidade relativa à energia no local será de responsabilidade da autorizada e deverá por esta ser providenciada, inclusive com uso de geradores próprios, se o caso.

16. Deverão ser observados os critérios estabelecidos na Lei 14.223/06, restando vedada a utilização, sob qualquer forma, de anúncio destinado à veiculação de publicidade do

autorizado ou de terceiros.

17. A presente Portaria deverá ser copiada, ampliada (tamanho mínimo A3 = 297 x 420 mm) e plastificada pelos organizadores, devendo ser afixada em local visível durante o período do evento para fins de fiscalização e conhecimento dos munícipes.

18. Os organizadores do evento deverão observar o disposto na Lei 14.450/2007, em especial à proibição de venda e uso de bebidas alcoólicas, bem como, a permanência de público portando garrafas de vidro ou similares de qualquer espécie, no local.

19. Atendimento de todos os protocolos sanitários no combate à Covid 19.

20. O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Subprefeitura para a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.

21. A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da administração.

COORDENADORIA DE

PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Despacho indeferido | Documento: 165555695

Solicitação de Certidão de Numeração/ Denominação

Diante aos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da SUBAD/Assessoria Jurídica no PA nº 2017- 0.111.598-7, INDEFIRO o pedido de Certidão de Numeração/Denominação por falta de interesse do requerente.

Despacho indeferido | Documento: 165600448

Solicitação de Certidão de Numeração/ Denominação

Diante aos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da SUBAD/Assessoria Jurídica no PA nº 2017- 0.111.598-7, INDEFIRO o pedido de Certidão de Numeração/Denominação por falta de interesse do requerente.

EMPREENDA FÁCIL

Despacho deferido | Documento: 165570034

6034.2026/0001901-3 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa JNUTRI COMERCIO DE NUTRICAO E ALIMENTOS LTDA CNPJ 59798266000174 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165570318

6034.2026/0001902-1 - Auto de Licença de Funcionamento Integrado para o Empreenda Fácil

A empresa JNUTRI COMERCIO DE NUTRICAO E ALIMENTOS LTDA CNPJ 59798266000174 teve sua licença deferida.

Despacho deferido | Documento: 165570583

A empresa JNUTRI COMERCIO DE NUTRICAO E ALIMENTOS LTDA CNPJ 59798266000174 teve sua licença deferida.

Subprefeitura Cidade Tiradentes

Rua Juá Mirim, 135 - Jardim Pedra Branca - São Paulo - 08490-800 -

(11) 3396-0000

E-MAIL: [email protected]

UNIDADE TÉCNICA DE LICENCIAMENTOS

Despacho indeferido | Documento: 165566194

6056.2026/0011628-0 - SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: RAIA DROGASIL S/A - CNPJ 61.5xx.865/xx01-00

DESPACHO: INDEFIRO a solicitação de Auto de Licença de Funcionamento com base no § 2º do art. 16 e inciso I do art. 18 do Decreto 49.969/2008 . (Não atendimento do comunique-se).

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007627-6 protocolo 165618530, CRC F19263B7